| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Institui o Programa Cartão Bolsa Família Araucária, destinado às famílias de baixa renda, residentes no Município de Araucária. |
| native_id | 9526 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-07-21 | Processo Legislativo arquivado - retirado pelo autor | — | Proposição arquivada a pedido do autor, conforme solicitação verbal e aprovação em Sessão Plenária. |
| 2022-07-05 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido dos autores. Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando a inclusão na Ordem do Dia. |
| 2022-07-01 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 56ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-06-08 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-03 | Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-25 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer. |
| 2022-05-17 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-12 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2022-05-10 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-04-26 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-04-19 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-04-19 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-03-28 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-03-25 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 475/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-03-25 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-03-25 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 14ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-03-22 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Fábio Pavoni, Ben Hur Custodio e Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição. PROJETO DE LEI Nº 70/2022 EMENTA: Institui o Programa Cartão Bolsa Família Araucária, destinado às famílias de baixa renda, residentes no Município de Araucária. Art. 1º-Fica instituído o Programa Municipal Cartão Bolsa Família Araucária, destinado às famílias de baixa renda residentes no Município de Araucária em caráter provisório em quanto não retornar o programa Armazém da Família no município. Art. 2°-É condição para a família participar do programa: I Residir no município há no mínimo 02 (dois) anos, II Ter renda “per capita” mensal de R$ 178,00 (Cento e Setenta e Oito Reais), III Estar com seus dados atualizados no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal — CADUNICO. IV Caso a família tenha filho na idade escolar, o aluno deverá ter no mínimo, 80% da frequência no trimestre. Art.3°-O Programa Cartão Bolsa Família Araucária tem caráter provisório conforme Art1º. Art. 4°-O valor será definido pelo executivo municipal. Art. 5º-O pagamento do benefício do Programa Cartão Bolsa Família Araucária deverá ser executado por instituição financeira, mediante contratação da prestação desse serviço pela Prefeitura Municipal de Araucária. Art. 6º-O pagamento do benefício será efetuado mensalmente, através de cartão magnético a ser expedido pela instituição financeira contratada, em nome do beneficiário, personalizado com a marca da Prefeitura Municipal de Araucária. Art. 7º-Compete à Secretaria de Ação Social articular e promover o envolvimento das Secretarias Municipais co-participantes na viabilização desse programa. Art. 8º-Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações orçamentárias necessárias à implementação dos dispositivos desta lei. Art. 9º-A regulamentação do Programa se dará por decreto do Executivo Municipal. Art. 10º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Araucária 31 de março de 2022. Fábio Pavoni Ben Hur Custodio Pedro Ferreira de Lima Vereador Vereador Vereador Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 01/04/2022 as 10:08:30. Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/04/2022 as 10:14:59. Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/04/2022 as 10:30:03. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111040&c=PU73R3. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA Esta ação, visa atender as famílias de baixa renda, residentes no Município de Araucária até a volta do programa Armazém da Família, que no momento está sob investigação por supostas irregularidades. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 01/04/2022 as 10:08:30. Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/04/2022 as 10:14:59. Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/04/2022 as 10:30:03. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111040&c=PU73R3.