| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “Cartão Mulher Araucariense”, o qual cria um auxílio passagem para a continuidade do atendimento de mulheres em situação de violência. |
| native_id | 9534 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-08-26 | Norma Promulgada e Publicada | — | Lei nº 3.951/2022 promulgada em 18 de agosto de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 26/08/2022. Edição 1150/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-08-16 | Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. | — | Ofício nº 249/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 16 de agosto de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo. |
| 2022-08-16 | Veto sobre a proposição rejeitado | U | Veto rejeitado por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-12 | Veto incluído na ordem do dia | U | Veto incluído na Ordem do Dia da 60ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2022-08-11 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-09 | Parecer pela derrubada do veto | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-04 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-08-03 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-02 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1286/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-02 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº XXX/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-02 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-07-29 | Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 58ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-07-22 | Veto encaminhado a DIPROLE, aguardando leitura em Plenário. | — | Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos. |
| 2022-07-22 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | — | Veto sobre a proposição recebido do Executivo. |
| 2022-06-28 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 180/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 21 e 28 de junho de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-06-28 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-24 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 55ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-06-21 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-06-15 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-05-12 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-11 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-03 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer. |
| 2022-04-28 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-04-14 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2022-04-08 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-06-28T13:35:07.114853-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2022-06-21T13:40:13.181954-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 72/2022 Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “Cartão Mulher Araucariense”, o qual cria um auxílio passagem para a continuidade do atendimento de mulheres em situação de violência. Art. 1º Fica instituído o Programa Auxílio-Passagem - Cartão Mulher Araucariense, cuja finalidade é viabilizar a continuidade no atendimento de mulheres em situação de violência nos serviços que compõem a Rede Especializada de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher do Município, tornando a passagem do transporte público coletivo gratuita à estas. Parágrafo único: O Programa será desenvolvido, implantado e executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por secretaria que venha a ser criada especificamente para o desenvolvimento de políticas e promoção das mulheres. Art. 2º Serão beneficiadas pelo programa mulheres em situação de violência, devidamente cadastradas e atendidas pela Rede Especializada de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher do Município. Parágrafo único: Para a renovação e continuidade do benefício a equipe de assistentes sociais e psicólogos irá verificar se ainda existe a necessidade do atendimento, sendo necessária, será providenciada a renovação. Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 23/03/2022 as 16:29:43. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109610&c=LV3O31. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Art. 3º Para a execução do Programa, o Município poderá firmar convênios e/ou parcerias com outras secretarias, Governo do Estado, Governo Federal, sociedade civil e empresas privadas. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Por mês, o CRAM (Centro de Referência e Atendimento à Mulher em Situação de Violência) realiza aproximadamente 500 atendimentos a mulheres em situação de violência. Muitas das atendidas possuem domicílio em localidades distantes do CRAM – localizado no Fazenda Velha. Além disso, a maioria das mulheres está em situação de vulnerabilidade social e econômica, desempregadas ou em subempregos e a renda recebida não ultrapassa um salário-mínimo. Esse quadro dificulta ou impede a chegada e retorno das mulheres para atendimento e acompanhamento contínuo pelo CRAM, assim como o acesso a outros órgãos e políticas para os quais são encaminhadas: delegacias, Instituto Médico-Legal, postos de saúde, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), defensorias e juizados. Por não disporem dos recursos financeiros necessários para se deslocarem pela cidade, por vezes, o acesso dessas mulheres ao atendimento especializado torna-se inviável, fato que amplia as chances de ela continuar a sofrer violência, sem receber o amparo necessário, a gratuidade na passagem facilitaria o acesso destas ao atendimento que necessitarem. Câmara Municipal de Araucária, 23 de março de 2022. IRINEU CANTADOR VEREADOR Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 23/03/2022 as 16:29:43. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109610&c=LV3O31.