Ofício Externo n° 764/2022
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 09 de março de 2022.
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de· Lei Complementar n° 32/2022 - "Altera a Lei Complementar
Municipal n° 23, de 22 de outubro de 2020, que dispõe ·sobre o Código de Posturas e
Lei Complementar n° 26 de 07 de dezembro de 2020, , que aprova o Código de Obras e
Edificações do Município de Araucária".
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei Complementar n° 32/2022, que altera a Lei Complementar
Municipal n° 23, de 22 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Código de Posturas e
Lei Complementar n° 26 de 07 de dezembro de 2020, que aprova o Código de Obras e
Edificações do Município de Araucária.
Em síntese o Projeto visa a adequação da legislação urbanística do
Município aos parâmetros estabelecidos e tolerados expressamente na regulamentação
própria da matéria, conferidos pela ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas
em especial a NBR 10.151 e 10.152, ao passo que os dispositivos vigentes impingiram
desproporcional tratamento que inibem a livre iniciativa (arts. 1° e 170 da Constituição
Federal) e de outro lado conflitam com as garantias constitucionais da não interferência
nas atividades religiosas e a colaboração de interesse público (art. 19 da Constituição
Federal). ·
A revogação de alguns dispositivos do art. 11, bem como dos arts. 53,
54 e 55 da Lei Complementar n° 23/2020 (Código de Posturas) e a alteração do art. 285
da Lei Complementar 26/2020 (Código de Obras e Edificações) se faz necessário ante
as tratativas dada a matéria através da alteração do art. 52 da Lei Complementar n°
23/2020 (Código de Posturas).
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse pút> ico que
embasam a propositura, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda sa de
Leis.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício 764/2022- pág. 212
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo n• 675/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 32, DE 09 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei Complementar Municipal n° 23, de
22 de outubro de 2020, que dispõe sobre o
Código de Posturas e Lei Complementar n° 26
de 07 de dezembro de 2020, que aprova o
Código de Obras e Edificações do Município de
Araucária.
Art. 1° Revogam-se os incisos I e 11 do caput e§§ 1°, 2° e 3°, do art. 11 da
Lei Complementar Municipal n° 23, de 22 de outubro de 2020.
Art. 2° Altera a redação do art. 52 da Lei Complementar Municipal n° 23,
de 22 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 52. As instalações e equipamentos, situados na área urbana ou rural
causadoras de ruídos, vibrações ou choques deverão ter tratamento acústico
e sistemas de segurança adequados, para prevenir a saúde do trabalhador,
usuários ou incômodos à vizinhança.
§ 1° Os estabelecimentos situados a menos de 200,00m (duzentos metros)
de hospitais, unidades de saúde 24 horas, instituições de ensino, cultos
religiosos e templos deverão observar os seguintes limites de pressão
sonora:
HORÁRIO DECIBÉIS
DIURNO - (8 h às 19 h) 70 dB (A)
VESPERTINO - (19 h às 22 h) 60 dB (A)
NOTURNO - (22 h às 8 h) 55 dB (A)
§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, a medição do nível de pressão
sonora deverá ser ·efetuada de acordo com as normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e deverá ser realizada a 1 O, OOm (dez
metros) de qualquer uma das divisas do imóvel gerador do incô do, ou em I
qualquer ponto dentro do limite real do imóvel alcançado pelo in ômodo.
§ 3° Não se aplicam os limites estabelecidos no § 1° aos caso
estabelecimentos funcionarem em horários distintos."
'
Art. 3° Revogam-se os arts. 53, 54 e 55 da Lei Complementa
n° 23, de 22 de outubro de 2020.
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei Complementar n• 3212022 • pág. 212
Art. 4° Altera a redação do caput e revoga o parágrafo único do art. 285
da Lei Complementar n° 26 de 07 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Processo n• 675/2022
"Art. 285. Nas edificações destinadas a locais de reumao de pessoas,
incluindo cultos e templos religiosos, auditórios, museus, salas de
conferências, cinemas, casa de espetáculos artísticos, salões de festas e
congêneres, além de estabelecimentos comerctats que por suas
características estejam propícios a emitir altos níveis de ruídos, como bares
com entretenimento e/ou música ao vivo, deverão atender os níveis de
emissão sonora e conforto acústico, conforme normas técnicas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e regulamentação
específica.
Parágrafo único. Revogado."
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ar ucária, 09 de março de 2022.
Prefei