Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI N° 74/2022
Dispõe sobre a distribuição do serviço de
energia elétrica em propriedades urbanas e
rurais no Município de Araucária.
Art. 1 o O fornecimento de energia elétrica no Município de Araucária, poderá ser
concedido para atender a uma ou mais edificações residenciais sobre um único
imóvel, urbano ou rural, sem que seja necessário a expedição de alvará de
construção ou da existência de cercas demarcatórias entre as edificações, para
garantir o acesso à energia elétrica.
Art. 2° Os interessados poderão formular pedidos de forma individualizada, cujo
procedimento adotado será o mesmo previsto para as ligações singulares, sem
que se leve em consideração para o deferimento o número de edificações
presentes no imóvel.
Art. 3° A autorização prevista no art. 1 o também será permitida na hipótese de
nova edificação sobre um mesmo imóvel, em que haja exploração de atividade
econômica, contanto que o interessado resida no imóvel.
Art. 4° A concessão prevista no art. 1 o desta Lei será expedida pela Secretaria
Municipal competente, a requerimento do interessado, comprovando a
existência de uma ou mais edificações no imóvel urbano ou rural, devendo o
pedido ser instruído com os documentos que atestem o domínio ou a posse do
imóvel.
Parágrafo único. A autorização será concedida de forma gratuita ao cidadão que
fizer o requerimento.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83704-580- Araucária-PR- Fone Fax: (41 )
3641-5200
Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador
CÂMARA MUNIC IPAL DE ARAUCÁR IA
ESTADO DO PARANÁ
Edifí c io Vereador Pe dro Nolas co Pizzato
Art. 5° A concessionária de energia elétrica terá o prazo de cinco dias úteis, a
contar do requerimento do interessado, para promover análise do pedido, e dez
dias para promover a execução do serviço essencial de energia elétrica.
Art. 6° O fornecimento de energia elétrica independe da regularização do
parcelamento do solo, seja de área urbana ou rural, com ressalvas às seguintes
hipóteses:
1- áreas impedidas de ocupação por determinação judicial;
li - imóveis situados ou que ocupem espaço destinado à logradouro público;
111- imóveis localizados em áreas de preservação permanente;
IV - imóveis com risco iminente de acidentes ou agravamento devido a
deslizamentos de terra, alagamentos, inundações, incêndios, desabamentos,
explosões, vendaval, vazamentos, col isões, deficiência estrutural entre outros
riscos assim reconhecidos pela Defesa Civil.
Art. 7° Ficam autorizadas as ligações de energia elétrica pela empresa
concessionária nos imóveis rurais e imóveis urbanos independente da
metragem, inclusive para os imóveis sob o regime de economia familiar.
Art. ao A certidão de existência de edificação sobre imóvel, conforme prevê o art.
4° desta Lei, servirá exclusivamente para os casos de fornecimento de energia
elétrica, não dispensando o interessado de promover os atos de regularização
das edificações e do imóvel, na forma estabelecida pela legislação pertinente.
Parágrafo único. A obtenção de certidão de existência de edificação sobre imóvel
não desobriga o interessado ao cumprimento das determinações administrativas
das concessionárias e/ou prestadoras de serviços públicos para as respectivas
ligações, inclusive quanto aos custos de extensão de rede.
Art. 9° Através de escritura pública de cessão de direitos possessórios, cessão
de direitos hereditários, contrato particular de compra e venda, estará
comprovada a posse, sendo isso suficiente para que a cessionária proceda a
instalação da energia elétrica na residência.
Art. 1 oo Para que a concessionária de energia elétrica proceda a instalação ao
requerente, o municfpio disponibilizará carta de anuência de forma gratuita ao
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Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador
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solicitante, devendo a concessionária real izar a execução do serviço no prazo
de quarenta e oito horas.
Art. 11 o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
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Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem por objetivo garantir à
população do Município. o acesso aos serviços fundamentais de luz.
independente se residentes de áreas urbanas ou rurais, tendo em vista que a
energia elétrica é indispensável para se viver com um mínimo de dignidade
O acesso à energia elétrica é de fundamental
importância para "garantir a dignidade humana", pois possibilita o uso e acesso
de diversos bens e serviços que dependem de fontes elétricas.
Os cidadãos residentes neste Município têm
encontrado dificuldades junto à Concessionária de energia elétrica (COPEL),
pois está tem se negado a efetuar a ligação de energia elétrica em imóvel com
mais de uma edificação, seja de áreas urbanas ou rurais, mesmo se tratando do
mesmo grupo familiar.
Como trata-se de assunto de interesse local, faz-se
importante à regulamentação, pois, por meio da presente lei, ficará autorizada a
ligação de energia elétrica, independente da regularização do imóvel (título de
domínio ou posse) ou das edificações nele existentes, ou pela construção de
nova unidade por um membro da família, não será mais possível a negativa por
parte das Concessionárias de tal serviço essencial, sob pena de afronta aos
princípios consagrados na Constituição Federal.
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas
Senhorias na aprovação da presente proposta.
Desta forma, solicito ao O. plenário apoio para que
obtenhamos a aprovação desta lei.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de março de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83704-580- Araucária-PR- Fone Fax: (41)
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