Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI N° 75/2022
Dispõe sobre a instituição do programa
"Paternidade Responsável" dentro do Município
de Araucária.
Art. 1° Fica instituída, nos termos desta Lei, o Programa Municipal "Paternidade
Responsável", que consiste na prioridade de atendimento das demandas que
versem sobre investigação de paternidade no âmbito do Departamento de
Assistência Judiciária, vinculado à Procuradoria-Geral do Município de
Araucária.
Art. 2° O atendimento ofertado ao público, em situação de vulnerabilidade
econômica e social, pela Assistência Judiciária do Município, terá por objetivo a
orientação jurídica adequada para o reconhecimento de paternidade, entre
outras questões jurídicas relacionadas ao caso submetido à análise.
Art. 3° Assistência Judiciária do Município conjuntamente com a Secretária
Municipal de Saúde, poderão formular convênios, acordos, ajustes ou outros
instrumentos similares com instituições públicas e privadas, para que seja
garantido aos interessados o exame de DNA, para que seja comprovada a
paternidade biológica, bem como incentivar o reconhecimento da paternidade
pelo genitor de forma voluntária.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as normas
necessárias à sua implementação, bem como os documentos necessários que
os interessados no reconhecimento de paternidade devem apresentar no
atendimento.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83704-580- Araucária-PR- Fone Fax: (41)
3641-5200
Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83704-580- Araucária-PR- Fone Fax: (41)
3641-5200
Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem por objetivo dispor sobre a
implantação do Programa Paternidade Responsável, tendo em vista que a
atividade legislativa municipal que complementa o direito fundamental à
assistência jurídica integral é extremamente importante.
O Programa Paternidade Responsável se inspira em
um princípio expressamente garantido pelo texto constitucional, no art. 226, §r,
que possui a seguinte redação:
"Art. 226. A família, base da sociedade, tem
especial proteção do Estado.
( .. . )
§ 7° Fundado nos princípios da dignidade da
pessoa humana e da paternidade responsável,
o planejamento familiar é livre decisão do casal,
competindo ao Estado propiciar recursos
educacionais e científicos para o exercício desse
direito, vedada qualquer forma coercitiva por
parte de instituições oficiais ou privadas." (grifo
nosso).
Além da prev1sao em texto constitucional,
encontramos tal previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
no artigo 27, ao dispor que o reconhecimento do estado de filiação é direito
personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os
pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
A presente iniciativa procura contribuir para que os
cidadãos locais, em situação de vulnerabilidade econômica e social, tenham
prioridade no atendimento das demandas relacionadas à investigação de
paternidade, disponibilizada pelo serviço de Assistência Judiciária do Município
de Araucária.
Com o atendimento prioritário em demandas que
discutam o reconhecimento de paternidade, a Assistência Judiciária do
Município de Araucária, colaborará na diminuição da morosidade do Judiciário,
diminuindo o ajuizamento de novas ações.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83704-580- Araucária-PR- Fone Fax: (41)
3641-5200
Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vere ad or Pe d ro No la sco Piz z a to
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas
Senhorias na aprovação da presente proposta.
Desta forma, solicito ao O. plenário apoio para que
obtenhamos a aprovação desta lei.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de março de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83704-580- Araucária-PR- Fone Fax: (41)
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