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materia nº 76/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaDispõe sobre a adoção obrigatória de giz antialérgico, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências.
native_id9559

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-05 Norma Sancionada e Publicada — Lei nº 3.938/2022 sancionada em 03 de agosto de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 05/08/2022. Edição 1135/2022. ** disponível em normas jurídicas **
2022-07-12 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 202/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 05 e 12 de julho de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito.
2022-07-12 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-07-08 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 57ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-07-05 Emenda Substitutivo Geral ao Projeto aprovado — Proposição de Emenda Substitutivo Geral ao Projeto aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental e posterior arquivamento.
2022-07-01 Emenda Substitutivo Geral incluída na Ordem do Dia P Proposição de Emenda Substitutivo Geral ao Projeto incluído na Ordem do Dia da 56ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-06-08 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-06-02 Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-06-02 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer.
2022-05-19 Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-05-19 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer.
2022-05-12 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-05-05 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer.
2022-04-28 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-04-12 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-04-08 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2022-04-07 Encaminhado à Presidência — —
2022-03-29 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 505/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-03-29 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-03-28 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 42ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-03-28 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-12T09:31:17.634260-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2022-07-05T11:11:56.411901-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Sebastiao Valter Fernandes, Vereador
~ 
[!]~ .. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: 
PROJETO DE LEI N° 76 /2022 
"Dispõe sobre a adoção obrigatória de giz antialérgico, no âmbito da Rede 
Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências". 
Art. 1° Fica estabelecida a adoção obrigatória de giz antialérgico nas salas de 
aula das escolas integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino. 
Parágrafo único Fica estabelecido prazo de 60 (sessenta) dias para a 
adoção do disposto nesta lei, sendo que a partir de então passa a ser 
proibido o emprego de giz de gesso nas escolas de que trata o "caput" 
desta lei. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Sebastiao Valter Fernandes, Vereador
~-. 
[!]~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
JUSTIFICATIVA 
A mudança proposta nesse projeto se faz necessária, uma vez que trata￾se de questão de saúde pública, pois o giz de gesso, sabidamente, tem causado 
o afastamento de professores e alunos das salas de aula por causa da alergia 
causada pelo mesmo, especialmente rinites e dermatites. 
O Giz antialérgico, não espalha pó, não suja as mãos não quebram com 
facilidade e rende mais, motivos esses que justificam plenamente sua adoção 
obrigatória. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após 
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao 
soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres 
Vereadores. 
Desta forma, solicito ao O. plenário apoio para que obtenhamos a 
aprovação deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Março de 2022. 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador

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