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materia nº 77/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a criar no âmbito Municipal a Honraria Policial Destaque do ano no Município de Araucária e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-07 Processo Legislativo arquivado - art. 103/104 do RI — Informamos que o Projeto de Lei n° 77/2022 será arquivado. O projeto supracitado tem conteúdo semelhante à Lei Municipal nº 1097/1997. Caso o intuito do Vereador seja alterar a Lei supracitada, o Projeto de Lei deve ser vinculado a este dispositivo, conforme dispõe o inciso IV, art. 7º da Lei Complementar nº 95/1998. Folha de Informação sobre o arquivamento encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico
2022-03-29 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 506/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-03-29 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-03-28 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 42ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-03-28 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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Sebastiao Valter Fernandes, Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de 
Leis, apresenta a seguinte proposição: 
PROJETO DE LEI NO 77/2022 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar no âmbito 
Municipal a Honraria Policial Destaque do ano no Município 
de Araucária e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituído a "Honraria Policial Militar Destaque do Ano", a "Honraria Policial Civil 
Destaque do Ano" e a "Honraria Agente de Segurança/Guarda Municipal Destaque do 
Ano", a ser outorgado anualmente pela Câmara Municipal a um membro da Polícia Militar, 
a um membro da Polícia Civil e a um membro da Guarda Municipal, que atuam no 
Município e que se destacaram em seus afazeres durante o ano. 
Art. 2° Anualmente, até o dia 31 de março, as Chefias da Polfcia Militar, da Polícia Civil e 
da Guarda Municipal no município encaminharão as indicações dos nomes escolhidos 
junto com sua qualificação, para a Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Fica a critério dos membros da Polícia Civil, Militar e Guarda 
Municipal a forma de escolha do homenageado. 
Art. 3° A sessão solene deverá ser realizada preferencialmente no feriado de 21 de abril, 
haja vista Tiradentes ser o patrono da Polfcia Brasileira. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução dessa resolução correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Sebastiao Valter Fernandes, Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto tem como principal finalidade, reconhecer, homenagear e 
estimular aqueles policiais que mais se destacaram no período de 01 (um) ano em prol da 
segurança de nossa comunidade. 
Aqueles policiais que mais se destacam e mais trabalham pela cidade merecem a 
devida valorização pelos Poderes constituídos do Município. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das 
Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde 
desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. 
Desta forma, solicito ao O. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste 
projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Março de 2022. 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador

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