| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar no âmbito Municipal o incentivo à prática do jogo de xadrez no Município de Araucária e dá outras providências. |
| native_id | 9561 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-08-04 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.936/2022 sancionada em 01 de agosto de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 04/08/2022. Edição 1134/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-07-12 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 203/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 05 e 12 de julho de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-07-12 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-07-08 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 57ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-07-05 | Emenda Substitutivo Geral ao Projeto aprovado | — | Proposição de Emenda Substitutivo Geral ao Projeto aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental e posterior arquivamento. |
| 2022-07-01 | Emenda Substitutivo Geral incluída na Ordem do Dia | U | Proposição de Emenda Substitutivo Geral ao Projeto incluído na Ordem do Dia da 56ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2022-05-30 | Emenda Substitutivo Geral ao Projeto apresentado à DIPROLE | — | Proposição de Emenda encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da na Ordem do Dia. |
| 2022-05-20 | Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-19 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer. |
| 2022-05-12 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-05 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2022-04-28 | Parecer favorável da comissão | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-04-12 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-04-07 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-04-07 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-03-29 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 507/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-03-29 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-03-28 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 42ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-03-28 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-07-12T09:31:43.746886-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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Sebastiao Valter Fernandes, Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI N° 78/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar no âmbito Municipal o incentivo à prática do jogo de xadrez no Município de Araucária e dá outras providências. Art. 1° A prática do jogo de xadrez, deverá ser incentivada no município de Araucária, principalmente nas escolas, bibliotecas da rede municipal, além das praças públicas. I - O Poder Executivo, através de seus órgãos, fomentará a prática do jogo de Xadrez no município. 11 - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias, junto às federações e clubes de Xadrez visando a aquisição de know how e o aprimoramento do ensino, prática e desenvolvimento do jogo de Xadrez pelos estudantes e demais munícipes. Art. 2° Sem prejuízo do estabelecido no artigo anterior, para a aquisição de tabuleiros, peças e demais equipamentos para a prática do jogo de Xadrez, e a realização de campeonatos. Poderá ser feitas doações por pessoas ffsicas e jurídicas de direito público e privado. Art. 3° As despesas decorrentes da execução dessa resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sebastião Valter Fernandes Vereador Sebastiao Valter Fernandes, Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA Percebe-se no município de Araucária, um problema recorrente de casos de alunos com dificuldade de alfabetização, leitura e escrita, caracterizando algo conhecido como transtorno de aprendizagem. Com a Pandemia isso se acentuou drasticamente e o retorno às aulas presenciais só nos mostram e corroboram para o que se pede. Entretanto, há muito se reconhece na prática do jogo de Xadrez, como ótima ferramenta, para o desenvolvimento da memória, concentração e senso crítico. Igualmente propicia a socialização, e integração entre os praticantes, bem como o incentivo ao respeito às regras. Sendo assim, é imprescindível a utilização desta ferramenta propiciando aos estudantes do município tais benefícios. Acatando de forma plena, o que determina o artigo 113 caput e incisos da Lei Orgânica do Município, sendo dever do município, o fomento e o amparo ao desporto. Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 28 de Março de 2022. Sebastião Valter Fernandes Vereador