Ofício Externo n° 1143/2022
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.445/2022.
Senhor Presidente,
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 24 de março de 2022.
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa
Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei
n° 2.445/2022, -que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa
vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11,42 e 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de 2021 solicitado faz-se
necessário para a regularização orçamentária e contábil, da restituição de recursos financeiros ao
Ministério da Saúde no montante de R$ 407,23 (quatrocentos e sete reais e vinte e três centavos)
ocorrida em 31/01/2014, bem como o fechamento de conta bancária específica em virtude da não
execução da Portaria n° 2665 de 06 de novembro de 2013, sendo este valor referente aos
rendimentos bancários da época da devolução.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo n• 28883/2022
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.445, DE 24 DE MARÇO DE 2022 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 407,23
(quatrocentos e sete reais e vinte e três
centavos), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 407,23 /
(quatrocentos e sete reais e vinte e três centavos), para reforço no exercício financeiro de
2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde
12.001
Funcional Programática: Atividade:Construir, reformar e ampliar pontos da atenção
12.001.0010.0301 .0005.2098 primária a saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000- Indenizações e 01000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 407,23
restituições Exercício Corrente
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 407,23
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇAO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde
12.001
Funcional Programática: Atividade: Construir, reformar e ampliar pontcr\ atenção
12.001 .0010.0301 .0005.2098 primária a saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso v_ ª-lor \
4490510000 - Obras e 01000 - Recursos Ordinários R$ L 7,2~
instalações (Livres)- Exercício Corrente \' J
VALOR TOTAL DAANULAÇAO: R$ 407,23 \V_
{
Art. 3° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n• 3763 de 1 d Outubro
de 2021 , que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercíc1, de 022, o
seguinte:
'
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n" 2.44512022 • pág. 212
p rograma: 0005 - p rograma M UniCipa I d e S au 'd e
No Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
2098 Construir, Apoio Outras 1 R$ 1.500.000,00 01000-
reformar e Administrativo Unidades e Recursos
ampliar pontos Medidas Ordinários
da atenção (Livres)-
primária a saúde Exercício
Corrente
Art. 4° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal no 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Orgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
Ação: ~098 - Construir, reformar e ampliar pontos da atenção primária a
~aúde
Produto: ~poio !Unidade de Medida: ~~tras Unidades e
~dministrativo Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 1.500.000,00
2023 1 1.591.050,00
2024 1 1.687.626,74
2025 1 1.790.065,68
Valor Total do Programa 4 6.568. 7 42,42
Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de aucária, 24 de março de 2022.
Processo n• 28883/2022