OFÍCIO EXTERNO Nº 1191/2022
Araucária, 28 de março de 2022.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
D.D Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 114/2021 – P.A. 24431/2022
Prezado(a),
Encaminhamos o Veto proposto pelo ExecuƟvo Municipal ao Projeto de Lei nº 114/2021 de
autoria parlamentar, que "Autoriza o Poder ExecuƟvo a instalar sistema de captação de energia solar
em prédios Públicos Municipais".
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 24431/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a instalar sistema de captação
de energia solar em prédios Públicos Municipais
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 114/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no
26/2022, referente ao Projeto de Lei n° 114/2021, de autoria parlamentar, que autoriza o
Poder Executivo a instalar sistema de captação de energia solar em prédios Públicos
Municipais.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, autoriza o
Poder Executivo a instalar sistema de captação de energia solar em prédios Públicos
Municipais, não tem como prosperar, pelas seguintes razões:
1) Inconstitucionalidade por incompetência do município para
legislar sobre energia, que é matéria de competência privativa da União, conforme
estabelece o inciso IV, do art. 22, da Constituição Federal;
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e
incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica;
4) O Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva
fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respe tiv s
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constit içã
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda
135, I e 11, da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhada
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
DO
AUTORIZATIVAS
CONTROLE DE
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS
O Projeto é autorizativo, porém, tal caráter não impede o controle de
constitucionalidade exercido pelo Chefe do Executivo se o conteúdo do Projeto estiver em
desacordo com a Constituição Estadual. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal
de Justiça do Paraná que julgou inconstitucional Lei com origem na Câmara
Municipal de Araucária:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N° 3.402/2018 DE
ARAUCÁRIAIPR- INICIATIVA PARLAMENTAR- EDUCADOR INFANTIL- AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BENEFÍCIO DA HORA
PERMANÊNCIA - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
REJEITADA - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
PARANÁ COMO PARÂMETRO DE CONTROLE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO
DAS NORMAS - AFASTADA - ALEGADA VIOLAÇÃO Á NORMA CONSTITUCIONAL
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MÉRITO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
- VfCIO DE INICIATIVA- MATÉRIA AFETA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTANTE -INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
PREFEITO- VIOLAÇÃO AO ARTIGO 66, INCISO 11, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUALINCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - INTROMISSÃO INDEVIDA DO PODER
LEGISLATIVO NAS ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO - AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ARTIGO l 0
, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ - LEI AUTORIZATIVA - CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE- POSSIBILIDADE- EFEITOS MODULADOS PARA QUE A
DECLARAÇÃO TENHA EFICÁCIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NA
IMPRENSA OFICIAL. A indicação de normas diversas à Constituição Estadual como
fundamento para o pedido de declaração de inconstitucionalidade não acarreta a
extinção parcial do processo sem resolução de mérito, mas a delimitação da cognição da
ação exclusivamente ao parâmetro de controle da Constituição do Estado do Paraná. O
princípio da especificação das normas exige que o autor apresente as razões pelas
quais o normativo impugnado estaria em desconformidade com o parâmetro
constitucional invocado. Lei municipal, iniciada pelo Poder Legislativo local, que disponha
sobre matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo,
incorre em inconstitucionalidade formal, decorrente de vício de iniciativa, por invasão da
competência privativa do Prefeito, conforme disposto no artigo 66, inciso 1/, da
Constituição Estadual. A promulgação de lei, iniciada pela Câmara dos Vereadores, que
altera a jornada de trabalho do educador infantil, além de fixar marcos temporais para a
sua implementação, representa intromissão indevida do Poder Legislativo em matéria de
alçada do poder executante, e configura afronta ao princípio da separação dos poderes,
consoante disposto no artigo l 0
, caput, da Constituição do Paraná. A lei autorizativa
pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só,
não deslegitima a pretensão do autor quanto ao reconhecimento de sua
inconstitucionalidade, nem afasta as eventuais máculas das quais possa padecer.
Razões de interesse social e segurança jurídica impõem, no caso, a modulação de
efeitos da decisão, resguardando a situação daqueles que, porventura, já tenham
desempenhado atividades no regime de "hora permanência". Artigo 2l d ei n°
9. 8681199~. Precedentes desta Corte. Ação julgada procedente. \
(T JPR - Orgão Especial - 0000173-42.2019.8.16.0000 - Rei.: DESEMBA GAD~R
JORGE WAGIH MASSAD- J. 26.07.2021 ) )
Importante, transcrever trechos da decisão exarada pelo Desem
Relator no processo acima colacionado:
Necessário registrar que a lei autorizativa pode ser objeto de cont
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só, não deslegitima a pretensão do
autor quanto ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade, nem afasta as
eventuais máculas das quais possa padecer. Dessa forma, ainda que se trate de lei
autorizativa, não é dado ao Legislativo se imiscuir sobre matérias cuja iniciativa é
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nem invadir as suas atribuições
asseguradas constitucionalmente. Por oportuno, cumpre consignar que as
competências de cada Poder são emanadas diretamente da carta constitucional,
diploma com hierarquia normativa para estabelecer as atribuições, prerrogativas e
deveres dos Poderes Constituídos. Logo, não se mostra possível que uma lei
infraconstitucional, iniciada pelo Poder Legislativo, pretenda autorizar o Chefe do
Poder Executivo a fazer algo que compete à Constituição conceder, notadamente
em se tratando de matéria reservada à iniciativa privativa do próprio poder
executante. O Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido:
"INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei n° 740/2003, do Estado do Amapá.
Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Vencimentos. Acréscimo
de vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a certa e/asse de servidores.
Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado,
Chefe do Poder Executivo. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade
formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, § 1°, 11, alínea "a", da CF, aplicáveis aos
estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei que, de
iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa
e/asse de servidores públicos." (ADI 3176, Relator( a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal
Pleno, julgado em 30/0612011, DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011
EMENT VOL-02560-01 PP-00026)- (destaquei)
Acerca do tema inconstitucionalidade de lei autorizativa, necessária a transcrição de
trecho do voto do Relator Ministro Cezar Peluso:
"A alegação de não usurpação de competência pela Assembleia Legislativa,
dado o caráter meramente 'autorizativo' da lei, não pode ser ouvida, sob pena
de subversão da disciplina constitucional da separação de poderes e insulto ao
art. 2° da Constituição Federal. É que, como bem aponta SÉRGIO RESENDE DE
BARROS: 'A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e
judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar,
pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no ãmbito de sua
competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou
rebarbativa. É inconstitucional porque estatui o que só o Constituinte pode
estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída. O fato de ser mera autorização
não e/ide o efeito de dispor, ainda que de forma não determinativa, sobre
matéria de iniciativa alheia aos parlamentares' (in Leis Autorizativas. Revista do
Instituto de Pesquisas e Estudos da Instituição Toledo de Ensino, Bauru, n. 29,
ago.lnov. 2000, p. 263 e ss)." (STF, AO/ 3176/AP, Pleno, Unânime, Rei Min. Cezar
Peluso, j. 30.06.2011)
O Órgão Especial já se manifestou acerca da possibilidade de controle de
constitucionalidade de leis autorizativas:
"INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALID~DE. LEI MUNP!!f.L N°
81611992, DO MUNICIP/0 DE PORECATUIPARANA. LEI DE I /C/ TIVA
PARLAMENTAR QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONC DE O
BENEFÍCIO DA CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MU CIP. /S.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE POR CONTA O RT
949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REJEITADA. APONTADA O N AO
ARTIGO 61, § 1°, INCISO 11, ALíNEA "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A T 66,
INC. 11, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMP Ê CIA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE EG E
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Gabinete do Prefeito
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. É POSSÍVEL O CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MERAMENTE AUTORIZATIVAS.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA RECONHECIDA.
PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE" (TJPR - Órgão Especial - /DI - 1485531-3101 -
Porecatu- Rei.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho- Unânime- J. 07.08.2017-
DJ: 2101 2910812017).- (destaquei)
"Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal n.
0 84412009, de Santo Antônio
do Paraíso. 1. Lei Municipal n. o 84412009, de iniciativa do Poder Legislativo, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder licença-maternidade às servidoras
municipais pelo período de seis meses - Impossibilidade - Matéria afeta ao regime
jurídico dos servidores públicos - Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo -
CF, art. 61, par. 1.
0
, inc. 11, alínea "c"; CE, art. 66, inc. 11, e Lei Orgânica Municipal, art.
47, inc. 11 - Ofensa, outrossim, ao princípio da separação dos poderes - CE, art. 7.
0
.
Lei "autorizativa" - Irrelevância - Mácula de exclusiva iniciativa que não pode
ser desconsiderada. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa que se
declara - Precedentes desta Corte. 2. Modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade - Lei n. 0 9. 868/1999, art. 27 - Produção de efeitos ex nunc (não
retroativos) - Verbas eventualmente pagas em razão da autorização legal que têm
caráter alimentar. 3. Procedência do pedido - Lei n. o 84412009, do Município de Santo
Antônio do Paraíso, declarada inconstitucional, com produção de efeitos a partir do
trânsito em julgado desta decisão" (TJPR- Órgão Especial- AI- 618026-1- CuritibaRei.: Desembargador Rabello Filho- Unânime- J. 03.12.2010)- (destaquei)
Diante do exposto, mesmo autorizativo, o Projeto de Lei pode e deve
ser objeto de controle de constitucionalidade, neste momento exercido pelo Chefe
do Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE
COMPETÊNCIA DA UNIÃO
POR USURPAÇÃO DA
À União compete privativamente legislar sobre energia, conforme
prescreve a Constituição Federal:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(. . .)
IV- águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
Ainda, compete à União, concorrentemente com os Estados e o Distrito
Federal, legislar sobre defesa dos recursos naturais e proteção do meio ambiente (art. 24,
VI, da Constituição Federal).
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
(. . .)
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do s lo
recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
Neste sentido, o Município não pode alegar "interesse local" (art. 30 da
CF/88) para legislar sobre a matéria presente no inciso IV, do art. 22 e inciso V a art.
24, ambos da Constituição Federal, de modo que, a União é o ente responsáv
executar e legislar sobre a matéria.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Deste modo, falta competência material ao município para legislar sobre o
tema, posto que a Constituição Federal prevê ser competência privativa da União legislar
sobre energia.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituição Federal.
Neste sentido estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7°, da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Importante ressaltar que o Projeto em análise, embora preveja
ementa e caput do art. 1° que autoriza a instalação de sistema de captaçenergia solar em prédios púbicos, em diversos dispositivos faz imposiçõ s
Poder Executivo, veja-se:
Art. 1° (. . .)
§ 1° Os prédios da Administração Pública Municipal, sempre que for tecnicamente
deverão providenciar a instalação de equipamentos de captação de energia
como fonte alternativa de geração de eletricidade.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
§ 2° Os projetos de novas edificações Públicas Municipais deverão prever nos seus
editais de licitação a instalação de equipamentos de captação de energia solcar
(. . .)
Art. 3° Estabelece-se o prazo de 3 (três anos) para a adaptação dos prédios
Públicos Municipais ao sistema de captação de energia solar.
Na concretização princípio da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
( .. .)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
( ... )
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
( ... )
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(. . .)
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 2112021)
Veja-se o posicionamento jurisprudencial a respeito de Lei semelhante
ao Projeto em análise:
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL
DE BELO HORIZONTE QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA
SOLAR PARA ILUMINAÇÃO EM PRÉDIOS PÚBLICOS. VÍCIO F....ORMAL.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
- É inconstitucional a lei municipal de Belo Horizonte que determina a i ta
de sistema de energia solar para iluminação interna em prédios públic s a
construídos, ampliados ou reformados.
- Hipótese na qual configurada ofensa à regra da separação de poderes po ha
violação à matéria reservada ao Executivo e inexistência de fonte prévia d c s
para as despesas que advirão da regulamentação da lei.
(T JMG -Ação Direta Inconstitucionalidade 1.0000.16.065473-7/000, Relator( a):
Alberto Vilas Boas, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 23/08/2018, publica
súmula em 05/09/2018)
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 1.102115 do Município de
1/habela - Legislação que dispõe sobre a instalação de sistemas de energia solar
para iluminação nos prédios públicos- Desrespeito aos artigos 5°, 25 e 47, incisos 11,
XIV e XIX, a, da Constituição Estadual - Vício formal de iniciativa - Lei de iniciativa
parlamentar que invadiu as atribuições do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o
princípio da separação dos poderes -Ademais, a lei criou despesas públicas, sem
indicar os recursos para a sua execução - Inconstitucionalidade configurada -
Ação julgada procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2092921-85.2016.8.26.0000; Relator (a): Moacir
Peres; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo- N/A; Data do
Julgamento: 05/1 0/2016; Data de Registro: 06/1 0/2016)
O conteúdo do Projeto de Lei invade a competência privativa do Chefe do
Executivo, ao criar atribuições às Secretarias e ao próprio Prefeito.
Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder Legislativo inquina
o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Ademais, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 114/2021 invade a competência
privativa da União para legislar sobre energia, conforme estabelece o inciso IV, do
art. 22, da Constituição Federal, contraria o princípio da separação e harmonia entre
os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do
Estado do Paraná, incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art.
41, e incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica, gera aumento de despesa,
sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainêta os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, fe ind
regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, d Lei e
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica, sendo, p rta to
inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei no 114/2021.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 4é,§ 0 , da Lei Orgânica de Araucária.