Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo n° 114 7/2022
Araucária, 24 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.446/2022 - "Ratifica a 48 Alteração e Consolidação do
Contrato do Consórcio Metropolitano de Saúde e Assistência Social do Paraná -
COMESP e autoriza a permanência do Município de Araucária no agora denominado
CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SERVIÇOS DO PARANÁ- COMESP" ..
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei n° 2.446/2022, que ratifica a 48 Alteração e Consolidação do
Contrato do Consórcio Metropolitano de Saúde e Assistência Social do Paraná -
COMESP e autoriza a permanência do Município de Araucária no agora denominado
CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SERVIÇOS DO PARANÁ- COMESP.
A base legal dos Consórcios Públicos iniciou com a Emenda
Constitucional 19/98 que deu nova redação ao art. 241 da Constituição Federal,
estabelecendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinariam
por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes
federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
continuidade dos serviços transferidos.
Já a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal n°
11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e
pelo Decreto Federal n° 6.017/2007.
Tais dispositivos legais autorizaram que dois ou mais ent
podem criar consórcios públicos para prestar serviços públicos de intere se"fomum.
Assim, o consórcio nasce quando dois ou mais entes se unem com o objetivo de atender
a algum interesse que lhes seja comum, como exemplo saúde, obras, servi s
1 ociais,
entre outros. Quando assim atuam, diz-se que estão realizando a gestão s ociada
daquele interesse comum.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
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Ofício 1147/2022- pág. 213
O Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP é fruto do
trabalho desenvolvido já alguns anos por Prefeitos dos Municípios da Região
Metropolitana da Capital do Estado do Paraná, que pretendem a gestão associada de
ações e serviços nas áreas de saúde, assistência social, saneamento, agricultura
familiar, segurança, tecnologia, inovação, meio ambiente, gestão territorial, esportes,
patrimônio cultural, turismo, vigilância em saúde, recursos minerais, energia elétrica,
iluminação pública, produtos de origem animal e vegetal, manutenção de vias públicas,
entre outras atividades.
Têm por objetivos a união dos municípios da Região Metropolitana de
Curitiba, para o desenvolvimento regional, por meio do gerenciamento e otimização de
recursos humanos, financeiros e materiais existentes sob suas administrações. Além do
mais, pretende-se viabilizar o fortalecimento de infraestrutura de saúde e assistência
social regionais na área territorial do consórcio, de forma a propiciar a integração das
diversas instituições públicas e privadas para melhor operacionalização das políticas
públicas para fins de alcançar suas finalidades e objetivos.
O consórcio público constituiu-se com natureza autárquica, com
personalidade jurídica de direito público e é regido pelo seu Estatuto Social, Regimento
Interno, pelo Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum que adotar, pelos Contratos
de Rateio e Contratos de Programa que vier a adotar com os entes consorciados, além
dos demais atos, instruções, normas e decisões que forem aprovadas pelos seus Órgãos
Deliberativos, respeitado as disposições do Contrato de Consórcio Público já celebrado
por Prefeitos dos Municípios pretendentes, bem como pelos dispositivos legais e
regulamentares originários do Poder Público, que lhe forem aplicáveis.
Além de garantir maior segurança jurídica as relações dos entes
envolvidos, por meio do COMESP será possível realizar um planejamento regional para
investimentos integrados; promover economia em escala com a diminuição de custos na
aquisição de bens e serviços; promover ações de gestão associada dos serviços públicos
municipais; realizar estudos, pesquisas ou projetos destinados à formação de recursos
humanos nas áreas de interesse do consórcio; firmar convênios, contratos, termos de
parceria, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de
outras entidades e órgãos de governo, visando planejar, adotar e executar programas e
medidas destinadas à promoção de seus objetivos em prol dos municípios consorciados,
em especial, apoiando serviços e campanhas dos governos Federal e Estadual· wabilizar
a existência de infraestrutura regionalizada na área territorial do consórcio, de a'rt ira a
propiciar a integração das diversas instituições públicas e privadas pa me hor
operacionalização das atividades que passam a integrar as finalidades e obj tivos do
COMESP.
A Lei no 1664/2006 autorizou o Chefe do Executivo a constitui
demais municípios do Paraná o Consórcio Metropolitano de Saúde do P
COMESP, sendo a referida norma, alterada pelas Leis n° 2244/2010 e n° 2445/2
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Oficio 1147/2022- pág. 3/3
Portanto, o Município já integra o COMESP, versando o presente Projeto
de Lei apenas sobre a ratificação da 4a Alteração e Consolidação do Contrato,
autorizando a permanência do Município no Consórcio.
Por todos esses motivos mostra-se imprescindível a permanência e a
participação do Município de Araucária, juntamente com os municípios da Região
Metropolitana de Curitiba no CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SERVIÇOS DO
PARANÁ - COMESP, a fim de garantir desenvolvimento estruturante dos municípios
consorciados e capaz de satisfazer as necessidades da população envolvida, por meio
de gestão pública associada, mais eficiente e sempre transparente.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que
embasam a propositura, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito de
Processo n• 25443/2022
413614-1693
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PROJETO DE LEI No 2.446, DE 24 DE MARÇO DE 2022 -
Ratifica a 4a Alteração e Consolidação do Contrato
do Consórcio Metropolitano de Saúde e Assistência
Social do Paraná - COMESP e autoriza a
permanência do Município de Araucária no agora
denominado CONSÓRCIO METROPOLITANO DE
SERVIÇOS DO PARANÁ - COMESP e dá outras
providências.
Art. 1° Fica ratificado na íntegra a 4a Alteração e Consolidação do Contrato do
Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná- COMESP (ANEXO ÚNICO), celebrado com os
Municípios Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva
do Sul, Campina Grande do Sul, Campo do Tenente, Campo Largo, Campo Magro, Cerro Azul,
Colombo, Contenda, Curitiba, Doutor Ulysses, Guaratuba, Fazenda Rio Grande, ltaperuçu, Lapa,
Mandirituba, Piên, Pinhais, Piraquara, Pontal do Paraná, Quatro Barras, Quitandinha, Rio Branco
do Sul, Rio Negro, São José dos Pinhais, Tijucas do Sul e Tunas do Paraná.
Art. 2° O Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP se
organiza com aspecto multifinalitário, com a finalidade de desempenhar as mais diversas
atividades para o alcance de seus objetivos nas áreas de políticas públicas de saúde e de
assistência social, saneamento, agricultura familiar, segurança, tecnologia, inovação, meio
ambiente, gestão territorial, esportes, patrimônio cultural, turismo, vigilância em saúde, recursos
minerais, energia elétrica, iluminação pública, produtos de origem animal e vegetal, manutenção
de vias públicas, entre outras atividades, conforme define a 4a Alteração e Consolidação do
Contrato do Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná, que segue em anexo e é parte
integrante da presente lei.
Art. 3° Fica autorizado a permanência e participação do Município de Araucária
no Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná, nos termos da 43 Alteração e Consolidação do
Contrato do Consórcio Público.
Art. 4° O Município de Araucária continuará a contribuir, pelo sistema de rateio,
para a manutenção e prestação dos serviços pelo COMESP, nos termos previstos no Contrato de
Consórcio Público, bem como em Estatuto di\ Entidade, atendendo as previsões orçamentárias
previstas em lei anual. ·
Processo n• 25443/2022
Art. 5° Esta Lei entra em
Prefeitura do Municípi
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março de 2022.