OFÍCIO EXTERNO Nº 914/2022
Araucária, 15 de março de 2022.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
D.D Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 185/2021 - P.A. 18818/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo ExecuƟvo Municipal ao Projeto de Lei nº 185/2021 de
autoria parlamentar, que "altera o texto do Parágrafo 2º do Art. 1º da Lei Municipal 3730/2021, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um botão de pânico nas linhas municipais de ônibus
de transporte público no Município de Araucária para combater o assédio às mulheres dentro do
transporte público".
Atenciosamente,
Genildo Pereira Carvalho
Secretário Municipal de Governo
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 18818/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que altera o texto do parágrafo 2° do art. 1° da Lei n°
3730/2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um botão de pânico nas
linhas municipais de ônibus de transporte público no Município de Araucária para
combater o assédio às mulheres dentro do transporte público.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 185/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no
20/2022, referente ao Projeto de Lei n° 185/2021, de autoria parlamentar, que altera o
texto do parágrafo 2° do art. 1° da Lei n° 3730/2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade
da instalação de um botão de pânico nas linhas municipais de ônibus de transporte
público no Município de Araucária para combater o assédio às mulheres dentro do
transporte público.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, altera o
texto do parágrafo 2° do art. 1° da Lei n° 3730/2021.
A Lei n° 3730/2021 prevê que a instalação do botão do pânico nas linhas
municipais de ônibus de transporte público passa a vigorar a partir da próxima licitação a
ser realizada. Entretanto, o projeto em análise altera esta previsão, determinando a
instalação imediata do referido botão. Contudo, a proposta não tem como prosperar,
pelas seguintes razões:
1) O Projeto é contrário ao interesse público, pois o objetivo do
"botão do pânico" será plenamente atendido com o aplicativo da Guarda Municipal
que possibilitará a denúncia com identificação e atendimento imediato pela Guarda;
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Po eres,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Esta o do
Paraná;
3) Incorre em vício de iniciativa ferindo o art. 66, inciso
Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei Orgânica; e
4) Para a execução do Projeto, faz-se necessário adquirir
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
equipamentos "botão do pânico" e implantar central de monitoramento junto a
Guarda Municipal, gerando aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte
de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos
orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição Federal,
dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e 11,
da Lei Orgânica.
A seguir serão analisadas as inconstitucionalidades do projeto:
DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
A Lei n° 3730/2021 prevê que a instalação do botão do pânico nas linhas
municipais de ônibus de transporte público passa a vigorar a partir da próxima licitação a
ser realizada:
Art. 1° Torna-se obrigatória a instalação de pelo menos um botão de emergência em
todas as linhas municipais de ônibus de transporte público para combater o assedio as
mulheres dentro do transporte público.
§ 1° O botão de emergência citado no caput registrará chamado junto a Guarda
Municipal do Município de Araucária, a qual receberá a informação do veiculo exato e
itinerário para que seja feita a intervenção necessária.
§ 2° A obrigação prevista no caput passa a vigorar a partir da próxima licitação a
ser realizada no Município de Araucária.
Entretanto, o projeto em análise altera esta previsão, determinando a
instalação imediata do referido botão:
Art. 1° (. . .)
§ 2° A obrigação prevista no caput do art. 1° passa a vigorar a partir do exercício de
2022.
Cumpre colacionar a manifestação da Secretaria Municipal de
Planejamento a respeito do Projeto em análise:
1. Trata-se de Projeto de Lei n° 18512021 da Câmara, que altera o texto do parágrafo 2°
do art. 1° da Lei Municipal no 3. 730 de 23 de agosto de 2021, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da instalação de um "botão do pânico" nas linhas municipais de ônibus
de transporte público no município de Araucária para combater o assédio às mulheres
dentro do transporte público.
2. Depreende-se que o presente projeto visa antecipar os efeitos da nor, a a s
alterada, para valer junto aos atuais contratos de concessão do tra porte
coletivo, já que promulgada após a última licitação.
3. Nos termos do PARECER PGM No 81312021, o Projeto de Lei no 4612021 q,eu
origem a Lei Municipal no 3. 73012021 deveria ser vetado integralmente pelo Pre i
como assim o foi, conforme documentos anexos.
4. Portanto, a presente pretensão de lei padece de inconstitucionalidade e ilegalidade,
como a originária.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
5. Ante o exposto, opina-se pelo veto total ao Projeto de Lei n° 185/2021, bem como
pela instauração de ADI para anular os efeitos da norma originária.
Cumpre também transcrever a manifestação da Secretaria Municipal de
Segurança Pública:
Ressalta-se que o presente projeto de lei, para a implantação de botão do pânico, em
ônibus coletivos do município, não é razoável neste momento, uma vez há projetos de
implantação de câmeras dentro dos coletivos de transporte coletivo e a secretaria de
Segurança, esta desenvolvendo APP 153 Araucária e logo estará disponível para toda a
população, inclusive os usuários do transporte público municipal.
Diante da proposta no projeto da Câmara de vereadores, haverá um gasto maior
para tal implantação do sistema, e a oferta em desenvolvimento pela Secretaria de
Segurança, como pela Superintendência do transporte coletivo, suprirá a demanda de
socorro as possíveis vítimas de assédio sexual dentro dos ônibus do município.
Portanto, sugiro a vedação do projeto 18512021, visto que haverá economia com
recursospúblicos e a solução para atender o pedido do projeto de lei, será suprido pelas
soluções das Secretarias de Segurança e Planejamento.
O projeto em análise prevê a antecipação dos efeitos da Lei n° 3730/2021
com a instalação de pelo menos um botão de emergência em todas as linhas municipais
de ônibus de transporte público para combater o assédio às mulheres dentro do
transporte público.
O combate ao assédio dentro do transporte público e em qualquer lugar
no Município de Araucária é objeto de Projeto da Secretaria Municipal de Segurança
Pública, através da implantação do novo sistema de atendimento pelo aplicativo da
Guarda Municipal.
Referido aplicativo, possibilitará a realização, sem necessidade de ligação
telefônica, de denúncia para atendimento imediato pela Guarda Municipal. Ainda, a
ligação para o número da Guarda Municipal (153) também pode ser realizada com esta
finalidade.
Portanto, a finalidade do botão do pamco será plenamente atendida
através do aplicativo da Guarda Municipal, sendo, portanto, o projeto em tela c
ao interesse público, pois gera despesas para implantação de novo sistema qu
atendido pelo aplicativo da Guarda.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍ
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Muni pi
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constit inte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituição Federal.
Neste mesmo sentido estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
A organização dos seus serviços e estruturação dos seus órgãos
afiguram-se funções inerentes ao Poder Executivo.
Cumpre citar recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná
referente a Projeto de Lei de origem da Câmara Municipal de Araucária:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- LEI N° 3.59012020, DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA, QUE INSTITUI O FORNECIMENTO DE "VALE- REMÉDIO" A
USUÁRIOS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO QUE ESTEJAM
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - PRELIMINAR DE
EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
ALEGADA INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NÃO ACOLHIDA - AÇÓES DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR ABERTA -
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO
- PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÓES DA AÇÃO - MÉRITO - VÍCIO FORMAL
SUBJETIVO CARACTERIZADO- DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMATIVA QUE IMPÕE
ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO E SUPRIME A MARGEM DE
APRECIAÇÃO DO PREFEITO NO TOCANTE À DEFINIÇÃO DE PROGRAMA
GOVERNAMENTAL - INGERÊNCIA NA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E OFENSA
AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO HARMÔNICA ENTRE OS PODERES - AFRONTA
AOS ARTIGOS 7°, 66, INCISO IV E 87, INCISO 111, TODOS DA CE- VÍCIO FORMAL
OBJETIVO IGUALMENTE CARACTERIZADO - PROCESSO LEGISLATIVO
DESACOMPANHADO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA,
APLICÁVEL A ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME RECENTE PRECEDENTE
DESTE ÓRGÃO ESPECIAL (ADI N° 0065305-46.2019.8.16.0000) -AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
(TJPR - Órgão Especial- 0044604-30.2020.8.16.0000- Rei.: DESEMBARGA OR
LUCIA LOURENCO- J. 25.10.2021)
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência ex
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (a
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Como se pode ver do inteiro teor do projeto em exame, analisando pelo
prisma da sua constitucionalidade, depreende-se que a matéria não é de competência do
Legislativo, eis que dispõe acerca de atribuições do Poder Executivo e serviços públicos.
Assim, verifica-se que a proposta é de competência exclusiva do Chefe do
Executivo, a teor do que preceitua o art. 61 , § 1°, inciso 11 , alínea "b", da Constituição
Federal, aplicável nos Municípios em razão do Princípio da Simetria:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(. .. )
11 - disponham sobre:
(. . .)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios;
No mesmo sentido dispõe a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(. . .)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Também, a Lei Orgânica do Município estabelece que a estrutura e
atribuições da administração pública, competem ao Prefeito, conforme preceitua o art. 41
da LOMA:
a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(. . .)
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
Ainda, sobre o transporte público, importante transcrever o que pr
Art. 5° Compete ao Município:
(. . .)
V - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou per.
serviços públicos de interesse local, tendo caráter essencial o transporte coletiv
Art. 75 Compete ao Poder Público Municipal, na forma da Lei, diretamente o
regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a implanta ã e
serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráte
essencial.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Neste sentido é a jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.
0 6.00712017.
INSTALAÇÃO DO BOTÃO DO PÂNICO NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE PÚBLICO
COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 71, INCISO 11, E§ 1°,
INCISO IV, E 100, INCISOS VI E XXIII, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO
FEDERAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO
DO EQUILíBRIO ECONÓMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS. VÍCIO DE
INICIATIVA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.
INTERFERÊNCIA INDEVIDA NAS ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA
NORMA IMPUGNADA.
1. A Lei Distrital n.
0 6.00712017, de autoria parlamentar. estabelece a obrigatoriedade
de instalação de dispositivo eletrônico de segurança em todos os veículos
coletivos que compõem a frota de transporte público do Distrito Federal, sob pena
de aplicação de multa em caso de descumprimento, bem como fixa prazo para o Poder
Público regulamentar a lei, notadamente no que se refere à forma de fiscalização e os
procedimentos para aplicação das notificações e multa.
2. Padece de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, a lei de autoria
parlamentar que altera o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de
concessão de serviço público, por imiscuir-se indevidamente na gestão dos
contratos, em afronta à separação dos poderes.
3. Procedência do pedido da ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da
Lei Distrital n.
0 6.00712017, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.
(TJDFT, Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0008626-12.2018.8.07.0000, Relator :
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Órgão julgador: Conselho Especial, Data de
Julgamento: 28/07/2020, Data da Publicação no Diário: 04/08/2020)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDDE. LEI 3.716/2017 DO MUNICÍPIO DE
UNHARES. BOTÃO DO PÂNICO EM COLETIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
PROCEDENTE.
1. Os arts. 63, da Constituição Estadual e art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de
Unhares, conferem ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para
legislar sobre criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais.
2. A Lei Municipal 3.71612017, ao determinar a instalação obrigatória do botão do
pânico nos ônibus do transporte coletivo municipal, gera novas atribuições à
Secretaria Municipal, que deverá fiscalizar e controlar os acionamentos
provenientes de referido dispositivo eletrônico.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade procedente."
(T JES, Classe: Direta de Inconstitucionalidade, 100180007690, Relator : PEDR VA S
FEU ROSA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 18/10/20 8, Da
da Publicação no Diário: 01/11/2018)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstituciona
pois viola o princípio da separação dos Poderes (art. 7° da Constituição Estad I).
Com efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administr t v
da competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do art. 66, I da
Constituição Estadual.
Ademais, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesas sem a respectiva fonte de custeio, pois para o seu cumprimento o Poder
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Executivo terá que adquirir o equipamento "botão do pânico" e criar uma central de
monitoramento junto à Guarda Municipal, violando as regras do art. 167 da Constituição
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art.
135, I e 11, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 185/2021 é contrário ao interesse
público, pois estipula medida de segurança já prevista e em teste no município
(Aplicativo da Guarda Municipal), contraria o princípio da separação e harmonia
entre os Poderes, previsto no art. 2° da Constituição Federal e art. 7° da
Constituição do Estado do Paraná, bem como incorre em vício de iniciativa, visto
que a competência para criar atribuições à administração pública é privativa do
Prefeito (inciso V, do art. 41, da LOMA e inciso IV, do art. 66 da Constituição
Estadual) e cria despesas sem a respectiva fonte de custeio em descumprimento as
regras do art. 167 da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica, sendo, portanto
inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei no 185/2021.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 4 § 1°, da Lei Orgânica de Araucária.
HISSAM HU