| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | Indicando ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que por intermédio da Secretaria Municipal competente, seja verificada a viabilidade de executar a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos aposentados e pensionistas, acima de 60 (sessenta) anos. |
| native_id | 9578 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-04-28 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | Processo Legislativo Finalizado e Arquivado. |
| 2022-04-28 | Ofício/Resposta recebido do Executivo | — | Ofício nº 1523/2022-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta à Indicação nº 428/2022. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme Guia de Tramitação nº A231788. |
| 2022-04-12 | Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada | — | Ofício nº 76/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo Indicações aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 12 de abril de 2022, para as devidas providências. |
| 2022-04-12 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-04-08 | Proposição incluída na Ordem do Dia | U | Proposição incluída na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2022-04-06 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 541/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-04-05 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-04-01 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 43ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-03-30 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-04-12T10:27:03.308197-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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Sebastiao Valter Fernandes, Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO N° 428/2022 Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de executar a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos aposentados e pensionistas, acima de 60 (sessenta). JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, tendo em vista a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, aos aposentados e pensionistas, acima de 60 (sessenta) anos. É notório que o orçamento do idoso fica comprometido com questões como o pagamento de planos de saúde, a compra de remédios e alimentação, além de outros gastos extras que ocorrem justamente no momento em que seus rendimentos diminuem. A isenção do IPTU garante ao idoso o direito à moradia digna e, consequentemente, seu amparo no momento de grande vulnerabilidade financeira. Esta indicação foi elaborada e pensanda para o bem-estar dos idosos, que tanto já trabalharam e contribuíram para a sociedade e agora merecem respeito por meio de benefícios que lhe garantam qualidade de vida nesta importante fase de suas vidas. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580- Araucária-PR- Fone Fax: (41 ) 3641-5200 Sebastiao Valter Fernandes, Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARAN Á Ed if íc io V ereado r Ped ro No lasco Pizzato Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabfveis. Câmara Municipal de Araucária, 30 de Março de 2022. Sebastião Valter Fernandes VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580- Araucária-PR- Fone Fax: (41) 3641-5200