Ofício Externo n° 1250/2022 ""
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.448/2022.
Senhor Presidente,
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 30 de março de 2022.
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa
Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei
n° 2.448/2022, ...... que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa
vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11, 42 e 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de 2021 solicitado faz-se
necessário para a regularização orçamentária e contábil da restituição de recursos financeiros ao
Ministério da Saúde no montante de R$ 222.067,09 (duzentos e vinte e dois mi, sessenta e sete reais
e nove centavos) em virtude do cancelamento de propostas do Município pelo Ministério da Saúde
através da Portaria n° 2787 de 19 de setembro de 2018 no valor de R$ 199.455,79 (cento e noventa
e nove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos), o qual foi restituído à
União em 31/08/2020 e da Portaria n° 2131 de 12 de julho de 2018 no valor de R$ 22.611,30 (vinte e
dois mil, seiscentos e onze reais e trinta centavos) o qual foi restituído à União em 31/08/2020.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo n' 28780/2022
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.448, DE 30 DE MARÇO DE 2022 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 222.067,09
(duzentos e vinte e dois mil, sessenta e sete reais e
nove centavos), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 222.067,09 (duzentos e vinte e dois
mil, sessenta e sete reais e nove centavos), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s)
seguinte( s) dotação( ões) orçamentária( s ):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: Atividade:Construir, reformar e ampliar pontos da atenção
12.001.0010.0301 .0005.2098 primária a saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e 03500 - Bloco de Investimentos na R$ 199.455,79
restituições Rede de Serviços de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: Atividade:Construir, reformar e ampliar pontos da atenção
12.001.0010.0301.0005.2098 primária a saúde
Elemento de De ~esa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e 03841 -ACADEMIA DA SAUDE - R$ 22.611 ,30
restituições CAPELA VELHA
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 222.067,09
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2021, nos termos do inciso I, do§ 1° e§ 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3763 de 15 de Outubro de
2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte:
Programa
No
: 0005
Ação
- Programa
Produto
Municipal de
Unidade
Saúde
Medida Meta
~ \ Vai~ r Recurso
2098 Construir, Apoio Outras Unidades 1 R$ 99.4 55,79 03500 - Bloco de
reformar e Administrativo e Medidas Investimentos na
ampliar pontos Rede de Serviços
da atenção de Saúde
primária a
saúde
2098 Construir, Apoio Outras Unidades 1 R$ &.0 11 ,3~ 03841-
reformar e Administrativo e Medidas "'ACADEMIA DA
""'
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n• 2.448/2022 - pág. 212
ampliar pontos SAUDE - CAPELA
da atenção VELHA
primária a
saúde
Art. 4° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de
2021 , que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Orgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
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Ação: 2098 - Construir, reformar e ampliar pontos da aten< ão primária a saúde
Produto: Apoio Administrativo 1Unidade de Medida: Outras Unidades E
Medidas
Vínculo: 03500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
Vínculo: 03841 - ACADEMIA DA SAUDE - CAPELA VELHA
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 0,00
Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na dat
Processo n• 28780/2022