Ofício Externo n° 1275/2022
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.449/2022. """
Senhor Presidente,
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 31 de março de 2022.
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa
Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei
n° 2.449/2022, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa
vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11, 42 e 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de 2021 solicitado faz-se
necessário para a regularização orçamentária de restituição de saldo efetivada por iniciativa da Caixa
Econômica Federal no valor de R$ 53.928,87 (cinquenta e três mil, novecentos e vinte e oito reais e
oitenta e sete centavos) quando da finalização da execução do Convênio n°. 831994/2016.
O objeto do convênio foi executado, sendo adquiridos duas torres de comunicação,
um veículo leve e um micro ônibus. Com o desconto da licitação somados aos rendimentos da
aplicação financeira tem-se o saldo de R$ 53.928,87, objeto da presente devolução. Tal valor foi
devolvido ao órgão repassador pela Caixa Econômica Federal. Cabe ao município efetuar a
adequação orçamentária e contábil, uma vez que a devolução financeira já ocorreu, conforme
comprovantes anexos.
Todas as informações acerca do presente convênio podem ser acessadas por
meio do site http://plataformamaisbrasil.gov.br/acesso-livre. No site, acessar a opção "Consultar
Convênios/Pré-Convênios" e então fazer a consulta pelo número do convênio.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distin consideração.
Atenciosamente,
Rua Pedro Drusz
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.449, DE 31 DE MARÇO DE 2022 ~
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em superávit financeiro, no valor de R$ 53.928,87
(cinquenta e três mil, novecentos e vinte e oito reais
e oitenta e sete centavos), na forma em que
especifica abaixo.
Art. 1 o O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 53.928,87 (cinquenta e três mil,
novecentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos), para reforço no exercício financeiro de
2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade Orçamentária: Gabinete do Secretário
27.001
Funcional Programática: Atividade:Criar, desenvolver e executar projetos com órgãos e/ou
27.001 .0006.0181 .0018.2241 entidades governamentais e não governamentais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e 03850 - Ministerio da Justiça - R$ 53.928,87
restituições Proposta SICONV 12268/2016 Pré
Convênio 831994/2016
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO: R$ 53.928,87
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2021, nos termos do inciso I, do§ 1° e§ 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3763 de 15 de Outubro de
2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0018 - Programa Municipal de Segurança Pública
No Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
2241 Criar, desenvolver e Convênio I Outras 1 R$ 53.928,87 03850 - Ministerio
executar projetos com Programa Unidades da Justiça -
órgãos e/ou entidades Firmado e Medidas Pr osta SICONV
governamentais e não 12 8/2016 Pré
governamentais. C nvemo
83 94/2016
Art. 4° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seg
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n<> 2.449/2022 - pág. 212
Orgão: 127 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
Programa: [0018 - Programa Municipal de Se~urança Pública
l l
Ação: 2241 - Criar, desenvolver e executar projetos com órgãos e/ou entidades
governamentais e não governamentais.
Produto: Convênio I ProgramaiUnidade de Medida: ~utras Unidades E
Firmado Medidas
Vínculo: 03850 - Ministerio da Justiça - Proposta SICONV 12268/2016 Pré Convênio
831994/2016
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 53.928,87
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 53.928,87
Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araue, ria, 31 de março de 2022.
Processo n• 28780/2022