CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, conforme disposto no art. 27, inciso I da Lei
Orgânica do Município de Araucária combinado com o Art. 43, inciso V e IX do
Regimento Interno da Câmara, submete ao Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 , DE31 DE MARÇO DE 2.022
Altera a Resolução n° 50, de 23 de abril de
2015.
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Resolução n° 50, de 23 de abril de
2015, conforme Anexo único dessa Resolução
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de março de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VILSON CORDEIRO
1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 01/04/2022 as 11:23:58.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/04/2022 as 14:48:01.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° SECRETÁRIO em 04/04/2022 as 11:00:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110908&c=KWJ629.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Anexo Único
OPÇÃO 1 - Hospedagem, alimentação e locomoção urbana (com passagem
adquirida pela CMA)
Beneficiário Destino Valor da diária
Servidores efetivos,
comissionados ou
Vereadores
Brasília R$896,10
OPÇÃO 2 – Hospedagem, alimentação e locomoção urbana (com passagem
adquirida pela CMA)
Beneficiário Destino Valor da diária
Servidores efetivos,
comissionados ou
Vereadores
Cidades Diversas R$737,06
OPÇÃO 3 – Alimentação e locomoção urbana (com passagem adquirida pela
CMA)
Beneficiário Destino Valor da diária
Servidores efetivos,
comissionados ou
Vereadores
Cidades Diversas R$418,98
OPÇÃO 4 – Alimentação e locomoção urbana Curitiba e Região Metropolitana
Beneficiário Destino Valor da diária
Servidores efetivos,
comissionados ou
Vereadores
Curitiba e Região
Metropolitana
R$188,11
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Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 01/04/2022 as 11:23:58.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/04/2022 as 14:48:01.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° SECRETÁRIO em 04/04/2022 as 11:00:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110908&c=KWJ629.
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JUSTIFICATIVA
O pagamento de diárias com caráter indenizatório, aos servidores
públicos no município de Araucária que se deslocarem a serviço, possui previsão
legal conforme disposto nos artigos 53 a 56 da Lei Municipal nº 1703/2006 –
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araucária:
Art. 53 Constituem indenizações ao servidor:
I - diárias;
II – transporte.
Art. 54 Os valores das indenizações, assim como as
condições para a sua concessão serão estabelecidos
em regulamento.
Art. 55 O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em
caráter eventual fará jus a passagens e diárias
destinadas a indenizar as despesas extraordinárias com
pousada, alimentação e locomoção, conforme dispuser
em regulamento.
Parágrafo Único. A diária será concedida por dia de
afastamento, sendo devida pela metade quando o
deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou
quando o Município custear, por meio diverso, as
despesas extraordinárias cobertas por diárias.
Art. 56 O servidor que receber diária e não se afastar da
sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las
integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único. Na hipótese de o servidor retornar à
sede em prazo menor do que o previsto para o seu
afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso,
no prazo previsto no caput.
Dessa forma como critério de definição de valor foram utilizados
os mesmos valores de diárias previstos na Resolução nº 50 de 2018 aos
servidores e aplicado a correção monetária conforme índice IGPM-FGV
acumulado do período de aprovação da Resolução nº 02/2018 até o atual mês
com arredondamento.
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Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 01/04/2022 as 11:23:58.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/04/2022 as 14:48:01.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° SECRETÁRIO em 04/04/2022 as 11:00:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110908&c=KWJ629.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Desde 2018 os valores destinados ao pagamento de diárias não
havia sofrido aumento, portanto, a presente majoração se faz indispensável, tendo
em vista alta da inflação na conjuntura atual.
Diante do exposto, solicitamos aos demais pares desta casa de
Leis, para que votem favorável a presente Resolução.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de março de 2.022
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VILSON CORDEIRO
1º Secretário 2º Secretário
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Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 01/04/2022 as 11:23:58.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/04/2022 as 14:48:01.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° SECRETÁRIO em 04/04/2022 as 11:00:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110908&c=KWJ629.