OFÍCIO EXTERNO N2 1329/2022
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
D.D Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Prefeitura do Município de A raucária
Secretaria Municipal de Governo
Araucária, 4 de abril de 2022.
Assunto: Razões do Veto Parcial ao Projeto de Lei n2 136/2021 - P .A. 27520/2022.
Senhor Presidente,
Encaminhamos o Veto Parcial proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº
136/2021 de autoria parlamentar, que "dispõe sobre o incentivo ao tratamento e reciclagem de
óleos e gorduras, vegetal ou animal de uso culinário no Município de Araucária".
Atenciosa mente,
'*' Assinado digitalmente por: GENILDO P~REIRA
CARVALHO
015.048.429-10
04/04/2022 15:06:32
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 27520/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispõe sobre o incentivo ao tratamento e reciclagem de
óleos e gorduras, vegetal ou animal de uso culinário no Município de Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 136/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no
42/2022, referente ao Projeto de Lei n° 136/2021,-de autoria parlamentar, que dispõe
sobre o incentivo ao tratamento e reciclagem de óleos e gorduras, vegetal ou animal de
uso culinário no Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razões adiante expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo,
parcialmente, não tem como prosperar, pelas razões a seguir expostas.
DO VETO AO ART. 3°
O Projeto em análise versa sobre incentivo ao tratamento e reciclagem de
óleos e gorduras, vegetal ou anima de uso culinário, estabelecendo finalidades e
diretrizes gerais para sua implementação no município.
Entretanto, o art. 3° do Projeto cria atribuições ao Poder Executivo:
Art. 3° O Município será responsável por credenciar empresas, associações,
cooperativas ou pessoas que possuam qualificação técnica através de critérios
apontados por órgão competente, para a execução do serviço de coleta, transporte, e
reciclagem do óleo utilizado nos estabelecimentos comerciais, bem como nos
estabelecimentos ligados ao Poder Público.
§ 1° As despesas decorrentes do disposto acima, correrão por conta das em res s
interessadas em realizar o serviço de coleta, transporte e reciclagem, se
Município responsável pela divulgação, conscientização e fiscalização atravé
seus órgãos competentes na área ambiental e urbana, e nos órgãos Jig
educação municipal.
§ 2° Apenas empresas ou associações cooperativadas, devidamente cadastra
enquadradas nos critérios técnicos estabelecidos pelo Município, poderão exerce
atividade.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
§ 3° Tem o direito a coleta de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal de Uso
Culinário, as famílias que residem no Município, e não possuam renda superior à 2 (dois)
salários-mínimos. Estas também ficam obrigadas a se cadastrar junto ao órgão
competente, sob pena de não receber os benefícios que constam desta lei. (grifo nosso)
Como visto, o art. 3° do Projeto determina que seja realizado o
credenciamento de empresas, associações, cooperativas ou pessoas para a execução do
serviço de coleta, transporte, e reciclagem do óleo utilizado nos estabelecimentos
comerciais, bem como nos estabelecimentos ligados ao Poder Público. E, por fim, gera,
ainda, maiores despesas com a implementação de tal programa, o que importa em
invasão da seara administrativa.
A matéria tratada no art. 3° é da alçada do Poder Executivo, por importar
em atos de gestão ordinária da Administração Pública, tratando-se, pois, de matéria que a
Constituição reservou à iniciativa do Executivo, não podendo o Legislativo tomar a
iniciativa a respeito.
Portanto, a determinação de atribuições aos órgãos públicos diz respeito
à organização e funcionamento do Poder Executivo, portanto, adentra na matéria de
iniciativa privativa do Poder Executivo, consoante se estabelece por simetria à
Constituição Estadual, em seu art. 66, inciso IV.
Ademais, o previsto no art. 3° contraria as atividades já realizadas com a
mesma finalidade pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, conforme
manifestação desta Secretaria:
Vieram os autos para análise desta pasta sobre o PL 13612021 de autoria da Câmara
Municipal de Araucária que dispõe sobre o Incentivo ao Tratamento e Reciclagem de
Óleos e Gorduras, Vegetal e Animal de uso Culinário no Município de Araucária.
1- De início, cabe salientar quão maléfico é destinação incorreta de óleos e gordura nas
galerias de água pluvial e na rede de esgotamento sanitário, causando poluição de
corpos hídricos e entupimento de redes.
2 - Para tanto, desde a criação do serviço de coleta seletiva, com a necessidade
incrementou-se a coleta de óleos usados no mesmo serviço que realiza a coleta
recicláveis, portanto o município dispõe ao cidadão um descarte correto desses
resíduos, encaminhando a Associação de catadores de recicláveis Recic/ar -
Araucária para seu armazenamento temporário e comercialização.
3 - Em conjunto com a Sanepar o município atua junto a população informando
sobre o descarte correto, como forma de educação ambiental, através de cartilhas
orientativas. O incentivo municipal tange na destinação correta desses resíduos,
oferecendo um maior ciclo de vida ao produto alcançando os objetivos
sustentáveis.
4 - Analisado do PL 13612021 entendemos que seja atividade voltado ao
empreendedorismo, através da reciclagem industrial e a comercialização, afinal "leo
usado apresenta em média valores de R$ 2, 50 o litro. Sendo assim, a SMMA p d á
realizar o licenciamento ambiental das empresas optantes ao negócio, desd qu
atendidas as legislações ambientais vigentes.
É a informação, abstendo-se de veto ou sanção por já realizar ao que cabe a Se
de Meio Ambiente.
Importante também transcrever as informações prestadas pela Secre
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Municipal de Educação - SMED:
(. . .)
Uma das ações já realizadas pela SMED é a parceria com a empresa municipal
lmcopa - Importação e Exportação e Indústria de Óleos S.A. no desenvolvimento
do "Programa Ação Leve" desde 2019. O programa acontece por adesão das
Unidades Educacionais e a partir de palestras e colocação de bombonas para o
descarte correto do óleo nos pontos de coleta, espera-se que aconteça a
diminuição significativa da contaminação da água na rede municipal de esgoto,
principalmente por óleos e gorduras. Um incentivo financeiro por litro de óleo
coletado é fornecido por uma ONG parceira. Diante disso, faz-se necessária a
ampliação do programa, visto que as aulas presenciais foram retomadas e espera-se
uma maior abrangência da comunidade escolar.
Importante considerar também a abordagem do tema da poluição ambiental e descarte
de resíduos dentro da Organização Curricular de Araucária (2019), uma vez que a
temática de Educação Ambiental é um tema contemporâneo transversal a ser trabalhado
de forma constante e interdisciplinar.
Por fim, considerando que o Município já possui a Política Municipal de Educação
Ambiental (Lei n 366212021) e a mesma propõe:
IV - incentivar à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na
preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se defesa da qualidade
ambiental como valor inseparável do exercício da cidadania; (Lei n 366212021, Cap.
4. Art. 7, Inciso IV)
( .. .)
Com relação aos vícios de iniciativa e separação de poderes se posiciona
a jurisprudência:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade no 0152 97
6- 75.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, é réu PRESIDENTE DA CÃMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. ACORDAM, em Órgão Especial do
Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE
VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. Ementa: Ação direta de
inconstitucionalidade. Lei de iniciativa parlamentar promulgada pela Câmara Municipal,
regulamentando sobre coleta, tratamento e reciclagem de óleo e gordura vegetal
ou animal. Imposição de novos deveres e atribuições à Administração Municipal.
Matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. Vicio de
iniciativa verificado, e por conseguinte, a inconstitucionalidade da lei em questão.
Procedência da ação. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo
Prefeito de São José do Rio Preto, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da
Lei Municipal no 11.182, de 03 de julho de 2012, promulgada pela Câmara Municipal, que
instituiu a "política municipal de coleta, tratamento e reciclagem de óleo e gordura de
origem vegetal ou animal': tendo sido vetados os arts. 4o e 5o da mencionada norma,
pelo aqui autor. Sustenta o Requerente, que tal Lei é formalmente inconstitucional, pois
extrapola a competência que lhe é privativa, havendo vício de iniciativa, afronta o acto
federativo e ferimento da autonomia gerencial de custos do Município.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 0152976-75.2012.8.26.0000; Relator (a): am os
Petroni; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N A; D ta
do Julgamento: 20/03/2013; Data de Registro: 08/04/2013)
Deste modo, o art. 3° versa sobre ordem concreta ao Poder Ex c
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
incorrendo em ingerência do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, a quem, através
da superior direção/gerência da Administração Pública Municipal, compete a gestão
administrativa, malferindo, portanto, o Princípio da Separação dos Poderes, insculpido no
art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do Paraná (extensível
aos municípios ante o Princípio da Simetria Constitucional), bem como os art. 66, inciso IV
e art. 87, inciso VI, ambos da Constituição do Estado do Paraná e art. 41 , inciso V, da Lei
Orgânica, visto que a prerrogativa de iniciativa para deflagração do processo legislativo
nesta seara é exclusiva do Chefe do Executivo, razão pela qual o art. 3° padece de vício
de iniciativa/inconstitucionalidade formal subjetiva.
Além disso, também implica em despesas ao erário, sem indicação da
respectiva fonte de custeio, estando ausentes os demonstrativos dos respectivos
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135,
I e 11, da Lei Orgânica.
Diante do exposto, o art. 3° do Projeto de Lei é inconstitucional.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei no
136/2021, no tocante ao art. 3°.
Encaminhem-se as
(quarenta e oito) horas, nos termos
re ·entes razões à Câmara Municipal, em 48
, § 1°, da Lei Orgânica de Araucária.