CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Os Vereadores BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 80/2022.
Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome, no
âmbito do Município de Araucária-PR e dá outras providências
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo Municipal de Combate
à Fome, tendo objetivo o combate a fome e o acesso a níveis dignos de alimentos, nutrição e
segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome devem ser aplicados
exclusivamente em programas e ações de garantia à alimentação, nutrição e à segurança
alimentar e nutricional.
Art. 2º Irão formar o Fundo Municipal de Combate à Fome:
I - Dotações orçamentárias específicas;
II – Doações de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas
III - Outras receitas, a serem definidas em regulamento próprio.
§ 1º Os recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome não poderão ser utilizados em
finalidade diversa da prevista nesta lei, nem serão objeto de remanejamento, transposição ou
transferência.
§ 2º É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome para
remuneração de pessoal e encargos sociais
Art. 3º A disciplina sobre vinculação, fontes de recursos, aplicação e movimentação de
recursos, prestação de contas e outros procedimentos necessários ao Fundo Municipal de
Combate à Fome será estabelecida em regulamento.
Art. 4º Ficará a encargo da secretaria de Assistência Social a gestão e o funcionamento do
Fundo, bem como a regulamentação necessária para o funcionamento.
Art.5° Caberá o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- COMSEA-Araucária,
aprovar, acompanhar, avaliar, e fiscalizar a proposta orçamentária dos recursos destinados ao
fundo, tanto recursos próprios, quanto oriundos da esfera de Governo estadual, federal,
municipal alocados no Fundo Municipal de Combate à fome.
Art.6° As despesas decorrentes para executivo correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após 120(cento e vinte) dias da data de sua publicação
Câmara de Araucária, 30 de Março de 2022
RICARDO TEIXEIRA BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/04/2022 as 16:47:09.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/04/2022 as 16:59:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111283&c=R2U00M.
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir uma
ferramenta que crie uma política exclusiva municipal de combate à fome em Araucária.
A questão da fome está relacionada com a pobreza
porque as condições de desigualdade que
favorecem a pobreza acarretam a fome (Valente,
2003). Essa afirmação é confirmada por outros
autores (Santos, Arcoverde, 2011)
O Estado reconhece sua obrigação de cuidar dos vulneráveis
buscando atender suas necessidades porém os números são grandes, e o acesso aos
projetos e programas governamentais são burocráticos e limitados, temos diversas
necessidades sejam elas, naturais, culturais, socio-econômicas ou ambientais, mas a
prioridade é a dignidade da pessoa, uma das formas de suprir é no combate a fome.
A vulnerabilidade e a necessidade, não se reduz a algo próprio,
algo que somente um público irá fazer parte , pois todos os seres humanos podem ser
atingidos pela vulnerabilidade circunstancial. No seu Artigo 25 da Declaração Universal
dos Direitos Humanos afirma que Todo ser humano tem direito a um padrão de vida
capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação .
Temos também um caso atípico de aumento dos números de
pessoas com falta de alimentos ou necessidades, devido a crise mundial onde elevou
os preços e a falta de alimentos na mesa de milhares de famílias, últimos dados são
alarmantes, Mais da metade da população brasileira — 116 milhões de pessoas — vive
com algum grau de insegurança alimentar. Ao menos 19 milhões estão passando fome,
situação agravada pela pandemia e pela crise econômica do país. Os dados são de
levantamento da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e
Nutricional (Rede Penssan).
Diante disso devemos tratar o essencial como prioridade, os
alimentos além de essencial é a dignidade da pessoa, Os recursos que virão a ser
mantidos pelo Fundo proposto neste projeto de lei estarão submetidos às políticas
públicas, com estratégias de enfrentamento à pobreza, que devem considerar a
distribuição e consumo de alimentos para toda a população. É dever constitucional a
igualdade e a garantia de direitos para todos, no artigo 30, inciso I, a Constituição
Federal aponta que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local,
e com certeza a fome é interesse local.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/04/2022 as 16:47:09.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/04/2022 as 16:59:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111283&c=R2U00M.
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O fundo poderá ser uma ferramenta que dará condições a ações
como Restaurantes Populares, distribuição de alimentos necessários para cada família,
,buscará a parceria com iniciativas privadas de forma que seja atingido um maior
número de famílias, não se limitando a espera de ações do governo estadual e ou
federal. Caberá ao fundo a gestão orçamentária, podendo buscar fora da cidade
doadores e apoiadores.
O fundo vem para combater a fome e a ausência de alguns
alimentos na mesa da população, alimentos que são necessários para o
desenvolvimento dos seres humanos, é o princípio da sobrevivência se alimentar,
entendemos que uma alimentação segura diminuirá os problemas de saúde entre
outros causados pela desnutrição por ausência de alimentos.
Também a criação do fundo vai de encontro com o alcance dos
objetivos de desenvolvimentismo sustentáveis de acordo com a agenda 2030 da ONU.
Os ODS relacionados a este projeto são acabar com a fome e reduzir as
desigualdades.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação
deste Projeto de Lei.
RICARDO TEIXEIRA BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/04/2022 as 16:47:09.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/04/2022 as 16:59:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111283&c=R2U00M.