materia nº 82/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucá
ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI N° 82/2022
Autoriza o Poder Executivo a instituir programa de distribuição de
fraldas descartáveis para pais de baixa renda da cidade de Araucária.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa de distribuição de fraldas descartáveis para os pais
de baixa renda, residentes na cidade de Araucária, que a soma das rendas seja de até 2 salários mínimos,
totalizando a importância de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), no presente ano de
2022 - variável de acordo com as mudanças e acréscimos do salário mínimo.
Parágrafo único: Aqueles que tiverem interesse na inclusão para participação no programa deverão, através
de documentos comprobatórios, fazer a apresentação e comprovação de renda e endereço, além de
possuírem cadastro junto ao NIS (Número de Identificação Social fornecido no CRAS).
Art. 2º A distribuição das fraldas será feita por meio do Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS) de cada bairro.
Art. 3º Para fins desta lei, estarão aptas a receber este benefício crianças até completarem 2 anos. 
Parágrafo único: Crianças portadoras de quaisquer tipos de deficiência, podem continuar a receber o 
benefício desde que tenham laudos médicos comprovando necessidade.
Art. 4º O projeto das fraldas descartáveis para pais de baixa renda tem como objetivo:
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 08/04/2022 as 09:06:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111998&c=B3S13Z.
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I - Ampliar o acesso destes pais de baixa renda, a terem fraldas descartáveis, para suprir as necessidades 
destas crianças;
II - Consolidar o direito a higiene pessoal já previsto em lei; 
III - Evitar irritações, alergias e assaduras;
IV - Evitar doenças infecciosas;
Art. 5° As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser 
suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que a higiene pessoal é indispensável para a sobrevivência humana, e que em nosso país e ao
redor do mundo ainda existem diversas famílias que não tem o devido acesso aos meios básicos de higiene
e saneamento.
Esta lei está sendo proposta para que os responsáveis por crianças que ainda não tem condições e
não são capazes de fazer sua própria higienização pessoal tenham acesso a um produto que é indispensável
nesta fase da vida, as fraldas descartáveis.
Sendo assim a presente lei, propõe o Projeto de Fraldas Descartáveis para Pa is de Baixa Renda, para que
assim insira e institua a distribuição de fraldas e assim garanta o mínimo ao direito à higiene.
Câmara Municipal de Araucária, 6 de abril de 2022.
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 08/04/2022 as 09:06:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111998&c=B3S13Z.