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materia nº 6/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 31/2022 que dispõe sobre a concessão pela prefeitura municipal autorização a Companhia Paranaense de Energia – COPEL, para instalação de pontos de distribuição de energia elétrica a comerciantes ambulantes que exerçam atividades de venda e dá outras providências.
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Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-26 Emenda com tramitação concluída e arquivada. — Proposição de Emenda com tramitação concluída e arquivada.
2022-04-26 Emenda ao Projeto aprovada — Proposição de Emenda aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental e posterior arquivamento.
2022-04-20 Emenda ao Projeto incluída na Ordem do Dia U Proposição de Emenda incluída na Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-04-08 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-04-04 Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-03-29 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer.
2022-03-24 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-03-17 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-03-17 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-26T10:41:40.401058-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, III, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA ADITIVA
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 31 /2022 que “dispõe
sobre a concessão pela prefeitura municipal autorização a
Companhia Paranaense de Energia – COPEL, para instalação
de pontos de distribuição de energia elétrica a comerciantes
ambulantes que exerçam atividades de venda e dá outras
providências.”
Art. 1º Adicione-se ao projeto de lei 31/2022, o artigo 4º, para que passe a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ”
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de março de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/03/2022 as 11:07:26.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108714&c=69MP2V.

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