CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 86/2022
“Dispõe sobre atendimento preferencial
para pessoas acometidas pela Esclerose
Lateral Amiotrófica, Esclerose múltipla e
pela Síndrome de Fibromialgia.”
Art. 1º - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de
serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Araucária,
obrigados a incluírem na fila de atendimento preferencial destinadas aos idosos,
gestantes e deficientes, as pessoas acometidas pela Esclerose Lateral Amiotrófica,
Esclerose múltipla e pela Síndrome de Fibromialgia.
Art. 2º - Fica permitido às pessoas com fibromialgia, Esclerose múltipla, Esclerose
Lateral Amiotrófica, estacionarem em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e
pessoas com deficiência.
Art. 3º - Fica Permitido às pessoas com Fibromialgia, Esclerose múltipla, Esclerose
Lateral Amiotrófica ter acesso aos assentos preferenciais.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contado
de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/04/2022 as 11:15:28.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112032&c=2XR17I.
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JUSTIFICATIVA
A Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), cuja causa específica ainda é
desconhecida, caracteriza-se pela degeneração progressiva de neurônios motores
localizados no cérebro e na medula espinhal. É provocada pela degeneração
progressiva no primeiro neurônio motor superior no cérebro e no segundo
neurônio motor inferior na medula espinhal. Esses neurônios são células nervosas
especializadas que, ao perderem a capacidade de transmitir os impulsos
nervosos, dão origem à doença.
O principal sintoma é a fraqueza muscular, acompanhada de endurecimento dos
músculos (esclerose), inicialmente num dos lados do corpo (lateral) e atrofia
muscular (amiotrófica), mas existem outros: câimbras, tremor muscular, reflexos
vivos, espasmos e perda da sensibilidade.
A Esclerose múltipla (EM) é uma doença rara, de causa desconhecida, na
qual as células de defesa do organismo atacam o sistema nervoso central e
provocam lesões no cérebro e na medula, é uma doença que não tem cura.
Tecnicamente trata-se de uma doença neurológica desmielinizante autoimune
crônica, provocada por mecanismos inflamatórios e degenerativos que
comprometem a bainha de mielina que revestem os neurônios das substâncias
branca e cinzenta do sistema nervoso central. Alguns locais no sistema nervoso
podem ser alvo preferencial da desmielinização característica da doença, o que
explica os sintomas mais frequentes: o cérebro, o tronco cerebral, os nervos
ópticos e a medula espinhal.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112032&c=2XR17I.
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A Fibromialgia é definida pelos médicos como uma síndrome, conjunto de
sinais e sintomas que se manifesta com dores no corpo. Trata-se de uma
condição de dor crônica, generalizada e de difícil tratamento. A fibromialgia é mais
do que um estado de dor músculo esquelética crônica, visto que os pacientes
também experimentam fadiga, distúrbios de sono, dor visceral, intolerância a
exercícios e sintomas neurológicos. É uma síndrome caracterizada mais por
sintomas, sofrimento e incapacidades do que por alterações orgânicas estruturais.
Seu diagnóstico é essencialmente clínico, de acordo com os sintomas informados
pelos pacientes nas consultas médicas, tais como a identificação de pontos
dolorosos sob pressão, também chamados de tender-points. A Portaria nº. 1.083,
de 2 de outubro de 2012, da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), do Ministério
da Saúde, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dor
Crônica, inclui a fibromialgia no rol das doenças caracterizadas por quadros de dor
crônica, reconhecendo-a como causa de dor de fisiopatologia ainda pouco
conhecida, de alta prevalência e impacto no sistema de saúde. Vale, ainda,
destacar que o Senado Federal aprovou Projeto de Lei nº. 4.399, de 2019, onde
altera o art. 151 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a fibromialgia no
rol das doenças que asseguram a seus portadores a dispensa do cumprimento de
período de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e
aposentadoria por invalidez. Ressalta, ainda, que tramita na Câmara dos
Deputados Federais os seguintes
Projetos de Leis: 2.741/2019, 4.279/2019, 4.452/2019, todos apensados ao
Projeto de Lei 1.093/2019, visando alterar a Lei Federal n. 10.048, de 8 de
novembro de 2000, para estender a prioridade de atendimento às pessoas com
fibromialgia.
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Assim, em que pese ainda não tenha ocorrido a alteração da Lei Federal n.
10.048, de 8 de novembro de 2000, para contemplar as pessoas com doenças
graves ou com dores crônicas no rol daquelas que devem ter atendimento
prioritário, nada impede que essa iniciativa legislativa venha a contribuir
antecipadamente, como já ocorre em inúmeros municípios brasileiros, para
atender essa demanda de parte da população que é acometida pela Esclerose
Lateral Amiotrófica, Esclerose Múltipla e Fibromialgia, doenças que causam
imensas dores e transtornos aos seus pacientes.
Por isso, tendo em vista a imensa relevância desta medida, contamos com
a colaboração dos nobres pares para aceitação, apreciação e aprovação deste
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Abril de 2022.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
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