| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2022 |
| Date | 2022-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoas em situação de rua ou em situação de desemprego por mais de 03 (três) anos, pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Araucária. |
| native_id | 9639 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-08-26 | Norma Promulgada e Publicada | — | Lei nº 3.952/2022 promulgada em 18 de agosto de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 26/08/2022. Edição 1150/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-08-16 | Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. | — | Ofício nº 250/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 16 de agosto de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo. |
| 2022-08-16 | Veto sobre a proposição rejeitado | U | Veto rejeitado por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-12 | Veto incluído na ordem do dia | U | Veto incluído na Ordem do Dia da 60ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2022-08-11 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-08 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-04 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-08-03 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-02 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1287/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-02 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº XXX/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-02 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-07-29 | Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 58ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-07-18 | Veto encaminhado a DIPROLE, aguardando leitura em Plenário. | — | Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos. |
| 2022-07-18 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | — | Veto sobre a proposição recebido do Executivo. |
| 2022-06-28 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 181/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 21 e 28 de junho de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-06-28 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-24 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 55ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-06-21 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-06-15 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-05-30 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-20 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-12 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer. |
| 2022-05-04 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-04-28 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-04-26 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-06-28T13:35:07.324013-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2022-06-21T13:40:13.322315-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 87/2022 Dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoas em situação de rua ou em situação de desemprego por mais de 03 (três) anos, pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Araucária. Art. 1º - Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderão exigir na contratação de particulares para prestação de serviços ou execução de obras, cujo objeto seja compatível com a utilização de mão de obra básica, a contratação de pessoas em situação de rua ou de pessoas com mais de 03 (três) anos sem registro na carteira de trabalho. § 1º - O número de pessoas a serem admitidas, que se enquadram nesta lei, pelas empresas vencedoras das licitações deverá ser equivalente a, no mínimo de 1% (um por cento) do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato, em caso da fração ser menor de 1% (um por cento) este numerário deverá ser arredondado para uma pessoa; § 2º - A contratação deverá ser preferencialmente de pessoas em situação de rua, e caso não haja integrantes que preencham os requisitos necessários, deverá, então, Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/04/2022 as 11:15:51. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112035&c=15Q2UA. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO haver contratação de pessoas com mais de 03 (três) anos em situação de desemprego; § 3º - Poderá haver contratação mista, ou seja, parte do preenchimento do quadro por pessoas em situação de rua e a outra parte por pessoas em situação de desemprego por mais de 03 (três) anos, no qual somente será possível quando não houver suficiência de pessoas em situação de rua. Art. 2º - Em casos de pessoa em situação de desemprego, esta lei não se aplica para primeiro emprego ou pessoas que não tenham nenhum registro em carteira. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei caso seja necessário. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar a contratação prioritária de pessoas em situação de rua ou, caso não seja possível, em situação de desemprego por mais de 03 (três) anos, por empresas que prestam serviços ou executam obras através de contratos com o Município de Araucária. O objetivo é conter o crescimento do número de pessoas em situação de rua, bem como ajudar a combater o desemprego. A experiência de projetos sociais, que trabalham diretamente com a população de rua, mostra que há Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/04/2022 as 11:15:51. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112035&c=15Q2UA. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO entraves na etapa da empregabilidade da pessoa em situação de rua. Além do número da população de rua aumentar, há, também, aumento do número de desempregados em nossa cidade, no qual fora potencializado pela pandemia da COVID19. Assim, no contexto atual se faz necessária a possibilidade de que todas as empresas que prestem serviços ou obras formalizadas através de contratos com a Municipalidade e que para isto recebam uma justa remuneração, sejam trazidas para contribuírem numa importante etapa de reinserção dessa população na sociedade civil. Diante do exposto, peço atenção dos Nobres Pares para a aprovação deste importante Projeto. Câmara Municipal de Araucária, 08 de Abril de 2022. Pedro Ferreira de Lima VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/04/2022 as 11:15:51. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112035&c=15Q2UA.