CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Os Vereadores CELSO NICÁCIO DA SILVA e PEDRO FERREIRA DE LIMA no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 88/2022
“Dispõe sobre a criação do Cicloturismo”
no Distrito de Guajuvira, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituído o Cicloturismo no Distrito de Guajuvira.
Art. 2º - O Cicloturismo tem como objetivos:
I – Incentivar o uso da bicicleta e ao Turismo Rural, Gastronômico, de aventura,
contemplativo e ecológico;
II – A melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos, por meio da promoção do lazer e
da atividade física;
III – A valorização da cultura e dos atrativos turísticos locais e regionais;
IV – O desenvolvimento dos arranjos produtivos e movimentação da economia,
motivando novos investimentos e novas estratégias para agregar valor aos serviços e
produtos da cadeia produtiva local e regional;
V – A promoção da mobilidade e acessibilidade.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei entende-se por:
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/04/2022 as 11:16:17.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112037&c=8GYC64.
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I – Cicloturismo: forma de turismo que consiste em viajar utilizando a bicicleta como
meio de transporte;
II – Turismo Ecológico: segmento da atividade turística que utiliza de forma sustentável
o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma
consciência ambientalista, por meio da interpretação do ambiente, promovendo o bemestar da população;
III – Arranjo produtivo do local: conjunto de fatores econômicos, políticos e sociais,
relacionados a um mesmo território, destinados a desenvolver atividades econômicas
correlatas e que apresentem vínculos de produção, interação, cooperação e
aprendizagem;
IV – Sistema cicloturístico; conjunto de circuitos, rotas e produtos turísticos voltados
para o turismo em bicicleta;
V – Circuito cicloturístico: trajeto de longa distância no qual coincidem os pontos de
partida e de chegada, integrando produtos turísticos regionais e cuja identidade é
reforçada ou atribuída pela utilização turística;
VI – Rota cicloturística: rumo, caminho, itinerário ou trajeto de curta ou média distância
que compõe um circuito cicloturístico, interligando produtos turísticos locais, cuja
identidade é reforçada ou atribuída pela utilização turística.
Art. 4º - Criação e o traçado dos circuitos, e rotas cicloturísticas deverá:
I – Considerar as bacias hidrográficas, o relevo e a formação histórica, cultural e social
de cada região;
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Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112037&c=8GYC64.
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II – Priorizar a interligação entre os sistemas cicloturísticos e a infraestrutura cicloviária
rural e urbana já existente;
III – Priorizar estradas, vias secundárias ou locais de menor fluxo;
IV – Garantir a Participação popular.
Art. 5º - Para a consecução dos objetivos desta Lei o Poder Executivo poderá:
I – Definir o traçado das rotas cicloturísticas a fim de integrar os Municípios e regiões
que compõem os circuitos cicloturísticos;
II – Definir o padrão da sinalização dos circuitos cicloturísticos;
III – Implantar sinalização dos circuitos cicloturísticos;
IV – Mapear os atrativos e os produtos turísticos existentes na região dos circuitos e
rotas cicloturísticas, tais como:
a) Monumentos históricos;
b) Atrativos naturais;
c) Hospedagens;
d) Locais para alimentação e hidratação;
e) Bicicletarias, paraciclos e bicicletários;
f) Unidades de Saúde.
V – Formalizar convênios com a iniciativa privada e/ou outras Associações e Entidades
de classe para poder disponibilizar informações e oferecer materiais sobre os circuitos
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/04/2022 as 11:16:17.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112037&c=8GYC64.
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cicloturísticos, atrativos e produtos turísticos em meios de comunicação físico e virtuais
como mapas, cartilhas, certificados, passaportes, sites e aplicativos
VI – Formar consórcios para implantação, administração, manutenção e gestão dos
circuitos cicloturísticos intermunicipais;
VII – Dar prioridade às áreas e construções dos locais que irão compor as rotas e
circuitos, intensificando sua limpeza e manutenção e mantendo em boas condições, as
vias de acesso às mesmas.
§ Único – Para concretização dos serviços e estruturas dispostos nos incisos III, IV e V
deste artigo poderão ser celebradas parcerias com a iniciativa privada.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá contar com a colaboração dos praticantes do
cicloturismo para criar e organizar por meio de Decreto, Rotas Temáticas com menor ou
maior grau de dificuldade, planejadas para atender os diferentes interesses dos
praticantes de Mountain Bike.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo promover o fomento do “cicloturismo”
e ciclismo, já que possuímos diversas pessoas dessa prática em nosso Município
e região, que são extremamente organizados através de grupos que realizam
rotas em diversas estradas rurais e no perímetro urbano.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112037&c=8GYC64.
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Com isso, a região rural de Araucária e o Distrito de Guajuvira que já é
considerada Estância Turística, poderá atrair turistas de outras regiões ao longo
do ano, através do Cicloturismo por meio de rotas preestabelecidas, onde terão
total infraestrutura para conhecer a Região.
Sabemos que houve um crescimento bem acentuado do número de
pessoas que praticam ciclismo em nossa cidade e região, sendo que o Poder
Público deverá organizar caminhos devidamente sinalizados e com pontos de
apoio, como forma de que o Distrito de Guajuvira e os demais Municípios que
congregam a Região Turística, passem a se destacar no cenário nacional. De
outro lado, fomentaremos a economia nesse segmento criando cenários
promissores para diversas pessoas físicas e jurídicas que poderiam ser
credenciadas para auxiliar na formatação desses roteiros, através de um mapa a
ser estabelecido com toda a infraestrutura que pode ser proporcionada aos
munícipes e turistas.
Pelo exposto, apresento a seguinte proposta na certeza de que sua
aprovação será de grande valia no aspecto de lazer, turístico, esportivo e
econômico, além de ser totalmente sustentável, devido ao contato constante que
os praticantes terão com as diversas paisagens naturais da Região.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Abril de 2022.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
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