CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 89/2022
“Dispõe sobre a instituição do Dia e da
Semana Municipal de Combate ao trabalho
Infantil” no Municipio de Araucária.
Art. 1º - Fica instituído o Dia de Combate ao Trabalho Infantil, a ser comemorado
anualmente no dia 12 de junho, dia em que é lembrado mundialmente o combate ao
Trabalho Infantil.
Art. 2º - Fica instituída no âmbito do Município de Araucária, a Semana Municipal de
Combate ao Trabalho Infantil, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do
Município, a ser realizada, anualmente, na semana em que recai o dia 12 de junho, "Dia
Mundial contra o Trabalho Infantil".
Art. 3º - Durante a Semana Municipal de Combate ao Trabalho Infantil, poderá ser
desenvolvido o programa de combate no âmbito da rede pública municipal de
educação, com apoio de especialistas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, do Conselho Tutelar e demais profissionais que possam contribuir na
abordagem do tema.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/04/2022 as 11:16:40.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112039&c=4R07PG.
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I - desenvolver ações educativas, preventivas e assistenciais, de acordo com as
informações apresentadas, adaptadas aos diferentes segmentos da população, como
crianças, adolescentes, educadores, dentre outros.
II - promover estratégias para a prevenção e combate ao trabalho infantil.
III - organizar um sistema de capacitação de profissionais da área da educação,
especialmente da Rede Pública Municipal, por meio de cursos, treinamentos,
seminários para atuarem no combate e prevenção ao trabalho infantil.
Art. 4º - As campanhas de Combate ao Trabalho Infantil poderão ser empreendidas
através das seguintes iniciativas, dentre outras possíveis, para esclarecimento geral da
população:
I - elaboração de cadernos técnicos para profissionais da rede pública de educação;
II - criação de cartilhas e folhetos explicativos para a população em geral;
III - campanhas em locais públicos de grande circulação ou campanhas focadas em
públicos específicos;
IV - divulgação dos endereços e telefones das unidades de atendimento para
informação e encaminhamento através dos meios de comunicação de ampla divulgação
e circulação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
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Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
O dia 12 de junho, Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, foi instituído pela
OIT em 2002, ano da apresentação do primeiro relatório global sobre o trabalho
infantil na Conferência Internacional do Trabalho. Desde 2002, a OIT convoca a
sociedade, os trabalhadores, os empregadores e os governos do mundo todo a se
mobilizarem contra o trabalho infantil. Para marcar a data, todos os anos é
proposto um tema sobre uma das formas de trabalho infantil para realizar uma
campanha de sensibilização e
mobilização da população . No Brasil, o 12 de junho foi instituído como Dia
Nacional de Combate ao Trabalho Infantil pela Lei Nº 11.542/2007. De acordo com
a legislação brasileira, todo trabalho executado por pessoa com menos de 16 anos
de idade é considerado trabalho infantil. Porém, é lícito o trabalho a partir dos 14
anos de idade na condição de aprendiz. Na faixa etária de 16 a 18 anos, é
proibido a execução de trabalhos em atividades insalubres, perigosas ou danosas;
trabalho noturno; trabalhos que envolvam cargas pesadas e longas jornadas; e
trabalhos em locais ou serviços prejudiciais ao bom desenvolvimento psíquico,
moral e social. Infelizmente, o trabalho infantil ainda é uma realidade para
muitos.Segundo dados do Mapa do Trabalho Infantil, há atualmente 2,3 milhões
de pessoas, entre cinco e dezessete anos, trabalhando sem a proteção previstana
Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei do
Aprendiz. O art. 7º, inciso XXXIII da CF/88 proíbe o trabalho noturno, perigoso ou
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insalubre aos menores de 18 anos e qualquer trabalho aos menores de 16 anos,
salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Já o Estatuto da Criança e do
Adolescente trata sobre o tema em seus arts. 60 a 69. A Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), por sua vez, possui um capítulo inteiro destinado à proteção do
trabalho do menor, que compreende os arts. 402 a 441, a partir das redações
dadas por outros textos legais, como a Lei do Aprendiz (Lei 10.097/2000). O Brasil
também ratificou a Convenção 182/OIT, que trata das Piores Formas de Trabalho
Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação.
Na semana, serão realizados palestras, seminários, visitas às escolas
municipais, caminhadas, passeatas, carreatas, audiência pública e campanhas de
conscientização sobre a temática de combate ao trabalho infantil, seus riscos
e danos.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Abril de 2022.
Pedro Ferreira de Lima
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