Ofício Externo n° 1393/2022
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.451/2022.
Senhor Presidente,
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 08 de abril de 2022.
Pelo presente, solicito a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa de Vossa
Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o Projeto de Lei n°
2.451/2022, de 08 de abril de 2022, que trata de transferência de imóveis, por doação, de
propriedade do Município de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária -
COHAB -Araucária.
A presente solicitação reveste-se de interesse público, na medida em que os
imóveis registrados sob as matrículas n°s. 8.495 e 33.471 do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca encontram-se ocupados de forma irregular há mais de dez anos e pela metragem, não é
possível a instalação de equipamentos públicos. Assim, com a transferência, poderá a COHAB -
Araucária contratar as famílias que residem no local, oportunizando que os moradores tenham a
propriedade dos imóveis regularizada.
Além disso, a regularização dos imóveis possibilitará que os recursos sejam
revertidos para a implementação da Política Habitacional do Município mediante regularização
fundiária ou loteamentos sociais para atender os inscritos na Companhia, os quais não possuem
condições financeiras de realizar aquisição de imóvel no mercado convencional, tendo a necessidade
de um subsídio implementado pela política de habitação.
Posteriormente, o Município poderá arrecadar impostos como IPTU, taxa de coleta
de lixo, alvarás e outras taxas pertinentes aos imóveis.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta considera ão.
Atenciosamente,
Processo n• 44941/2021
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.451, DE 08 DE ABRIL DE 2022
Transfere imóveis, por doação, de propriedade
do Município de Araucária para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária - COHAB
-Araucária, conforme específica.
Art.1 o Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, para
fins de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária -
COHAB - Araucária, criada pela Lei n° 1.559, de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis
Municipais nos 1.575, de 04 de julho de 2005, 1.640, de 18 de maio de 2006 e 2.008, de
1 O de julho de 2009, os lotes de terreno urbano de patrimônio do Município, abaixo
especificados:
I - área de terreno urbano sem denominação da quadra 32, com a área de
4.907,50 m2 (quatro mil, novecentos e sete metros e cinquenta decímetros quadrados), da
Planta Jardim Chantilly, desta cidade, confrontando-se: pela frente, em 27,50 metros, com
a Rua João Romanowski; pelo lado direito, em 78,00 metros, com os lotes 05 e 06 da
referida quadra; pelo lado esquerdo, por linha quebrada, em 100,37 metros, com os
Jardins Menino Deus e Brasília; aos fundos em 68,00 metros, com a Rua Bernardino
Lemos, referente à matrícula n° 8.945, de 24 de junho de 1983, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Araucária;
li - lote de terreno urbano sob denominação "H-1" com a área de
387,28m2 (trezentos e oitenta e sete metros e vinte e oite decímetros quadrados) sito na
planta jardim alegre, bairro fazenda velha, desta cidade, sem benfeitorias, confrontandose: pela frente em 12,88 metros com a rua prefeito Aleixo grabos; pelo lado direito em
30,06 metros com a rua nelson pereira de Souza; pelo lado esquerdo em 30,36 metros
com o lote "H2" e pelos fundos em 12,88 metros com área de quem de direito, referente à
matrícula n° 33.471, de 1 O de janeiro de 2005, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Araucária.
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos à destinação
específica.
Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizad s pe a Companhia
Municipal de Habitação Araucária para os fins previstos na referida Lei no 1.559, de 19 de
abril de 2005 e alterações.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automatic
do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n• 2.45112022 - pág. 212
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de abril de 2022.
Processo n• 4494112021
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO – DEC. 34.204/2020
Data de referência: 31/01/2022 – LAUDO 597/2022 – Proc. 44941/2021
Endereço: Rua Bernardino Lemos
I.F.: 01.03.00.211.0027
Matrícula: 8945 – Quadra 32
Município: Araucária / PR
Bairro: Costeira
Loteamento: Jardim Chantilly
1. ESCALAS ADOTADAS NA ESTIMATIVA
Característica
Escala
Adotada
Justificativa para a Escala Adotada Extp.
(%)
Mínimo
Amostra
Máximo
Amostra
RECUO 0 0,00 Se aplica- Conforme ZCCO - Lei 25/2020 0,00 1,00
ÁREA (m²) 4.907,50 Conforme Matrícula 8945 348,00 126.000,00
COEF.
APROVEITAMENTO
3,00 Conforme ZCCO - Lei 25/2020 1,00 4,00
TOPOGRAFIA 1,00 Irregular, conforme IPTU 1,00 4,00
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO – DEC. 34.204/2020
LOCALIZAÇÃO
(km)
3,40 Distância da prefeitura em km. 0,40 9,30
ÁREA ÚTIL (%) 100,00 Não há áreas não edificantes. 34,60 100,00
VALOR UNITÁRIO
(R$)
548,23 45,45 1.944,45
2. INTERVALOS DE VALORES PARA ESTIMATIVA
Valor
Mínimo
Valor
Estimado
Valor
Máximo
Desvio
Mínimo
Desvio
Máximo
Desvio
Total
Confiança (80 %) 510,38 548,23 592,14 -6,90% 8,01% 14,91%
Predição (80%) 459,64 548,23 679,11 -16,16% 23,87% 40,03%
Campo de Arbítrio 466,00 548,23 630,46 -15,00% 15,00% 30,00%
3. INTERVALOS DE VALORES PARA DECISÃO
Mínimo (R$) Estimativa (R$) Máximo (R$)
Confiança (80 %) 2.504.689,85 2.690.438,73 2.905.927,05
Predição (80%) 2.255.683,30 2.690.438,73 3.332.732,33
Campo de Arbítrio 2.286.895,00 2.690.438,73 3.093.982,45
4. VALOR UNITÁRIO ARBITRADO:
R$ 515,34
Justificativa: Desconto de 6% no valor inferido para contemplar a taxa de corretagem
presente nos valores de oferta, predominantes na amostra.
5. CLASSIFICAÇÃO QUANTO A PRECISÃO
Amplitude do intervalo de confiança para 80% de confiabilidade: 14,91 %
Classificação para a estimativa: Grau III de Precisão
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO – DEC. 34.204/2020
6. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
7. MODELO UTILIZADO NA ESTIMATIVA DE VALOR (Moda)
ITEM DESCRIÇÃO GRAU
III II I
1 2
2 3
3 2
4 3
5 3
6 3
TOTAL DE PONTOS 16
GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO III
Caracterização do imóvel avaliando
Quantidade mínima de dados de mercado, efetivamente utilizados
Identificação dos dados de mercado
Extrapolação
Nível de significância (somatório do valor das duas caudas) máximo para
A rejeição da hipótese nula de cada regressor (teste bicaudal)
Nível de significância máximo admitido para a rejeição da hipótese nula
Do modelo através do teste F de Snedecor
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO – DEC. 34.204/2020
8. COMPORTAMENTO DO MODELO NO PONTO DE ESTIMAÇÃO
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO – DEC. 34.204/2020
9. VALOR ESTIMADO PARA OS IMÓVEIS NO CONTEXTO DA AMOSTRA
10. INTERVALO ADMISSÍVEL PARA MÉDIA DE MERCADO
Mínimo (R$): 2.504.689,85 Mínimo (R$):
Arbitrado (R$): 2.529.031,05 Arbitrado (R$):
Máximo (R$): 2.905.927,05 Máximo (R$):
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO – DEC. 34.204/2020
11. VALOR DE AVALIAÇÃO
Considerando-se um valor médio por m² encontrado de R$548,23, descontando-se a
corretagem em 6% (devido a todas as amostras de mercado utilizadas serem de valores de
oferta anunciados) obtendo-se um valor por m² de R$515,34, temos um valor final de:
R$ 2.509.031,05 (dois milhões, quinhentos e
nove mil trinta e um reais e cinco centavos)
12. AMOSTRA DE MERCADO
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2.00 1 00,00 891 ,86
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1,80 100,00 1.000.40
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3,60 68,90 176,08
2,20 100,00 714.28
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2.40 100,00 615,38
1,60 100,00 1.152.48
1.50 100,00 1.100,00
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2,30 1 00,00 807,82
1 I 1
1,80 100,00 916,67
1. 10o.o 86ã:47 2,30 100,00 777,78
3,60 100,00 j_36.78
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100,00 1.440,00
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100,00 1.037,29
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COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO – DEC. 35.580/2021
13. COMISSÃO
Robson de Lima
Presidente
Luisa Alves Reis
Vice Presidente
Nayara Roberta Alves Gonzatti
Membro
Joice Priscila Laska M. da Cruz
Membro
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO – DEC. 34.204/2020
Data de referência: 31/01/2022 – LAUDO 598/2022 – Proc. 44941/2021
Endereço: Rua Nelson Pereira de Souza
I.F.: 01.02.00.122.0042
Matrícula: 33471 – Lote H-1
Município: Araucária / PR
Bairro: Fazenda velha
Loteamento: Jardim Alegre
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO – DEC. 34.204/2020
1. ESCALAS ADOTADAS NA ESTIMATIVA
Característica
Escala
Adotada
Justificativa para a Escala Adotada Extp.
(%)
Mínimo
Amostra
Máximo
Amostra
RECUO 0 1,00 Nãose aplica- Conforme ZR-2 - Lei 25/2020 0,00 1,00
ÁREA (m²) 387,28 Conforme Matrícula 33471 348,00 126.000,00
COEF.
APROVEITAMENTO
1,50 Conforme ZR-2 - Lei 25/2020 1,00 4,00
TOPOGRAFIA 4,00 Plano, conforme IPTU 1,00 4,00
LOCALIZAÇÃO
(km)
2,60 Distância da prefeitura em km. 0,40 9,30
ÁREA ÚTIL (%) 94,92 Há incidência de APP no lote. 34,60 100,00
VALOR UNITÁRIO
(R$)
511,90 45,45 1.944,45
2. INTERVALOS DE VALORES PARA ESTIMATIVA
Valor
Mínimo
Valor
Estimado
Valor
Máximo
Desvio
Mínimo
Desvio
Máximo
Desvio
Total
Confiança (80 %) 1,27 511,90 1,38 -4,06% 4,41% 8,47%
Predição (80%) 1,13 511,90 1,60 -14,63% 20,68% 35,32%
Campo de Arbítrio 1,12 511,90 1,52 -15,00% 15,00% 30,00%
3. INTERVALOS DE VALORES PARA DECISÃO
Mínimo (R$) Estimativa (R$) Máximo (R$)
Confiança (80 %) 190.208,70 198.248,63 206.993,41
Predição (80%) 169.241,36 198.248,63 239.253,84
Campo de Arbítrio 168.513,27 198.248,63 227.983,99
4. VALOR UNITÁRIO ARBITRADO:
R$ 481,19
Justificativa: Desconto de 6% no valor inferido para contemplar a taxa de corretagem
presente nos valores de oferta, predominantes na amostra.
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO – DEC. 34.204/2020
5. CLASSIFICAÇÃO QUANTO A PRECISÃO
Amplitude do intervalo de confiança para 80% de confiabilidade: 8,47 %
Classificação para a estimativa: Grau III de Precisão
6. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
7. MODELO UTILIZADO NA ESTIMATIVA DE VALOR (Moda)
ITEM DESCRIÇÃO GRAU
III II I
1 2
2 3
3 2
4 3
5 3
6 3
TOTAL DE PONTOS 16
GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO III
Caracterização do imóvel avaliando
Quantidade mínima de dados de mercado, efetivamente utilizados
Identificação dos dados de mercado
Extrapolação
Nível de significância (somatório do valor das duas caudas) máximo para
A rejeição da hipótese nula de cada regressor (teste bicaudal)
Nível de significância máximo admitido para a rejeição da hipótese nula
Do modelo através do teste F de Snedecor
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO – DEC. 34.204/2020
8. COMPORTAMENTO DO MODELO NO PONTO DE ESTIMAÇÃO
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO – DEC. 34.204/2020
9. VALOR ESTIMADO PARA OS IMÓVEIS NO CONTEXTO DA AMOSTRA
10. INTERVALO ADMISSÍVEL PARA MÉDIA DE MERCADO
Mínimo (R$): 460,43 Mínimo (R$):
Arbitrado (R$): 481,19 Arbitrado (R$):
Máximo (R$): 503,77 Máximo (R$):
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO – DEC. 34.204/2020
11. VALOR DE AVALIAÇÃO
Considerando-se um valor médio por m² encontrado de R$511,90, descontando-se a
corretagem em 6% (devido a todas as amostras de mercado utilizadas serem de valores de
oferta anunciados) obtendo-se um valor por m² de R$481,19, temos um valor final de:
R$ 186.355,26 (cento e oitenta e seis mil
trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte e
seis centavos)
12. AMOSTRA DE MERCADO
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100,00 1.102,94
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COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO – DEC. 35.580/2021
13. COMISSÃO
Robson de Lima
Presidente
Luisa Alves Reis
Vice Presidente
Nayara Roberta Alves Gonzatti
Membro
Joice Priscila Laska M. da Cruz
Membro