Ofício Externo n° 1397/2022
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
00. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.452/2022.
Senhor Presidente,
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 08 de abril de 2022.
Pelo presente, solicito a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa de Vossa
Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o Projeto de Lei n°
2.452/2022, de 8 de abril de 2022, que trata de transferência de imóveis, por doação, de
propriedade do Município de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária -
COHAB - Araucária.
A presente solicitação reveste-se de interesse público, na medida em que os
imóveis registrados sob as matrículas n°s. 30.229, 30.230, 30.231 , 30.232, 30.233 e 30.234 do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca encontram-se ocupados de forma irregular há
mais de dez anos e pela metragem, não é possível a instalação de equipamentos públicos.
Assim, com a transferência, poderá a COHAB- Araucária contratar as famílias que residem no
local, oportunizando que os moradores tenham a propriedade dos imóveis regularizada.
Além disso, a regularização dos imóveis possibilitará que os recursos sejam
revertidos para a implementação da Política Habitacional do Município mediante regularização
fundiária ou loteamentos sociais para atender os inscritos na Companhia, os quais não possuem
condições financeiras de realizar aquisição de imóvel no mercado convencional, tendo a
necessidade de um subsídio implementado pela política de habitação.
Posteriormente, o Município poderá arrecadar impostos como IPTU, taxa de
coleta de lixo, alvarás e outras taxas pertinentes aos imóveis.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta conside ção.
Atenciosamente,
Processo n• 4492712021
41: 614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Cen ro - Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.452, DE 08 DE ABRIL DE 2022
Transfere imóveis, por doação, de propriedade
do Município de Araucária para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária - COHAB
- Araucária, conforme especifica.
Art.1 o Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, para
fins de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária -
COHAB -Araucária, criada pela Lei n° 1.559, de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis
Municipais nos 1.575, de 04 de julho de 2005; 1.640, de 18 de maio de 2006; e 2.008, de
10 de julho de 2009, os lotes de terreno urbano de patrimônio do Município, abaixo
especificados:
I - O lote de terreno urbano sob denominação "45-A" da Quadra "F" da
Planta JARDIM D'AMPEZZO I, desta Cidade, com a área de 227,81 m2 (duzentos e vinte
e sete metros e oitenta e um decímetros quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se:
pela frente em 11 ,00 metros com a Rua Brinco de Cigana; pelo lado direito em 20,71
metros com a Rua das Dálias; e, finalmente pelos fundos em 11 ,00 metros com o lote "45-
E", conforme matrícula n° 30.229 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
li - O lote de terreno urbano sob denominação "45-B" da quadra "F" da
Planta JARDIM D'AMPEZZO I, desta Cidade, com a área de 144,97 m2 (cento e quarenta
e quatro metros e noventa e sete decímetros quadrados) sem benfeitorias, confrontandose: pela frente em 7,00 metros com a Rua Brinco de Cigana; pelo lado direito em 20,71
metros com o lote "45-C"; e, finalmente pelos fundos em 7,00 metros com o lote "45-E",
conforme matrícula n° 30.230 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
111 - O lote de terreno urbano sob denominação "45-C" da quadra "F" da
Planta JARDIM D'AMPEZZO I, desta Cidade, com a área de 144,97 m2 (cento e quarenta
e quatro metros e noventa e sete decímetros quadrados) sem benfeitorias, confrontandose: pela frente em 7,00 metros com a Rua Brinco de Cigana; pelo lado direito em 20,71
metros com o lote "45-D"; pelo lado esquerdo em 20,74 metros com o lote "45-D" e,
finalmente pelos fundos em 7,00 metros com o lote "45-E", conforme matrícula n° 30.231
do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
IV - O lote de terreno urbano sob denominação "45-D" d
Planta JARDIM D'AMPEZZO I, desta Cidade, com a área de 163,26 m2 (c nt e sessenta
e três metros e vinte e seis decímetros quadrados) sem benfeitorias, c nfr tando-se:
pela frente em 6,00 metros com a Rua Brinco de Cigana; pelo lado di eito m 27,21
metros com os lotes 46 e 47; pelo lado esquerdo em 27,21 metros com os otes "45-C" e
"45-E"; e, finalmente pelos fundos em 6,00 metros com o lote a "45-F", con o e atrícula
n° 30.232 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
\
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n° 2.452/2022 - pâg. 2/2
V - O lote de terreno urbano sob denominação "45-E" da quadra "F" da
Planta JARDIM D'AMPEZZO I, desta Cidade, com a área de162,50 m2 (cento e sessenta
e dois metros e cinquenta decímetros quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se: pela
frente em 6,50 metros com a Rua das Dálias; pelo lado direito em 25,00 metros com os
lotes "45-A", "45-B" e "45-C"; pelo lado esquerdo em 25,00 metros com o lote "45-F"; e,
finalmente pelos fundos em 6,50 metros com o lote "45-D", conforme matrícula n° 30.233
do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
VI - O lote de terreno urbano sob denominação "45-F" da quadra "F" da
Planta JARDIM D'AMPEZZO I, desta Cidade, com a área de186,00 m2 (cento e oitenta e
seis metros quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 6,00 metros
com a Rua das Dálias; pelo lado direito em 31,00 metros com os lotes "45-E" e "45-D";
pelo lado esquerdo em 31 ,00 metros com o lote "45-G"; e, finalmente pelos fundos em
6,00 metros com os lotes 47 e 48, conforme matrícula n° 30.234 do Cartório de Registro
de Imóveis de Araucária.
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos à destinação
específica.
Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia
Municipal de Habitação Araucária para os fins previstos na referida Lei no 1.559, de 19 de
abril de 2005 e alterações.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao domínio
do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura do Município de Araucári , 08 de abril de 2022.
HISSAM HUSS
Processo n• 44927/2021
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO – DEC. 34.204/2020
Data de referência: 31/01/2022 – LAUDO 599/2022 – Proc. 44927/2021
Endereço: Rua das Dálias esquina com a Rua Brinco de Cigana
I.F.: 1- 01.04.00.510.0049
2- 01.04.00.510.0056
3- 01.04.00.510.0063
4- 01.04.00.510.0069
5- 01.04.00.510.0017
6- 01.04.00.510.0011
Matrículas: 1- 30229 - Lote 45-A - Quadra F
2- 30230 - Lote 45-B - Quadra F
3- 30231 - Lote 45-C - Quadra F
4- 30232 - Lote 45-D - Quadra F
5- 30233 - Lote 45-E - Quadra F
6- 30234 - Lote 45-F - Quadra F
Município: Araucária / PR
Bairro: Campina da Barra
Loteamento: Jardim D’Ampezzo I
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO – DEC. 34.204/2020
1. ESCALAS ADOTADAS NA ESTIMATIVA
1 – 01.04.00.510.0049 - 30229 - Lote 45-A - Quadra F
Característica
Escala
Adotada
Justificativa para a Escala Adotada Extp.
(%)
Mínimo
Amostra
Máximo
Amostra
RECUO 0 1,00 Não se aplica- Conforme ZR-1 - Lei 25/2020 0,00 1,00
ÁREA (m²) 227,81 Conforme Matrícula 30229 180,00 126.000,00
TOPOGRAFIA 1,00 Irregular, conforme IPTU 1,00 4,00
LOCALIZAÇÃO
(km)
6,60 Distância da prefeitura em km. 0,10 10,20
VALOR UNITÁRIO
(R$)
339,33 45,45 2.142,86
2- 01.04.00.510.0056 - 30230 - Lote 45-B - Quadra F
3- 01.04.00.510.0063 - 30231 - Lote 45-C - Quadra F
Característica
Escala
Adotada
Justificativa para a Escala Adotada Extp.
(%)
Mínimo
Amostra
Máximo
Amostra
RECUO 0 1,00 Não se aplica- Conforme ZR-1 - Lei
25/2020
0,00 1,00
ÁREA (m²) 144,97 Conforme Matrícula 30230 e 30231 -19,46 180,00 126.000,00
TOPOGRAFIA 1,00 Irregular, conforme IPTU 1,00 4,00
LOCALIZAÇÃO
(km)
6,60 Distância da prefeitura em km. 0,10 10,20
VALOR UNITÁRIO
(R$)
362,62 45,45 2.142,86
4- 01.04.00.510.0069 - 30232 - Lote 45-D - Quadra F
Característica
Escala
Adotada
Justificativa para a Escala Adotada Extp.
(%)
Mínimo
Amostra
Máximo
Amostra
RECUO 0 1,00 Não se aplica- Conforme ZR-1 - Lei
25/2020
0,00 1,00
ÁREA (m²) 163,26 Conforme Matrícula 30232 -9,30 180,00 126.000,00
TOPOGRAFIA 1,00 Irregular, conforme IPTU 1,00 4,00
LOCALIZAÇÃO (km) 6,60 Distância da prefeitura em km. 0,10 10,20
VALOR UNITÁRIO
(R$)
356,35 45,45 2.142,86
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO – DEC. 34.204/2020
5- 01.04.00.510.0017 - 30233 - Lote 45-E - Quadra F
Característica
Escala
Adotada
Justificativa para a Escala Adotada Extp.
(%)
Mínimo
Amostra
Máximo
Amostra
RECUO 0 1,00 Não se aplica- Conforme ZR-1 - Lei
25/2020
0,00 1,00
ÁREA (m²) 162,50 Conforme Matrícula 30233 -9,72 180,00 126.000,00
TOPOGRAFIA 1,00 Irregular, conforme IPTU 1,00 4,00
LOCALIZAÇÃO
(km)
6,60 Distância da prefeitura em km. 0,10 10,20
VALOR UNITÁRIO
(R$)
356,59 45,45 2.142,86
6- 01.04.00.510.0011 - 30234 - Lote 45-F - Quadra F
Característica
Escala
Adotad
a
Justificativa para a Escala Adotada Extp.
(%)
Mínimo
Amostra
Máximo
Amostra
RECUO 0 1,00 Não se aplica- Conforme ZR-1 - Lei 25/2020 0,00 1,00
ÁREA (m²) 186,00 Conforme Matrícula 30234 180,00 126.000,00
TOPOGRAFIA 1,00 Irregular, conforme IPTU 1,00 4,00
LOCALIZAÇÃO (km) 6,60 Distância da prefeitura em km. 0,10 10,20
VALOR UNITÁRIO
(R$)
349,59 45,45 2.142,86
2. INTERVALOS DE VALORES PARA ESTIMATIVA
1 – 01.04.00.510.0049 - 30229 - Lote 45-A - Quadra F
Valor
Mínimo
Valor
Estimado
Valor
Máximo
Desvio
Mínimo
Desvio
Máximo
Desvio
Total
Confiança (80 %) 278,99 349,59 438,06 -20,20% 25,31% 45,50%
Predição (80%) 188,36 349,59 648,82 -46,12% 85,59% 131,72%
Campo de Arbítrio 297,15 349,59 402,03 -15,00% 15,00% 30,00%
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO – DEC. 34.204/2020
2- 01.04.00.510.0056 - 30230 - Lote 45-B - Quadra F
3- 01.04.00.510.0063 - 30231 - Lote 45-C - Quadra F
Valor
Mínimo
Valor
Estimado
Valor
Máximo
Desvio
Mínimo
Desvio
Máximo
Desvio
Total
Confiança (80 %) 286,88 362,62 458,37 -20,89% 26,41% 47,29%
Predição (80%) 194,75 362,62 675,19 -46,29% 86,20% 132,49%
Campo de Arbítrio 308,23 362,62 417,01 -15,00% 15,00% 30,00%
4- 01.04.00.510.0069 - 30232 - Lote 45-D - Quadra F
Valor
Mínimo
Valor
Estimado
Valor
Máximo
Desvio
Mínimo
Desvio
Máximo
Desvio
Total
Confiança (80 %) 283,10 356,35 448,55 -20,56% 25,87% 46,43%
Predição (80%) 191,68 356,35 662,47 -46,21% 85,90% 132,12%
Campo de Arbítrio 302,90 356,35 409,80 -15,00% 15,00% 30,00%
5- 01.04.00.510.0017 - 30233 - Lote 45-E - Quadra F
Valor
Mínimo
Valor
Estimado
Valor
Máximo
Desvio
Mínimo
Desvio
Máximo
Desvio
Total
Confiança (80 %) 283,24 356,59 448,93 -20,57% 25,90% 46,46%
Predição (80%) 191,80 356,59 662,97 -46,21% 85,92% 132,13%
Campo de Arbítrio 303,10 356,59 410,08 -15,00% 15,00% 30,00%
6- 01.04.00.510.0011 - 30234 - Lote 45-F - Quadra F
Valor
Mínimo
Valor
Estimado
Valor
Máximo
Desvio
Mínimo
Desvio
Máximo
Desvio
Total
Confiança (80 %) 278,99 349,59 438,06 -20,20% 25,31% 45,50%
Predição (80%) 188,36 349,59 648,82 -46,12% 85,59% 131,72%
Campo de Arbítrio 297,15 349,59 402,03 -15,00% 15,00% 30,00%
3. INTERVALOS DE VALORES PARA DECISÃO
1 – 01.04.00.510.0049 - 30229 - Lote 45-A - Quadra F
Mínimo (R$) Estimativa (R$) Máximo (R$)
Confiança (80 %) 41.588,99 52.569,02 66.449,90
Predição (80%) 28.232,91 52.569,02 97.882,29
Campo de Arbítrio 44.684,10 52.569,02 60.453,94
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO – DEC. 34.204/2020
2- 01.04.00.510.0056 - 30230 - Lote 45-B - Quadra F
3- 01.04.00.510.0063 - 30231 - Lote 45-C - Quadra F
Mínimo (R$) Estimativa (R$) Máximo (R$)
Confiança (80 %) 41.588,99 52.569,02 66.449,90
Predição (80%) 28.232,91 52.569,02 97.882,29
Campo de Arbítrio 44.684,10 52.569,02 60.453,94
4- 01.04.00.510.0069 - 30232 - Lote 45-D - Quadra F
Mínimo (R$) Estimativa (R$) Máximo (R$)
Confiança (80 %) 46.218,91 58.177,70 73.230,27
Predição (80%) 31.293,68 58.177,70 108.154,85
Campo de Arbítrio 49.451,45 58.177,70 66.903,95
5- 01.04.00.510.0017 - 30233 - Lote 45-E - Quadra F
Mínimo (R$) Estimativa (R$) Máximo (R$)
Confiança (80 %) 46.026,50 57.945,88 72.951,12
Predição (80%) 31.167,50 57.945,88 107.732,62
Campo de Arbítrio 49.253,75 57.945,88 66.638,00
6- 01.04.00.510.0011 - 30234 - Lote 45-F - Quadra F
Mínimo (R$) Estimativa (R$) Máximo (R$)
Confiança (80 %) 51.892,14 65.023,74 81.479,16
Predição (80%) 35.034,96 65.023,74 120.680,52
Campo de Arbítrio 55.269,90 65.023,74 74.777,58
4. VALOR UNITÁRIO ARBITRADO:
1- R$ 318,97
2 e 3- R$ 340,86
4- R$ 334,97
5- R$ 335,19
6- R$328,61
Justificativa: Desconto de 6% no valor inferido para contemplar a taxa de corretagem
presente nos valores de oferta, predominantes na amostra.
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO – DEC. 34.204/2020
5. CLASSIFICAÇÃO QUANTO A PRECISÃO
1 – 01.04.00.510.0049 - 30229 - Lote 45-A - Quadra F
Amplitude do intervalo de confiança para 80% de confiabilidade: 44,09 %
Classificação para a estimativa: Grau I de Precisão
6- 01.04.00.510.0011 - 30234 - Lote 45-F - Quadra F
Amplitude do intervalo de confiança para 80% de confiabilidade: 45,50 %
Classificação para a estimativa: Grau I de Precisão
2- 01.04.00.510.0056 - 30230 - Lote 45-B - Quadra F
3- 01.04.00.510.0063 - 30231 - Lote 45-C - Quadra F
Amplitude do intervalo de confiança para 80% de confiabilidade: 47,29 %
Classificação para a estimativa: Grau I de Precisão
4- 01.04.00.510.0069 - 30232 - Lote 45-D - Quadra F
Amplitude do intervalo de confiança para 80% de confiabilidade: 46,43 %
Classificação para a estimativa: Grau I de Precisão
5- 01.04.00.510.0017 - 30233 - Lote 45-E - Quadra F
Amplitude do intervalo de confiança para 80% de confiabilidade: 46,46 %
Classificação para a estimativa: Grau I de Precisão
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO – DEC. 34.204/2020
6. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
7. MODELO UTILIZADO NA ESTIMATIVA DE VALOR (Moda)
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO – DEC. 34.204/2020
8. COMPORTAMENTO DO MODELO NO PONTO DE ESTIMAÇÃO
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO – DEC. 34.204/2020
9. VALOR ESTIMADO PARA OS IMÓVEIS NO CONTEXTO DA AMOSTRA
10. INTERVALO ADMISSÍVEL PARA MÉDIA DE MERCADO
1 – 01.04.00.510.0049 - 30229 - Lote 45-A - Quadra F
Mínimo (R$): 65.707,24
Arbitrado (R$): 72.664,56
Máximo (R$): 88.898,30
2- 01.04.00.510.0056 - 30230 - Lote 45-B - Quadra F
3- 01.04.00.510.0063 - 30231 - Lote 45-C - Quadra F
Mínimo (R$): 44.684,10
Arbitrado (R$): 49.414,47
Máximo (R$): 60.453,94
4- 01.04.00.510.0069 - 30232 - Lote 45-D - Quadra F
Mínimo (R$): 49.451,45
Arbitrado (R$): 54.687,20
Máximo (R$): 66.903,95
5- 01.04.00.510.0017 - 30233 - Lote 45-E - Quadra F
Mínimo (R$): 49.253,75
Arbitrado (R$): 54.468,38
Máximo (R$): 66.638,00
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO – DEC. 34.204/2020
6- 01.04.00.510.0011 - 30234 - Lote 45-F - Quadra F
Mínimo (R$): 55.269,90
Arbitrado (R$): 61.121,46
Máximo (R$): 74.777,58
11. VALOR DE AVALIAÇÃO
1- 01.04.00.510.0049 - 30229 - Lote 45-A - Quadra F
Considerando-se um valor médio por m² encontrado de R$339,33, descontando-se a
corretagem em 6% (devido a todas as amostras de mercado utilizadas serem de valores de
oferta anunciados) obtendo-se um valor por m² de R$318,97, temos um valor final de:
R$ 72.664,56 (setenta e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e
seis centavos).
2- 01.04.00.510.0056 - 30230 - Lote 45-B - Quadra F
3- 01.04.00.510.0063 - 30231 - Lote 45-C - Quadra F
Considerando-se um valor médio por m² encontrado de R$362,62, descontando-se a
corretagem em 6% (devido a todas as amostras de mercado utilizadas serem de valores de
oferta anunciados) obtendo-se um valor por m² de R$340,86, temos um valor final de:
R$ 49.414,47 (quarenta e nove mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta e sete
centavos).
4- 01.04.00.510.0069 - 30232 - Lote 45-D - Quadra F
Considerando-se um valor médio por m² encontrado de R$356,35, descontando-se a
corretagem em 6% (devido a todas as amostras de mercado utilizadas serem de valores de
oferta anunciados) obtendo-se um valor por m² de R$334,97, temos um valor final de:
R$ 54.687,20 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte
centavos).
5- 01.04.00.510.0017 - 30233 - Lote 45-E - Quadra F
Considerando-se um valor médio por m² encontrado de R$356,59, descontando-se a
corretagem em 6% (devido a todas as amostras de mercado utilizadas serem de valores de
oferta anunciados) obtendo-se um valor por m² de R$335,19, temos um valor final de:
R$ 54.468,38 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e
oito centavos).
5- 01.04.00.510.0017 - 30233 - Lote 45-E - Quadra F
Considerando-se um valor médio por m² encontrado de R$349,59, descontando-se a
corretagem em 6% (devido a todas as amostras de mercado utilizadas serem de valores de
oferta anunciados) obtendo-se um valor por m² de R$328,16, temos um valor final de:
R$ 61.121,46 (sessenta e um mil, cento e vinte e um reais e quarenta e seis
centavos).
12. AMOSTRA DE MERCADO
0 Dadel"
1
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10
63
Endereço Observa ão
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COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO – DEC. 35.580/2021
13. COMISSÃO
Robson de Lima
Presidente
Luisa Alves Reis
Vice Presidente
Nayara Roberta Alves Gonzatti
Membro
Joice Priscila Laska M. da Cruz
Membro