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materia nº 2457/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2457 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 154.524,44 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), na forma em que especifica abaixo.
native_id9667

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-27 Norma Sancionada e Publicada — Lei n° 4.082 sancionada em 26 de dezembro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 27/12/2022. Edição 1232/2022
2022-12-20 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 444/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 15 e 20 de dezembro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito.
2022-12-20 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-12-16 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 77ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-12-15 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-12-14 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2022-12-12 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-12-12 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-05-17 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer.
2022-05-06 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-05-06 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-05-03 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-05-03 Encaminhado à Presidência — —
2022-04-20 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2022-04-19 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 608/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-04-19 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-04-14 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 45ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-04-13 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-20T14:42:47.945458-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2022-12-15T16:47:33.491350-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7 

Ofício Externo nº 1425 /2022
Araucária, 11 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.457/2022.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.457/2022, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
– Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº
4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro 2021 no valor total de R$
154.524,44 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro
centavos), faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Obras
Públicas e Transporte, conforme efetiva devolução de recursos de convênios e contratos de
repasse, a qual apresentam pendências na conciliação bancária junto ao Tribunal de Contas,
devolvidos aos órgãos repassadores conforme segue:
1. Contrato de Repasse 1.016.982-58/2014/ Ministério do Turismo/CEF, saldo
de R$ 19.079,90 (fonte: 3843), devolvido em 03/01/2018;
2. Contrato de Repasse 1.013.995-05/2013/Ministério das Cidades/CEF, saldo
de R$ 79.735,19 (fonte: 3347), devolvido em 14/03/2018;
3. Contrato de Repasse 1.026.410-57/2015, saldo de R$ 44.800,68 (fonte:
3845), devolvido em 20/11/2018;
4. Convênio 074/2018 - SEDU - VEÍCULOS/EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS,
saldo de R$ 49,49 (fonte: 3861), devolvido em 29/01/2019;
5. Contrato de Repasse 1.030.505-46/2016/MINISTÉRIO DAS CIDADES, saldo
de R$ 10.780,46 (fonte: 3848), devolvido em 01/03/2019;
6. Convênio 059/2017 - SEIL COLÔNIA CRISTINA, saldo de R$ 78,72 (fonte:
3848), devolvido em 23/02/2021;
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica
do Município de Araucária.
Ofício 1425/2022- pág. 2/2
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 33112//2022
PROJETO DE LEI N° 2.457, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 154.524,44
(cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte
e quatro reais e quarenta e quatro centavos), na
forma em que especifica abaixo. 
Art.1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 154.524,44 (cento e cinquenta e
quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), para criação no
exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2230
Atividade: Aumentar o número de vias pavimentadas na malha
viária urbana e rural. Construir viaduto na Av. Independência com
Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as distribuidoras e
implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03843 - Pavimentação Avenida
Centenário - 3ª Etapa
R$ 19.079,90
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2230
Atividade: Aumentar o número de vias pavimentadas na malha
viária urbana e rural. Construir viaduto na Av. Independência com
Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as distribuidoras e
implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03347 - Convênio Ministério das
Cidades/Recape de Vias
Urbanas no Município
R$ 79.735,19
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2230
Atividade: Aumentar o número de vias pavimentadas na malha
viária urbana e rural. Construir viaduto na Av. Independência com
Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as distribuidoras e
implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03845 - Emenda Rosane -
Pavimentação Asfáltica
R$ 44.800,68
Projeto de Lei nº 2.457/2022 - pág. 2/5
C.Redondo
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2230
 Atividade: Aumentar o número de vias pavimentadas na malha
viária urbana e rural. Construir viaduto na Av. Independência com
Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as distribuidoras e
implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03848 - Instalação de Ligações
prediais - Arvoredo II
R$ 10.780,46
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2230
Atividade: Aumentar o número de vias pavimentadas na malha
viária urbana e rural. Construir viaduto na Av. Independência com
Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as distribuidoras e
implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03859 - Convênio 059/2017-
SEIL - Colônia Cristina
R$ 78,72
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2235
Atividade: Investir em equipamentos, máquinas, veículos e
materiais permanentes para manutenção e ampliação da
estrutura operacional da SMOP.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4432930000 - Indenizações e
restituições
03861 - CONVÊNIO Nº 74/2018
- SEDU - EQUIPAMENTOS
R$ 49,49
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 154.524,44
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2021, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3763 de 15 de
Outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o
seguinte:
 Programa:0006 - Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Nº Ação Produto Unidade
medida
Meta Valor Recurso
2230 Aumentar o número de vias
pavimentadas na malha
viária urbana e rural.
Pavimentação
de Vias
Metros
Lineares 100000 R$ 79.735,19 03347 -
Convênio
Projeto de Lei nº 2.457/2022 - pág. 3/5
Construir viaduto na Av.
Independência com
Rodovia do Xisto, construir
anel viário entre as
distribuidoras e implantar
passarelas na Rodovia do
Xisto.
Ministério
das
Cidades/R
ecape de
Vias
Urbanas
no
Município
2230
Aumentar o número de vias
pavimentadas na malha
viária urbana e rural.
Construir viaduto na Av.
Independência com
Rodovia do Xisto, construir
anel viário entre as
distribuidoras e implantar
passarelas na Rodovia do
Xisto.
Pavimentação
de Vias
Metros
Lineares
100000 R$ 19.079,90 03843 -
Pavimenta
ção
Avenida
Centenário
- 3ª Etapa
2230
Aumentar o número de vias
pavimentadas na malha
viária urbana e rural.
Construir viaduto na Av.
Independência com
Rodovia do Xisto, construir
anel viário entre as
distribuidoras e implantar
passarelas na Rodovia do
Xisto.
Pavimentação
de Vias
Metros
Lineares
100000 R$ 44.800,68 03845 -
Emenda
Rosane -
Pavimenta
ção
Asfáltica
C.Redondo
2230
Aumentar o número de vias
pavimentadas na malha
viária urbana e rural.
Construir viaduto na Av.
Independência com
Rodovia do Xisto, construir
anel viário entre as
distribuidoras e implantar
passarelas na Rodovia do
Xisto.
Pavimentação
de Vias
Metros
Lineares
100000 R$ 10.780,46 03848 -
Instalação
de
Ligações
prediais -
Arvoredo II
2230
Aumentar o número de vias
pavimentadas na malha
viária urbana e rural.
Construir viaduto na Av.
Independência com
Pavimentação
de Vias
Metros
Lineares
100000 R$ 78,72 03859 -
Convênio
059/2017-
SEIL -
Projeto de Lei nº 2.457/2022 - pág. 4/5
Rodovia do Xisto, construir
anel viário entre as
distribuidoras e implantar
passarelas na Rodovia do
Xisto.
Colônia
Cristina
2235
Investir em
equipamentos, máquinas,
veículos e materiais
permanentes para
manutenção e ampliação da
estrutura operacional da
SMOP.
Estrutura
mantida e
ampliada
Outras
Unidades
e
Medidas
1 R$ 49,49 03861 -
CONVÊNI
O Nº
74/2018 -
SEDU -
EQUIPAM
ENTOS
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Programa: 0006 – Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Ação: 2230 - Aumentar o número de vias pavimentadas na malha viária 
urbana e rural. Construir viaduto na Av. Independência com Rodovia do 
Xisto, construir anel viário entre as distribuidoras e implantar passarelas
na Rodovia do Xisto.
Produto: Unidade de medida:
Vínculo: 03347 - Convênio Ministério das Cidades/Recape de Vias Urbanas no 
Município:
Vínculo: 03843 - Pavimentação Avenida Centenário - 3ª Etapa
Vínculo: 03845 - Emenda Rosane - Pavimentação Asfáltica C.Redondo
Vínculo: 03848 - Instalação de Ligações prediais - Arvoredo II
Vínculo: 03859 - Convênio 059/2017-SEIL - Colônia Cristina
Ação: 2235 - Investir em equipamentos, máquinas, veículos e materiais 
permanentes para manutenção e ampliação da estrutura operacional 
da SMOP.
Produto Unidades e Medidas
Vínculo: 03861 - CONVÊNIO Nº 74/2018 - SEDU - EQUIPAMENTOS
Meta Física Meta Financeira
2022 100001 0,00
2023 100001 0,00
2024 100001 0,00
2025 100001 0,00
Valor Total do Programa 400004 0,00
Projeto de Lei nº 2.457/2022 - pág. 5/5
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 11 de abril de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 33112//2022

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