| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2022 |
| Date | 2022-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de adesivos nos veículos de transporte público para indicar a localização do ponto cego aos ciclistas e motociclistas. |
| native_id | 9668 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-10-11 | Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. | — | Ofício nº 350/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 11 de outubro de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo. |
| 2022-10-11 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | Veto rejeitado por unanimidade dos presentes (10 votos contrários e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-07 | Veto incluído na ordem do dia | U | Veto incluído na Ordem do Dia da 68ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2022-10-05 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-30 | Parecer pela derrubada do veto | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento. |
| 2022-09-22 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-09-20 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-20 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1582/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-20 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-09-16 | Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 65ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-09-14 | Veto encaminhado a DIPROLE, aguardando leitura em Plenário. | — | Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos. |
| 2022-09-14 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | — | Veto sobre a proposição recebido do Executivo. |
| 2022-08-23 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 256/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 16 e 23 de agosto de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-08-23 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-19 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 61ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-08-16 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-08-12 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 60ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-06-13 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-06 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-02 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer. |
| 2022-05-18 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-17 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2022-05-06 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-05 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-05-02 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-08-23T11:08:38.375937-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2022-08-16T14:58:43.077141-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 83/2022 Dispõe sobre a implantação de adesivos nos veículos de transporte público para indicar a localização do ponto cego aos ciclistas e motociclistas. Art. 1º Torna-se obrigatória a implantação de adesivos nos veículos de transporte público dentro do município de Araucária para apontar de modo claro e ostensivo o ponto cego aos ciclistas e motociclistas. Art. 2º O descumprimento do disposto neste Lei sujeitará a concessionária de serviço público às seguintes penalidades: I – advertência, quando da primeira autuação da infração; e II – multa, a partir da segunda autuação. §1° A multa prevista no inciso II será fixada entre R$500,00 (quinhentos reais) e R$1.000,00 (mil reais), a depender das circunstâncias da infração. §2° O valor da multa será atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por índice que venha substituí-lo. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário, sendo consignadas nos orçamentos futuros. Art. 4º Está Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no que couber, para que haja sua efetiva aplicação, inclusive no quanto ao modelo de adesivo utilizado. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 14/04/2022 as 11:05:13. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112751&c=Y7AX51. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 14/04/2022 as 11:05:13. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112751&c=Y7AX51. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 JUSTIFICATIVA A presente iniciativa de lei tem por finalidade a implantação de adesivos nos veículos de transporte público para indicar a localização do ponto cego aos ciclistas e motociclistas. Destaque-se que o ponto cego é aquele que impede o motorista do automóvel de ver outros carros que estão ao lado ou atrás dele no trânsito. Assim, a partir do banco do condutor, por um espaço de quatro menos, quem está ao volante não consegue enxergar motocicletas e nem bicicleta estejam trafegando em ambos os lados. O presente projeto está em consonância com a resolução do CONTRAN de número 703/2017, que dispõe sobre áreas de não visibilidade a partir do alinhamento do motorista (pontos oculares do condutor) em áreas definidas como “Ponto Cego”. Através da implantação dos adesivos, será possível alertar, principalmente ciclistas, motociclistas e pedestres, que acabam sendo vítimas de acidentes no trânsito, para que mantenham distância destes pontos dos ônibus, micro-ônibus e vans, em especial em curvas e áreas de manobras, e diminuir, assim, os índices de acidentes. O projeto visa contribuir para o arrefecimento da quantidade de acidentes de trânsito decorrentes da visualização comprometida dos motoristas, bem como para a melhoria da mobilidade urbana. A imagem a ser utilizada ficará a critério da Administração Pública. Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas Senhorias na aprovação da presente proposta. Câmara Municipal de Araucária, 11 de abril de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 14/04/2022 as 11:05:13. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112751&c=Y7AX51.