materia nº 84/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe:
 
PROJETO DE LEI Nº 84/2022 
 
Dispõe sobre a instituição do Programa de 
Atendimento aos familiares de surdos e dá 
outras providências no Município de Araucária. 
Art. 1º O Programa de Atendimento aos Familiares de Surdos objetiva 
proporcionar a compreensão da linguagem gestual e aprendizagem da Língua 
Oficial dos Surdos (Lei. 10.436/2002), em consonância com os seguintes 
objetivos: 
I – criação, desenvolvimento e realização de campanhas educativas que 
destaquem a importância do aprendizado em Libras para o familiar da criança 
surda; 
II – formação e capacitação em Libras para os familiares de surdos, de modo a 
garantir que os mesmos possam ter melhor comunicação; 
III – A Prefeitura do Município de Araucária, por meio das Unidades Educacionais 
integrantes da Rede Municipal de Ensino promoverá cursos de aprendizagem da 
Língua Oficial dos Surdos. 
Art. 2º A aprendizagem de Libras do familiar do surdo é condição indispensável 
para o acesso do familiar responsável pela sua criação aos programas de
atendimento social mantidos pela Municipalidade. 
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4º Está Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no que 
couber, para que haja sua fiel execução. 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 14/04/2022 as 11:09:15.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112753&c=MK453W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 14/04/2022 as 11:09:15.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112753&c=MK453W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
JUSTIFICATIVA 
 A Lei 10.436/2002 é um marco normativo que 
institucionaliza o uso de Libras no espaço escolar, profissional e na sociedade 
de um modo geral. A referida lei foi e continua sendo uma grande conquista no 
que se refere a inclusão da pessoa com deficiência auditiva. 
 No artigo 4º da Lei supracitada, fica determinado o 
ensino da Língua Brasileira de Sinais nos cursos de formação de Educação 
Especial, Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior e o 
inclui aos Parâmetros Curriculares Nacionais PCNs, nos termos da Legislação 
em vigor. 
 A presente Lei municipal junta esforços à Lei 
10.436/200, para que haja plena inclusão da pessoa com deficiência auditiva. 
Quando estamos diante de uma situação em que não há quem fale Libras dentro 
da família, trabalho, escritório, lojas comerciais, instituições públicas e muitos 
outros espaços de convivência social, temos como resultado o isolamento social 
dos cidadãos surdos. 
 A presente iniciativa procura dar especial atenção a 
formação e capacitação de familiares dos surdos que são os primeiros 
responsáveis pela sua inclusão na família e na sociedade. Muitas vezes a 
criança surda que não se comunica é tida como deficiente mental. É preciso que 
os pais ou familiares responsáveis pela criação sejam os primeiros a conhecer e 
aprender a Língua de Libras. 
 Nesse sentido, o presente projeto de lei objetiva 
oferecer aos familiares o ensino de Libras, pois o acesso à língua de sinais tem 
por objetivo precípuo garantir a aquisição da linguagem e a aquisição de valores, 
cultura e padrões sociais que se perpassam através do uso da língua. A criança 
surda precisa ter acesso à LIBRAS e interagir com várias pessoas que usam tal 
língua para constituir sua linguagem e sua identidade emocional e social 
 Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas 
Senhorias na aprovação da presente proposta. 
 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 14/04/2022 as 11:09:15.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112753&c=MK453W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
Câmara Municipal de Araucária, 12 de abril de 2022.
RICARDO TEIXEIRA 
VEREADOR
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 14/04/2022 as 11:09:15.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112753&c=MK453W.