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materia nº 94/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2022
Date 2022-04-14
EmentaInstitui a obrigatoriedade da realização do Circuito de Ciclismo do Município de Araucária.
native_id9670

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-13 Norma Promulgada e Publicada — Lei nº 3.996/2022 promulgada em 30 de setembro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 13/10/2022. Edição 1182/2022. ** disponível em normas jurídicas **
2022-09-27 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — Ofício nº 327/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 27 de setembro de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo.
2022-09-27 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado por unanimidade dos presentes (10 votos contrários e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-09-23 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 66ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-09-21 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-09-15 Parecer pela derrubada do veto — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-09-01 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado a relator da CJR para emissão do parecer.
2022-08-31 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2022-08-30 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1502/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-08-30 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-08-26 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 62ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-08-23 Veto encaminhado a DIPROLE, aguardando leitura em Plenário. — Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos.
2022-08-23 Veto sobre a Proposição recebido do Executivo — Veto sobre a proposição recebido do Executivo.
2022-08-02 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 218/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 12 de julho e 02 de agosto de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito.
2022-08-02 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-07-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 58ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-07-12 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-07-08 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 57ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2022-06-10 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-06-03 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-05-31 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer.
2022-05-20 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-05-05 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-05-03 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-05-03 Encaminhado à Presidência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-02T11:26:11.705316-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2022-07-12T10:01:38.718389-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
O Vereador FÁBIO PAVONI que adiante subscreve, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte 
proposição:
PROJETO DE LEI Nº 94/2022
Institui a obrigatoriedade da realização 
do Circuito de Ciclismo do Município de
Araucária.
Art. 1º Estabelece a obrigatoriedade da realização do Circuito de Ciclismo do
Município de Araucária.
Art. 2º A realização do Circuito de Ciclismo do Município de Araucária deverá
ser organizada e realizada pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e
contemplará no mínimo quatro etapas, realizadas trimestralmente, se forem mais
etapas, essas realizar-se-ão bimestralmente, sendo que independente do número,
a primeira será em comemoração à Emancipação Política de Araucária.
Art. 3º O calendário e o regulamento, do referido circuito de Ciclismo deverá
ser amplamente divulgado pela Secretaria de Esporte e Lazer a toda comunidade.
Art. 4º O Circuito de Ciclismo será realizado nas mesmas datas do Circuito
de Corridas de Araucária, podendo ser utilizada a mesma estrutura para os dois
eventos.
Art. 5º As inscrições não terão custo aos interessados em participar do
Circuito de Ciclismo do Município de Araucária, e estas serão abertas a
moradores locais e demais cidades do território nacional.
Art. 6º A Secretaria de Esporte e Lazer poderá utilizar para a realização das
inscrições os meios eletrônicos ou outros, a definir.
Art. 7º As premiações devem seguir as categorias da Confederação
Brasileira de Ciclismo.
Art. 8º Os percursos e as distâncias serão definidos pela Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer. 
Art. 9º Os valores adicionais para a realização do Circuito de Ciclismo
Araucária serão contemplados no orçamento municipal a ser destinado para a
Secretaria de Esporte e Lazer para o ano subsequente.
Art. 10º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 14/04/2022 as 11:19:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112757&c=6GX57M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa
O referido projeto de lei, tem como objetivo fomentar a prática de
atividades físicas, tornando a modalidade de ciclismo, em percursos de ruas
urbanas e de estradas rurais, popular no âmbito do Município de Araucária bem
como nas demais cidades da região.
A prática do ciclismo é uma modalidade que está sendo praticada por uma
grande parcela da população, a bicicleta é usada como meio de transporte, lazer,
ou por pessoas que almejam por uma melhora na qualidade de vida, ou as que
buscam resultados em competições esportivas.
Araucária, 13 abril de 2022.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 14/04/2022 as 11:19:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112757&c=6GX57M.

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