CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 63 /2022
Instituir o “Dia Municipal do Casamento Civil
Comunitário”, a ser celebrado no segundo sábado do
mês de maio e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o segundo sábado do mês de maio como o “Dia Municipal
do Casamento Civil Comunitário”.
Art. 2º O Executivo Municipal poderá celebrar convênios, parcerias e outros
instrumentos jurídicos previstos em lei, com os Cartórios de Registro Civil, com o Poder
judiciário, com a Defensoria pública e outras instituições de direito público , a fim de
viabilizar a realização do Casamento Civil Comunitário.
Art. 3° Para participar do Casamento civil, os casais interessados, deverão se
inscrever, atentando Edital a ser publicado anualmente.
Parágrafo único: O casal deverá preencher os seguintes requisitos:
I – ser residente no Município de Araucária;
II – comprovar situação de baixa renda;
III – viver em união estável ou possuir filhos que sejam frutos dessa união;
IV – estar em conformidade com a Lei Nº 10.406, de janeiro de 2002 – Código Civil – no
tocante à capacidade, habilitação e casamento, bem como cumprir os requisitos previstos
no art. 1.512, parágrafo único, da mesma Lei.
Art. 4° Não haverá custos para os nubentes, nos termos do artigo 1.512,
Parágrafo único, do Código Civil, que assegura a habilitação para o casamento, o registro
e a primeira certidão, isentos de selos, emolumentos e custas para pessoas que
apresentem declaração de hipossuficiência econômica.
Art. 5° O Poder Executivo, poderá, ainda afirmar parceiras e outros
instrumentos jurídicos previstos em lei, com Sindicatos, escolas profissionalizantes,
entidades não governamentais, empresas privadas e órgãos públicos com o objetivo de
propiciar aos noivos serviços de preparação de cabelo e maquiagem, decoração,
fotografias, filmagens, “buffet”, entre outros, desde que pertinentes à realização da
cerimônia, sendo autorizada a divulgação do nome e das marcas do parceiro durante o
evento.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/04/2022 as 14:15:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112702&c=1OSG53.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária,11 de abril 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/04/2022 as 14:15:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112702&c=1OSG53.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei, vem ao encontro fortalecer os laços de união dos casais, com a
responsabilidade principalmente, para aqueles que já possuem filhos.
E nesse sentido viabiliza oficialmente os casais com a sua união por razões financeiras e o
principal objetivo promover a família como a instituição social que merece proteção nos
termos da Constituição Federal.
Acolhida da referida data, pois em consideração ao mês das noivas (Maio).
Enfim, trata a matéria de cunho social e de relevância de interesse público, espero a
apreciação e aprovação pelas Comissões permanentes e polo Plenário Desta Casa de
Leis.
Câmara Municipal de Araucária,11 de abril 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/04/2022 as 14:15:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112702&c=1OSG53.