materia nº 91/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
 PROJETO DE LEI Nº 91 /2022
“Institui e inclui no calendário oficial de eventos e 
Programações do Município de Araucária,
 O Dia Municipal do Conselheiro Tutelar, 
a ser comemorado anualmente,
 no dia 18 de novembro”.
Art. 1º Fica constituído, no âmbito do Município de Araucária, o “O dia Municipal
do Conselheiro Tutelar”, a ser comemorado anualmente, no dia 18 de novembro, que
passará a constar no calendário oficial de eventos e de programações do Município.
Art. 2º Na semana do dia 18 de novembro, as escolas municipais ficam
obrigadas a difundir informações da importância do Conselho e do Conselheiro Tutelar.
Art. 3° A programação do evento será coordenada e organizada pelo Conselho
Tutelares do Município.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de abril de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/04/2022 as 14:15:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112706&c=0DMR97.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
No ano de 1990, definidos pela Lei Federal 8.069 que “dispõe sobre o (ECA) Estatuto da 
criança e do Adolescentes, cria-se os Conselheiros Tutelares. Em sua nobre função passa 
por situações de riscos muitas vezes suspeitas ou confirmação de maus tratos e outros, 
violência sexual, trabalho infantil e outras violações e direitos a criança ou ao adolescente, 
enfrentando descontentamento, conflitos e divergências. 
Seus componentes (conselheiros) não substituem outros serviços públicos é só o dever de 
ser acionado se tiver recusa de atendimento a criança e do adolescente.
Ao instituirmos esta data em nosso calendário e oficial de eventos e de programações do 
Município e comemorarmos este dia, Dia do Conselheiro do Tutelar, elevaremos nossa 
compreensão para a importância deste personagem, meio profissional, meio sacerdote, 
que dedicam parte das suas vidas a proteção de cidadãos e cidadãs futuro.
Perante o presente Projeto de Lei, regulamentado a efetiva a nível municipal uma data que 
já é regulamenta pela Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de abril de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/04/2022 as 14:15:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112706&c=0DMR97.