br-locleg corpus explorer

← Araucária (PR)

materia nº 92/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2022
Date 2022-04-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a criar "O Serviço de Planejamento Familiar", para atender as famílias de baixa renda e a todas as pessoas e casais do Município de Araucária que desejarem planejar suas famílias, e dá outras providências.
native_id9679

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 Norma Promulgada e Publicada — Lei nº 3.959/2022 promulgada em 30 de agosto de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 13/09/2022. Edição 1161/2022. ** disponível em normas jurídicas **
2022-08-23 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — Ofício nº 263/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 23 de agosto de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo.
2022-08-23 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado por unanimidade (11 votos contrários). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-08-19 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 61ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-08-17 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-08-11 Parecer pela derrubada do veto — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-08-04 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-08-03 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-08-02 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1288/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-08-02 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº XXX/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-08-02 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-07-29 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 58ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-07-20 Veto encaminhado a DIPROLE, aguardando leitura em Plenário. — Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos.
2022-07-20 Veto sobre a Proposição recebido do Executivo — Veto sobre a proposição recebido do Executivo.
2022-06-28 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 182/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 21 e 28 de junho de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito.
2022-06-28 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-06-24 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 55ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-06-21 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-06-15 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2022-06-03 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-05-25 Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-05-12 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer.
2022-05-06 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-05-05 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-05-03 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-28T13:35:07.514823-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0
2022-06-21T13:40:13.458700-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 92/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar 
O SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR
 para atender as famílias de baixa a renda
e a todas as pessoas e casais do Município
 de Araucária que desejarem planejar suas famílias,
 e dá outras providências”.
Art. 1º Fica, por força desta Lei, criado no Município de Araucária, através das
Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, o SERVIÇO DE PLANEJAMENTO
FAMILIAR, destinado a prestar assistência educacional às pessoas e casais que
desejarem planejar suas famílias.
Art. 2º Compete ao aludido serviço, prestar aos casais e pessoas em idade
fértil, amplos esclarecimentos sobre Planejamento Familiar, diretamente ou através de
cursos ministrados por técnicos especializados – médicos, psicólogos, assistentes sociais,
enfermeiros, sobre os meios de concepção e anticoncepção existentes, naturais, físicos,
químicos, cirúrgicos, bem como as vantagens e desvantagens de cada um.
Art. 3° A intervenção dos profissionais da saúde deverá respeitar o princípio
constitucional de que a escolha do método anticoncepcional é direito da pessoa e do casal,
sendo vetado qualquer procedimento coercitivo da parte deles ou das instituições oficiais e
privadas, executoras do programa.
Art. 4º A intervenção dos profissionais de saúde deve estar pautada no
pressuposto básico de que os indivíduos ou casais têm direito à escolha dos padrões de
reprodução que lhes conviver, e para tanto, todos os procedimentos do Serviço de
Planejamento Familiar, devem vir acompanhados de educação em saúde.
Art. 5º Os interessados na anticoncepção cirúrgica, após orientação e
plenamente de acordo, antes de se submeter à cirurgia, deverão preencher requerimento
padrão, no qual o paciente assinará como aceitando e o outro cônjuge, que poderá ser
substituído por outra pessoa idônea e maior idade, assinará como testemunha.
Art. 6º O Serviço de Planejamento Familiar incluirá o tratamento da infertilidade
para casas sem filhos, orientação para noivos, jovens e adolescentes, numa ampla
assistência cultural e médica à família.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/04/2022 as 14:16:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112710&c=259BAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 7° A execução de uma política de orientação sexual deve fazer parte dos
serviços de Planejamento Familiar.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de abril de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/04/2022 as 14:16:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112710&c=259BAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
É sabido que quando melhor for a qualidade da orientação prestada, maior será 
adequação na escolha, satisfação, aceitabilidade e continuidade do planejamento familiar, 
portanto é necessário ampliar a conscientização em sua integridade, mobilizando-as para o
comprometimento compartilhado com seus parceiros na construção conjunta do 
planejamento diário da família com o propósito de aderir o atual modelo de promoção da 
saúde.
Este tema abordado no planejamento do familiar, além de ser um direito assegurado pela 
Constituição Federal, em seu artigo 226, parágrafo 7º, e sem sombras de dúvidas essa 
iniciativa tem o valor inestimável as famílias.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de abril de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/04/2022 as 14:16:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112710&c=259BAS.

open original →