| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2022 |
| Date | 2022-04-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir o PRÊMIO ESCOLA QUE FAZ, com as finalidades que específica, e dá outras providências. |
| native_id | 9680 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-10-13 | Norma Promulgada e Publicada | — | Lei nº 3.984/2022 promulgada em 21 de setembro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 13/10/2022. Edição 1182/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-09-20 | Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. | — | Ofício nº 315/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 20 de setembro de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo. |
| 2022-09-20 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | Veto rejeitado por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-16 | Veto incluído na ordem do dia | U | Veto incluído na Ordem do Dia da 65ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2022-09-09 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando a inclusão na Ordem do Dia. |
| 2022-09-02 | Parecer pela derrubada do veto | — | — |
| 2022-09-01 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-09-01 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-30 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1501/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-30 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-08-26 | Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 62ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-08-26 | Veto encaminhado a DIPROLE, aguardando leitura em Plenário. | — | Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos. |
| 2022-08-26 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | — | Veto sobre a proposição recebido do Executivo. |
| 2022-08-02 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 217/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 12 de julho e 02 de agosto de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-08-02 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-07-28 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 58ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-07-12 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-07-08 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 57ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-06-15 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-09 | Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-02 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer. |
| 2022-05-20 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-17 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2022-05-05 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-05 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-08-02T11:26:11.483442-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2022-07-12T09:56:17.898943-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 93 /2022 “Autoriza o poder executivo institui o PRÊMIO ESCOLA QUE FAZ, com as finalidades que específica, e dá outras providências.” Art. 1º Esta lei institui o PRÊMIO ESCOLA QUE FAZ, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Araucária. Parágrafo único – A premiação de que se trata esta lei visa o incentivo e o reconhecimento às escolas da rede municipal de ensino, no nível de ensino fundamental, sendo sua disciplina e execução estabelecidas na forma desta lei. Art. 2º O PRÊMIO ESCOLA QUE FAZ, tem como objetivo garantir a melhoria da qualidade do ensino fundamental, destinado às escolas da rede pública municipal de ensino que alcançarem as metas definidas pelo ministério da educação, por meio da Secretaria Municipal de educação. § 1º – O indicador a ser alcançado pelas escolas municipais do ensino fundamental, igual ou superior a média no IDEB e pela secretaria municipal de educação, será fixado a critério do poder executivo do município em conjunto com a secretaria municipal da educação. § 2º – Para que uma unidade de ensino receba o PRÊMIO ESCOLA QUE FAZ, é necessário o alcance ou a superação da média estabelecida no IDEB e pela secretaria municipal de educação, pelo menos em um nível de ensino. Art. 3° O valor da premiação será fixado pelo poder executivo municipal de acordo com a estimativa de receita da lei orçamentária, bem como tiver sido compatibilizada com as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. Art. 4º – Os recursos podem ser utilizados com as seguintes finalidades: I – aquisição de material permanente; II – manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar; III – aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola; IV – implementação de projetos pedagógicos e desenvolvimento de atividades educacionais; V – confraternização dos servidores da escola; Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/04/2022 as 14:16:22. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112713&c=DI0H94. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Art. 5º – As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações próprias suplementadas se necessárias. Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 14 de abril de 2022. Vagner Chefer Vereador Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/04/2022 as 14:16:22. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112713&c=DI0H94. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA Enfim salientamos, ainda que avaliação de aprendizagem é de extrema importância para alunos, para professores, para escola e para pais dos alunos, entretanto ele não poderá se resumir num fim por si só, não poderá se resumir ao um conceito ou servir para classificar o prêmio é um diagnóstico para um processo de ensino e aprendizagem. E a instituição do referido prêmio tem como objetivo qualidade do ensino fundamental, destinando as escolas da rede pública municipal de ensino, alcançar em metas definidas pelo Ministério da educação, por meio de Índices da educação básica/IDEB, Secretaria Municipal de Araucária. Câmara Municipal de Araucária, 14 de abril de 2022. Vagner Chefer Vereador Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/04/2022 as 14:16:22. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112713&c=DI0H94.