materia nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Celso Nicácio da Silva,
Ricardo Teixeira de Oliveira e Vagner José Chefer, Irineu Cantador, Vilson Cordeiro,
Pedro Ferreira de Lima e Fabio Pavoni, no uso de suas atribuições legais submetem à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2022
Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Araucária, e
dá outras providências.
Art. 1º Altera-se o art. 33 da Lei Orgânica do Município de Araucária, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 33 A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede,
independentemente de convocação de 02 (dois) de Fevereiro a 17
(dezessete) de Julho, e de 1º (primeiro) de Agosto a 22 (vinte e dois) de
Dezembro.
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Araucária entra em vigor
na data de sua publicação.
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
A alteração da normativa vigente se faz em razão da adequação da Lei
Orgânica aos parâmetros constitucionais, seguindo o Artigo 57 da Constituição que
estabelece o período de vigência do órgão Legislativo. Além de alinhar a lei Orgânica com
a Constituição, estabelece uma diminuição do período de recesso, desta forma, os
vereadores continuarão exercendo seu trabalho de forma eficaz para atender os anseios
e necessidades da população araucariense.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de fevereiro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Celso Nicácio da Silva
Vereador
(assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Vagner José Chefer
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=112785&c=89YJ4D.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
(assinado eletronicamente)
Irineu Cantador
Vereador
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
(assinado eletronicamente)
Fabio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
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Camara Municipal de Araucaria garante a integridade deste documento, a origem e o(s) signatário(s), considerando original para
todos os efeitos legais.
Documento assinado eletronicamente pelos signatários abaixo, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e
nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020.
IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO
Projeto de Emenda a Lei Organica n. 01-2022.pdf
Documento nº 008718/2022
Hash do arquivo original sha512 :
bdb9c5e5a8cd259bde11f9507d9b93ab8c6842a0aabfbd8a56e38818ead65827cff985fb0f1d0b50fdc890682dc42bd83f0878fe753504a716ac81aadc19a4cd
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EVENTOS DO DOCUMENTO
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Lista de assinatura INICIADA por BEN HUR em 14/04/2022 14:13:35.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, Vereador em 14/04/2022 14:13:35.
Lista de assinatura INICIADA por VILSON CORDEIRO em 14/04/2022 14:22:44.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VILSON CORDEIRO, VEREADOR em 14/04/2022 14:22:44.
Lista de assinatura INICIADA por VAGNER CHEFER em 14/04/2022 14:25:27.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VAGNER JOSE CHEFER, vereador em 14/04/2022 14:25:27.
Lista de assinatura INICIADA por PEDRO FERREIRA em 14/04/2022 14:27:30.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por PEDRO FERREIRA DE LIMA, VEREADOR em 14/04/2022 14:27:31.
Lista de assinatura INICIADA por RICARDO TEIXEIRA em 14/04/2022 14:29:38.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Vereador em 14/04/2022 14:29:39.
Lista de assinatura INICIADA por IRINEU CANTADOR em 14/04/2022 14:32:43.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por IRINEU CANTADOR, VEREADOR em 14/04/2022 14:32:43.
Lista de assinatura INICIADA por FABIO PAVONI em 14/04/2022 14:33:56.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por FABIO PAVONI, Vereador em 14/04/2022 14:33:57.
Lista de assinatura INICIADA por CELSO NICACIO em 14/04/2022 14:38:11.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por CELSO NICACIO DA SILVA, vereador em 14/04/2022 14:38:11.
AUTENTICIDADE
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verificação 112785 e a chave de validação 89YJ4D.
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