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materia nº 381/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 381 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaIndicando ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que por intermédio da Secretaria Municipal competente, seja divulgado em local visível, dentro das Unidades Básica de Saúde, Hospital Municipal de Araucária e no transporte coletivo, a Lei Municipal 3.556/2019, que garante o direito da gestante optar por cesárea a partir da 39º semana de gestação em situações onde não há risco, e que antes desse período ela também possa participar da escolha do parto, desde que haja um termo de consentimento.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-23 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — Processo Legislativo Finalizado e Arquivado.
2022-05-23 Ofício/Resposta recebido do Executivo — Ofício nº 1871/2022-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta à Indicação nº 381/2022. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme Guia de Tramitação nº A237694.
2022-04-26 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada — Ofício nº 99/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo Indicações aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 26 de abril de 2022, para as devidas providências.
2022-04-26 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-04-20 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-04-20 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 621/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-04-19 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-04-18 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 45ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-04-18 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-26T10:43:14.089654-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 381/2022
Requer à mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal
competente, que divulgue em local visível dentro das Unidades Básica de
Saúde, Hospital Municipal de Araucária e no transporte coletivo , a Lei Municipal
 3.556/2019, que garante o direito da gestante optar por cesárea a partir de 39º 
semanas de gestação em situações onde não há risco e que antes desse
 período ela também po ssa participar da escolha do parto, desde que haja um
 termo de consentimento. 
JUSTIFICATIVA
Em 2019, a Lei Municipal 3.556/2019 foi implantada no município, de
extrema relevância, ela garante que a gestante participe do processo da
escolha de parto, onde ela poderá optar pelo parto cesariano a partir da 39°
semanas de gestação em situações onde não há risco e que antes desse
período ela também possa participar da escolha do parto, desde que haja um
termo de consentimento após ter se submetido a avaliações de risco
gestacional, contudo muitas mulheres não sabem da existência de tal direito.
Faz-se cumprir o dever que o Poder Público tem de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos
básicos como transporte e mobilidade, segurança, saúde para os cidadãos de
Araucária.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de abril de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 18/04/2022 as 15:22:35.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113072&c=8N3DJ3.

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