materia nº 96/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 96/2022
“Dispõe sobre a ampliação da divulgação do método
contraceptivo DIU (Dispositivo Intrauterino) e dá outras
providências.”
Art. 1° Fica estabelecido a ampliação da divulgação do método contraceptivo DIU
(Dispositivo Intrauterino), ofertado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para maior
conhecimento da população sobre a prevenção e controle de gestações não
planejadas.
Art. 2º A divulgação e as informações devem acontecer por meio de palestras,
informativos, cartazes e outros meios que achar necessário.
Art. 3º São metas a serem alcançadas pela ampliação da divulgação do método
contraceptivo DIU: 
I - Estimular a divulgaçação do método prestado gratuitamente pelo Sistema Único de
Saúde;
II - informar sobre os benefícios da saúde sobre o contraceptivo; 
III - Incentivar adolescentes a utilizarem mais o método, diminuindo a gravidez
precosse e resultanto condições mais saudáveis as mulheres;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/04/2022 as 15:39:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113127&c=G32Z0V.
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
IV – realizar campanha em colégios e em lugares públicos com maior número de
pessoas.
Art. 4º Fica as clinicas e hospitais privados neste município, o dever de constar a
divulgação de informações sobre o método contraceptivo para dar publicidade sobre
benefícios.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas
objetivando a consecução prevista neste diploma legal. 
Art. 6º Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A propositura vem com o objetivo de conscientizar a população feminina
sobre um método contraceptivo ofertado gratuitamente pelo Sistema Único de
Saúde, com finalidade de diminuir a gestação não planejada. A Legislação Federal
que rege sobre o planejamento familiar é a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996,
que define o conjunto de ações que garantem os direitos iguais de constituição,
limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.
O art. 9º da referida Lei nº 9.263/1996, traz que o oferecimento de
contraceptivos aceitos é direito do planejamento familiar, pois garantem a
liberdade de opção, garantindo proteção e segurança, ao obrigar o
acompanhamento clínico para a obtenção do método.
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/04/2022 as 15:39:19.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113127&c=G32Z0V.
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Conforme informado pelo Ministério da Saúde o Estado fornece meios para
diminuir o índice de gestações não planejadas: 
“Com o intuito de diminuir os índices de gestação não
planejadas e reforçar as ações de sexualidade responsável e
planejamento familiar por parte dos brasileiros, são
disponibilizados diversos tipos de métodos contraceptivos:
pílula hormonal combinada, mini-pílula, anticoncepcional
injetável mensal e trimestral, diafragma e dispositivo intra￾uterino de cobre.”
O Contraceptivo tem duração prolongada, tendo uma economia maior do
que a de fornecimento de anticoncepcionais em pílula, e uma eficácia maior por
não depender da ação da mulher em ter um controle sobre a utilização como
ocorre na pílula. A observação é que muitas mulheres e principalmente as
adolescentes não tem o conhecimento sobre os benefícios na saúde e que o
método é ofertado gratuitamente pelo sistema único de saúde.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Abril de 2022.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113127&c=G32Z0V.