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materia nº 105/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, de dispositivo de segurança denominado "Botão de Pânico" nas escolas da rede municipal.
native_id9695

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 Norma Promulgada e Publicada — Lei nº 3.960/2022 promulgada em 30 de agosto de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 13/09/2022. Edição 1161/2022. ** disponível em normas jurídicas **
2022-08-23 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — Ofício nº 264/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 23 de agosto de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo.
2022-08-23 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado por unanimidade (11 votos contrários). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-08-19 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 61ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-08-18 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-08-15 Parecer pelo manutenção do veto — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-08-04 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-08-03 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-08-02 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1289/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-08-02 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº XXX/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-08-02 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-07-29 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 58ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-07-19 Veto encaminhado a DIPROLE, aguardando leitura em Plenário. — Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos.
2022-07-19 Veto sobre a Proposição recebido do Executivo — Veto sobre a proposição recebido do Executivo.
2022-06-28 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 183/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 21 e 28 de junho de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito.
2022-06-28 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-06-24 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 55ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-06-21 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-06-15 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2022-05-27 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-05-25 Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-05-24 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer.
2022-05-17 Parecer favorável reunião conjunta das Comissões pertinentes — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-05-12 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer.
2022-05-12 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-28T13:35:07.711330-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0
2022-06-21T13:40:13.617825-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI 105/2022
 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, de dispositivo de segurança
denominado "Botão de Pânico" nas escolas da rede municipal.
Art. 1.º Torna obrigatória a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo 
(botão de pânico), nas escolas públicas da rede de ensino da Cidade de Araucária.
§ 1.º O botão de pânico deverá ser instalado em local da escola onde haja 
restrição por questão funcional de acesso a alunos de modo a evitar o acionamento 
desnecessário.
§ 2.º Entende por botão de pânico o equipamento formado por um receptor e 
botão de acionamento que será usado para enviar sinal de alerta para uma central de 
monitoramento que deverá estar instalada na sede da Guarda Municipal.
Art. 2.º As escolas públicas deverão ser adequadas às disposições desta Lei nos prazos
abaixo, contados a partir da identificação daquelas com o maior número de alunos ou 
propensas em razão do local onde estão localizadas, ou que já ocorreram casos de 
violência.
Art. 3.º Para a implementação do botão de pânico o Poder Executivo poderá realizar 
convênios e parcerias com órgãos e instituição federal ou estadual, bem como com 
universidade e empresa privada.
Art. 4.º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto 
com a Guarda Municipal, estabelecerá a forma de implantação do botão de pânico 
previsto nesta Lei.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 18/04/2022 as 15:41:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113129&c=66U7JR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Esse sistema visa permitir uma ação rápida das forças de segurança, que será 
acionada imediatamente para o socorro à escola onde ocorra a violência, podendo 
interceptar as ações criminosas em andamento e ainda a simples divulgação da 
existência do "botão de pânico" poderá fazer diminuir a possibilidade de ocorrência de 
violência nas escolas.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para aprovação do 
Projeto de Lei ora apresentado.
Araucária 16 de março de 2022
 FÁBIO PAVONI 
Vereador 
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 18/04/2022 as 15:41:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113129&c=66U7JR.

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