| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa Auxilio Esperança, destinado a beneficiar órfãos e órfãs, de mães ou responsáveis legais vítimas de feminicídio conforme especifica. |
| native_id | 9696 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-08-23 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 259/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 16 e 23 de agosto de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-08-23 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-19 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 61ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-08-16 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-08-12 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 60ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-06-03 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | ENCAMINHADO À DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO PARA PROSSEGUIMENTO REGIMENTAL. |
| 2022-05-31 | Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-27 | Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer. |
| 2022-05-25 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-17 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2022-05-09 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-05 | Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-05-03 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2022-05-03 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-04-25 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-04-19 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 619/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-04-19 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-04-19 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 45ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-04-18 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-08-23T11:08:39.045354-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2022-08-16T15:11:21.992230-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 107/2022 SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa Auxilio Esperança, destinado a beneficiar órfãos e órfãs, de mães ou responsáveis legais vítimas de feminicídio conforme especifica” Art. 1º Fica autorizado o poder executivo criar o Programam auxilio esperança, destinado para órfãos e órfãs de mães ou responsável legais que tenham sido vítimas de feminicídio. . § 1º – O auxílio esperança tem a finalidade e objetivo: I- Assegurar o direito e proteção integral das crianças e adolescentes, bem como o direito de viverem em um lar sem violência. II- Preservar a saúde física e mental. III- Proteger as crianças e adolescentes de toda forma de negligência, discriminação, abuso e opressão. A teor do que dispões a Lei Federal nº 13.431/2017 art. 2º Art. 2º. Consideram-se órfãos e órfãs do feminicídio as crianças e adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar, ou por discriminação. Nos termos da Lei Federal nº 13.104/2015, e nº 11.340/2006. Art. 3º. O auxílio será concedido para custear as despesas do órfão ou órfãos, não sendo requisitos a renda da família acolhedora ou do responsável detentor da guarda. Parágrafo único. O valor do auxílio esperança será de meio salário mínimo correspondente hoje a de R$ 606,00( seiscentos e seis reais) para cada criança ou adolescente. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 18/04/2022 as 16:50:59. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113172&c=3LE8K3. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA Art. 4º Será requisito para receber o auxilio esperança: I. residir no município há pelo menos 12(doze) meses II. não receber pensão por morte III. A guarda judicial do órfão ou órfãos VI. Frequência escolar mínima de 75% V. Vacinas em dia VI. Apresentação do atestado de óbito Art. 5º Será concedido o auxílio esperança até os 18( dezoito) anos de idade. Art.6º O poder executivo poderá regulamentar o Programa e sua efetiva aplicação bem como direciona qual órgão do poder público ficará responsável. Art.7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. RICARDO TEIXEIRA Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 18/04/2022 as 16:50:59. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113172&c=3LE8K3. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA Justificativa A proposta do presente projeto de Lei tem o objetivo em proteger os órfãos cujo mãe ou responsável tenha sido vítima de feminicídio, a cada dia cresce o número de mortes de mulheres vítimas de feminicídio. Ficando os filhos a cuidados de familiares ou guardiões legais, porém não é só o problema de ausência da figura materna que os filhos enfrentam o amparo financeiro fica descoberto, levando em muitos casos a situação de vulnerabilidade social, em diversos casos os familiares ficam com todas as despesas dos órfãos tendo que muita vezes recorrer para o acolhimento institucional tirando do convívio familiar no momento que eles mais precisam. O auxílio vem para suprir as despesas com os órfãos independente da realidade financeira de quem se dispõem a cuidar e buscar a guarda legal sendo de responsabilidade o gerenciamento dos valores que será concedido. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 18/04/2022 as 16:50:59. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113172&c=3LE8K3.