br-locleg corpus explorer

← Araucária (PR)

materia nº 2458/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2458 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na forma em que especifica abaixo.
native_id9697

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-20 Norma Sancionada e Publicada — Lei nº 3.900/2022 sancionada em 13 de junho de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 20/06/2022. Edição 1101/2022. ** disponível em normas jurídicas **
2022-06-07 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 154/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 31 de maio e 07 de junho de 2022.. Aguardando Sanção do Prefeito.
2022-06-07 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-06-03 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-05-31 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-05-27 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 51ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2022-05-25 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-05-24 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-05-12 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer.
2022-05-11 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-05-03 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-04-29 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2022-04-29 Encaminhado à Presidência — —
2022-04-20 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2022-04-19 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 609/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-04-19 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-04-19 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 45ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-04-18 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-07T11:13:40.942528-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2022-05-31T11:31:48.245361-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

Ofício Externo nº 1457 /2022
Araucária, 13 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.458/2022.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa
Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de
Lei nº 2.458/2022, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro 2021 no valor total de R$
700.000,00 (setecentos mil reais), faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria
Municipal de Urbanismo tendo em vista o aumento previsto para o quadro funcional no cargo de
Agentes de Trânsito e considerando que o espaço hoje destinado e já ocupado pelos agentes da
ativa, não será adequadamente suficiente para tal acomodação, após o novo chamamento o referido
Crédito Adicional será utilizado para a reforma da nova Sede dos Agentes de Trânsito, situado à Rua
Professor Júlio Szymanski esquina com Rua Francisco Xavier da Silva, conforme projeto elaborado
pela Secretaria Municipal de Planejamento, constante no PG 7756/2022.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 35132/2022
PROJETO DE LEI N° 2.458, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em superávit financeiro, no valor de
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na forma
em que especifica abaixo.
Art.1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade Orçamentária:
25.001
Gabinete do Secretário - Smur
Funcional Programática:
25.001.0015.0452.0006.2212
Atividade:Manter a estrutura operacional e administrativa da
SMUR
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e
instalações
03710 - Aplicacao -
(Convenio Detran)
R$ 700.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 700.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2021, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3763
de 15 de Outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022, o seguinte: 
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2212
Manter a
estrutura
operacional e
administrativa
da SMUR
Estrutura
Administrativa e
Operacional
mantida.
Outras
Unidades
e Medidas
1 R$ 700.000,00 03710 -
Aplicacao -
(Convenio
Detran)
Projeto de Lei nº 2.458/2022 - pág. 2/2
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739
de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022
a 2025, o seguinte:
Órgão: 25 - Secretaria Municipal de Urbanismo
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Ação: 2212 - Manter a estrutura operacional e administrativa da
SMUR
Produto: Estrutura Administrativa e
Operacional mantida.
Unidade de
Medida:
Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 03710 - Aplicação - (Convenio Detran)
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do
Programa
4 0,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de abril de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 35132/2022

open original →