materia nº 10/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº
40/2022, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar o Programa Guarda Mirim
no Município de Araucária e dá outras
providências.”.
Art. 1° substitua-se o sinal gráfico ponto após os incisos por hifens em todos
os incisos desta lei. 
Art. 2º Altera-se o Art. 8º que está repetitivo para que passe a vigorar “Art. 9º
A dotação orçamentária para o desenvolvimento do Programa, incluindo-se o
fornecimento de uniforme, alimentação e demais materiais necessários, terá rubrica
própria no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, estar consignada
na lei orçamentária municipal, podendo o Poder Executivo abrir créditos adicionais
suplementares, bem como poderá o Programa receber recursos de outros órgãos
públicos ou privados.”;
Art. 3º Modifica-se o “Art. 9º” e passe a vigorar “Art. 10 O Poder Executivo
Municipal fornecerá aos alunos da Guarda Mirim do âmbito da Guarda Municipal,
desde que comprovadamente matriculados, o auxílio-transporte necessário para a
assiduidade e permanência no Programa.”
Art. 4º Modifica-se o Art. 10º, para que passe a vigorar: “Art. 11 O Poder
Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.”
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/03/2022 as 13:35:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110682&c=0RQN51.
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 5º Modifica-se o último dispositivo da referida lei, alterando-se o “art. 7º”
passando a vigorar “Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às
determinações contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, sugerimos as
alterações
Câmara Municipal de Araucária, 30 de março de 2022.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/03/2022 as 13:35:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=110682&c=0RQN51.