materia nº 97/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 97/2022
“Obriga bares, restaurantes, casas noturnas, organiza￾dores de festas e similares a adotarem medidas de auxi￾lio à mulher em situação de risco.”
Art. 1º Os bares, restaurantes, casas noturnas, organizadores de festas em geral e si￾milares, situados no município de Araucária ou que promovam eventos festivos na cida￾de, ficam obrigados a adotar medidas de auxílio a mulheres que se sintam em situação
de risco e vulnerabilidade nas dependências desses estabelecimentos.
Art. 2º O auxílio será prestado pelo estabelecimento ou organizador do evento median￾te a oferta de acompanhamento da mulher até um ambiente seguro, interno ou externo,
até seu veículo ou demais meios de transporte disponíveis.
§ 1° Caso necessário, o estabelecimento ou organizador deverá acionar a polícia. 
§ 2° O estabelecimento ou organizador deverá fixar cartazes nos banheiros femininos
ou em qualquer ambiente do local, informando sua disponibilidade para prestar auxílio à
mulher que se sinta em situação de risco, podendo ser utilizado “códigos” se preferirem.
§ 3° Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o esta￾belecimento ou organizador poderão ser adotados.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/04/2022 as 14:43:26.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113620&c=M5K20Y.
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 3º Os estabelecimentos e organizadores de eventos que trata essa lei deverão trei￾nar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação de medidas de auxílio ora
instruídas.
Art. 4º Compete ainda, ao órgão municipal responsável:
I – Fiscalizar o cumprimento da lei; 
II – Estabelecer sansões e multas a serem aplicados aos estabelecimentos que não
cumprirem a presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/04/2022 as 14:43:26.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113620&c=M5K20Y.
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por principal objetivo ampliar a segurança as
mulheres em alguns locais públicos, evitando a ocorrência de casos de assédio
(sexual e moral), importunação sexual e violência. Visa-se também, o treinamento
dos profissionais desses estabelecimentos a saberem agir diante dos atos mencio￾nados e assim auxiliarem corretamente mulheres que se sintam vitimadas, é im￾portante salientar que tais medidas tornarão esses ambientes mais receptivos e
menos temerário às mulheres, que por vezes deixam de frequentá-los por insegu￾rança de serem vítimas da violência de gênero. 
A intenção é que a mulher que estiver sofrendo algum tipo de violência,
possa pedir ajuda de forma segura, e ser auxiliada. Alguns bares no Brasil e tam￾bém no Exterior já adotam esta modalidade, eles colocam um informativo nos ba￾nheiros femininos comunicando o auxílio, com uma espécie de código como, por
exemplo, um nome de um “Drink” que não encontra-se no cardápio, e assim a mu￾lher pede o drink e é auxiliada pelo estabelecimento, como também o fato é de￾nunciado a polícia.
A propositura vem com o intuito de dar cumprimento a lei 11.340/2006, a
Lei Maria da Penha, visto que a lei estabelece que cabe a família, a sociedade e
ao poder público assegurar a mulher, à liberdade, à dignidade, e resguardá-la de
toda forma de discriminação e violência:
“Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o
exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à
alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à
justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à li￾berdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária 
§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem ga￾rantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das rela￾Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/04/2022 as 14:43:26.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113620&c=M5K20Y.
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
ções domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de
toda forma de negligência, discriminação, exploração, vio￾lência, crueldade e opressão.
§ 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar 
as condições necessárias para o efetivo exercício dos direi￾tos enunciados no caput.” 
(grifo nosso)
Portanto conto com o apoio dos nobres vereadores na aprovação deste
projeto de imensurável importância. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Abril de 2022.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/04/2022 as 14:43:26.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113620&c=M5K20Y.