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materia nº 98/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaInstitui a Semana da Publicidade Sobre a Proteção aos Animais no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências.
native_id9718

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-23 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 257/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 16 e 23 de agosto de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito.
2022-08-23 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-08-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 61ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-08-16 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-08-12 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 60ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2022-07-07 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-06-21 Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-06-07 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer.
2022-05-25 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-05-24 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer.
2022-05-19 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-05-17 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-05-12 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2022-05-12 Encaminhado à Presidência — —
2022-04-28 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2022-04-26 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 653/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-04-26 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-04-20 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 46ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-04-19 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-23T11:08:38.578010-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2022-08-16T14:59:19.405794-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 98/2022
“Institui a SEMANA DA PUBLICIDADE SOBRE A
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS no âmbito do Município de
Araucária e dá outras providências.”
Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial do Município de Araucária a SEMANA DA
PUBLICIDADE SOBRE A PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
Art. 2º A referida comemoração dar-se-á anualmente na primeira semana do mês de
abril. 
Art. 3º Na semana de comemoração, ocorrerá a campanha de informação a população
por meio de outdoor, cartazes, campanhas sociais e educacionais, informando a
população sobre os serviços públicos prestados em proteção aos animais pelo
município de Araucária. 
Art. 4º A divulgação deverá conter assuntos a fim de informar a população sobre:
I – Os serviços públicos prestados em proteção e atendimento aos animais;
II – A informação legislativa referente aos crimes praticados contra animais, constando
as penalidades impostas no art. 319 do Código Penal.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/04/2022 as 16:02:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113675&c=K56N7Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
III - Informar os meios possíveis para o registro de denúncias de crime de maus tratos,
devendo constar o endereço da Delegacia da Policia Civil de Araucária, da Delegacia
de Polícia Cívil Especializada em Proteção ao Meio Ambiente, o disque denúncia - 190,
o endereço da Secretária do Meio Ambiente de Araucária que localiza-se na Rua Cea￾rá, nº 79 - Bairro: Jardim Iguaçu - Parque Cachoeira, e o seu telefone para a denúncia
(41) 3614-7480.
IV - Informar a população sobre doenças em animais domésticos que podem ser
evitadas como: diabetes, doença transmitidas pelo carrapato, cinomose e outras
doenças que achar necessário;
V – E prestar informações a população no que achar necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/04/2022 as 16:02:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113675&c=K56N7Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
A proposição, tem a sua finalidade essencial de informar todo os méto￾dos de proteção aos animais, que a população pode utilizar em nosso município,
como também, informar a população sobre o que fazer quando souber de alguma
conduta de maus-tratos cometidos contra qualquer tipo de animal. Desta forma o
poder público deve conscientizar a população onde e como fazer a denúncia, pois
a conduta delitiva é legitimada pelo art. 32, da Lei Federal nº. 9.605 de 1998 (Lei
de Crimes Ambientais) e art. 319 do Código Penal. Temos obrigação de denunciar
maus-tratos aos animais, por este motivo a população pode entrar em contato com
a Secretaria do Meio Ambiente do Municipio de Araucária para realizar a denúncia
e até mesmo pode fazê-la de forma anônima, como também, realizar a denúncia à
polícia civil. O que falta para a população é ter o conhecimento sobre lugares e
como fazer a denúncia. É necessário também a concientização sobre algumas
doenças as quais a população não tem conhecimento, assim como também, sobre
alguns serviços prestados, visto que muitas vezes deixa de ser utilizado por não
terem conhecimento. 
Os animais são criaturas importantes para o equilíbrio natural e mere￾cem ser respeitados como seres vivos que são. Em 1978, a UNESCO aprovou a
Declaração Universal dos Direitos dos Animais. No texto da declaração constam
artigos que protegem os bichos da exploração, do abandono, do tráfico e do exter￾mínio, de acordo com a declaração da UNESCO, o conhecimento humano deve
ser voltado também para o beneficio dos animais. 
Atualmente, o número de denúncias e pessoas a procura dos servi￾ços públicos como a castração solidária realizada neste município aumentam, bem
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/04/2022 as 16:02:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113675&c=K56N7Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
como aumentaram a prevenção de doenças. Estas conquistas pelos direitos e pro￾teção aos animais ocorrem por meio do conhecimento, quanto mais pessoas tive￾rem consciência mais animais serão protegidos.
A Semana de Proteção aos animais, será comemorada em abril, pois é
o mês da prevenção contra a crueldade aos animais, chamado de abril laranja. 
Portanto conto com o apoio dos nobres pares na aprovação deste
projeto de imensurável importância. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Abril de 2022.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/04/2022 as 16:02:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113675&c=K56N7Y.

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