CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, em conformidade com a Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
PROJETO DE LEI Nº 106/2022
Autoriza o Poder Executivo a Criar o Programa “Saúde
em Movimento” no âmbito do Município de
Araucária/PR, conforme especifica.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o programa “Saúde em
Movimento”, no âmbito do Município de Araucária Estado do Paraná, atuando na promoção
de ações para melhoria das condições de saúde preventiva da população adulta e infantil,
realizando consultas, exames, e campanhas em todo o território araucariense, através da
Unidade Móvel de Saúde.
Parágrafo único - O Município assegurará pelo menos uma Unidade Móvel
ativa no Município de Araucária, para deslocamento em todos os bairros e localidades do
Município de Araucária, com vistas à realização de consultas, exames e campanhas.
Art. 2º O Programa Saúde em Movimento tem os seguintes objetivos:
I - articular ações que visem ao aumento na cobertura de exames preventivos
em todo território araucariense;
II - desenvolver ações coordenadas e integradas que visem à efetivação, como
também, o fortalecimento de condutas que assegurem a prevenção, através de
tratamentos e procedimentos clínicos.
III - organizar campanhas de vacinação e educativas como exemplo: outubro
Rosa, novembro Azul, através de panfletos e folders com objetivo de conscientizar e
enfatizar a prevenção de doenças.
Art. 3º O programa a que se refere no Art. 1º contemplará:
I - prioritariamente, os homens, mulheres e crianças de qualquer idade que
possuam, comprovadamente, mobilidade reduzida e/ou nula;
II – Homens e Mulheres acima de 60 (sessenta) anos de idade, sem mobilidade
reduzida.
Art. 4º O Município deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - atender os objetivos de que trata o art. 3º desta Lei;
II - prover e divulgar campanhas e orientar a maneira funcional (local/bairros,
horário, dias e agenda médica) da unidade móvel, convocar os pacientes para exames e
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/04/2022 as 15:36:45.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113668&c=83U7NE.
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consultas através dos meios de comunicação como rádios, jornais, site da prefeitura, casa
do cidadão, UBS e telefone;
III - prover e esclarecer sobre o atendimento, que o mesmo não necessitará de
agendamento prévio, como também o seu retorno, sendo realizado no próprio ônibus;
IV - prover para o atendimento uma unidade móvel que disponha, no mínimo, de
01 (um) consultório, 01 (uma) Farmácia e 01 (uma) sala de enfermagem com equipe
multidisciplinar;
V - prover ônibus de reserva caso o original venha a quebrar ou necessite de
manutenção;
VI - prover o atendimento nos serviços com atenção especializada de média e
alta complexidade, como retaguarda da demanda dos casos que necessitarem de exames
laboratoriais mais complexos, intervenções cirúrgicas e centros de tratamentos adjuvantes
constatados e gerados durante procedimento na consulta médica de rotina.
Art. 5º A Câmara Municipal de Araucária, será informada por meio de relatórios,
quanto ao desenvolvimento e execução do programa da seguinte forma:
I – Relatórios mensal com o cronograma detalhado e atualizado dos locais,
bairros, horário, dias e agenda médica em que a unidade móvel estará disponível, a ser
encaminhado no mínimo 15 (quinze) dias antes do início do programa em determinada
localidade;
II – Relatório quadrimestral de todas as consultas, exames e campanhas
realizadas, com detalhamento dos locais de atendimento e os profissionais.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Saúde a criação, adequação e
modificação dos instrumentos regulatórios do presente Programa.
Art. 7º O Poder Executivo poderá implantar políticas de incentivo fiscal em favor
das pessoas jurídicas que concorram em apoiar o desenvolvimento dos projetos relativos
ao Programa “Saúde em Movimento.”
Art. 8º As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se necessários.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de abril de 2022.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/04/2022 as 15:36:45.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113668&c=83U7NE.
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JUSTIFICATIVA
No Brasil a Atenção Domiciliar tem avançado gradativamente ao
longo dos anos. Mundialmente gestores e técnicos da área de saúde reconhecem que o
ato de levar equipes multiprofissionais à casa das pessoas que necessitam de assistência,
insumos e equipamentos, pode fazer com que os pacientes fiquem menos tempo
internados, contribuindo significativamente para redução do risco de infecção hospitalar,
além de promover um contato mais próximo com a família no aconchego do seu lar, fator
relevante para recuperação do paciente que se sente “acolhido”.
O Projeto de Lei em análise pretende instituir o Programa “Saúde em
Movimento”, no âmbito da Cidade de Araucária, à medida que, ações preventivas
relacionadas à saúde sejam adotadas de forma permanente e que atinjam o público alvo,
através de consultas, exames e campanhas feitos por unidades móveis de saúde.
Esta proposta tem claro mérito para a saúde pública e merece ser
aprovada, por contribuir para a equidade do nosso Sistema Único de Saúde (SUS) e por
ter impacto direto na redução da mortalidade das pessoas do nosso Município.
A presente proposta tem como escopo principal, atender os
munícipes que possuem mobilidade reduzida por alguma deficiência e/ou enfermidade,
proporcionando acesso efetivo e integral a saúde que é tida como direito fundamental.
Nesse contexto, a proposta ainda, apresenta uma solução específica
e adequada ao caso particular das pessoas que moram em áreas e localidades de difícil
acesso, como periferia e área rural e que não são atendidas pelos procedimentos médicos
básicos.
Percebemos que em muitas localidades o sistema público de saúde
está funcionando de forma precária, com deficit de ambulâncias, equipamentos e
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/04/2022 as 15:36:45.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113668&c=83U7NE.
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aparelhos para realização de exames, além da suspensão e demora no agendamento de
consultas.
Assim, a unidade móvel de saúde atuará diretamente para suprir os
deficit das unidades de saúde, bem como, alcançará as pessoas que mais precisam da
saúde pública e tem dificuldades de dirigir-se as unidades de saúde do Município.
Importante destacar que a Constituição Federal de 1988 assim dispõe
sobre o direito a saúde:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo
ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou
através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito
privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de
acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672)
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas,
sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
Veja que a própria Constituição Federal destaca a prioridade as
atividades preventivas na área da saúde, cabendo ao Poder Público, por meio de politicas
públicas, proporcionar aos munícipes esses serviços.
A presente proposição contribuirá ainda, na diminuição das filas de
espera de consultas e exames, que no presente momento, esta levando meses para o
efetivo atendimento.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/04/2022 as 15:36:45.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113668&c=83U7NE.
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Portanto, é fundamental garantir em lei que o Município tenha, pelo
menos, uma unidade móvel de saúde para reforçar o atendimento da população, em
especial as pessoas com limitações de mobilidade.
Para tanto, a proposta em comento não viola reserva de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo, tampouco trata de matérias reservadas a outros Entes da
Federação. Ao contrário, ao tratar de questões eminentemente relacionadas à saúde, a
propositura encontra-se amparada no Art. 24, inciso XII, da Constituição Federal, transcrito
abaixo:
Câmara Municipal de Araucária, 18 de abril de 2022.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/04/2022 as 15:36:45.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113668&c=83U7NE.