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materia nº 13/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaEmenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 51/2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da central de atendimento à mulher (disque 180) e do serviço de denúncia de violações aos direitos humanos (disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público no município de araucária.”
native_id9722

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-03 Emenda com tramitação concluída e arquivada. — Proposição de Emenda com tramitação concluída e arquivada.
2022-04-20 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-04-20 Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-04-12 Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer.
2022-04-07 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-03-31 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-03-25 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2022-03-24 Encaminhado à Presidência — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 51/2022
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 51/2022.
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº
51/2022, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação da central
de atendimento à mulher (disque 180) e do
serviço de denúncia de violações aos
direitos humanos (disque 100) nos
estabelecimentos de acesso ao público no
município de araucária.”
Art. 1° Suprime-se o termo “súmula” na ementa do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação da central de atendimento à mulher (disque 180) e do serviço de
denúncia de violações aos direitos humanos (disque 100) nos estabelecimentos de
acesso ao público no município de araucária.” 
Justificativa
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de abril de 2022.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/04/2022 as 11:35:51.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111083&c=LC684B.

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