| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 3.073/2016. |
| native_id | 9730 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-08-31 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.955/2022 sancionada em 26 de agosto de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 31/08/2022. Edição 1153/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-08-02 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 216/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 12 de julho e 02 de agosto de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-08-02 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-07-28 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 58ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-07-12 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-07-08 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 57ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-06-27 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-24 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-21 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer. |
| 2022-06-01 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | — |
| 2022-05-27 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2022-05-20 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-12 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-05-12 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-09 | Encaminhado à Presidência | — | Encaminhado à Presidência para conhecimento e prosseguimento regimental. |
| 2022-04-25 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-04-20 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 648/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-04-19 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-04-15 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 45ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-04-13 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-08-02T11:26:11.264252-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2022-07-12T09:55:10.832328-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 90/2022 Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 3.073/2016. Art. 1º Acrescenta-se o parágrafo 6º ao art. 49 da Lei Municipal nº 3.073/2016, para que passe a vigorar com a seguinte redação: §6º Para fins do disposto na alínea “e” do art. 49, quando caracterizada a ameaça à vida ou a violação da integridade física e psicológica dos Conselheiros Tutelares no exercício regular de suas funções, cabe ao Município adotar as providências necessárias a fim de garantir a segurança dos membros, inclusive quando do efetivo trabalho nas sedes de suas atividades. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 20 de abril de 2022. (ASSINADO DIGITALMENTE) Eduardo Rodrigo de Castilhos Vereador Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 20/04/2022 as 15:38:51. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113757&c=48F7MT. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 JUSTIFICATIVA O Conselho Tutelar é um órgão criado por Lei Municipal e vinculado, para fins administrativos, diretamente ao Poder Executivo Municipal. Em nosso Município, temos a Lei nº 3.073/2016 que, dentre outras disposições, cria o Conselho Tutelar e define regras. Dentre essas regras, está a questão da segurança da sede e de todo o seu patrimônio (art. 49, §1º, alínea “e”). Sabemos que o Conselho Tutelar é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Todo tipo de abusos contra crianças e adolescentes é por ele investigado, uma vez que possui a incumbência de providenciar e de garantir a aplicação das medidas protetivas adequadas para sanar a situação de risco ou de abuso passado por crianças e adolescentes. Nesse contexto, muitos conselheiros ficam sujeitos à intimidação, que por vezes, é realizada pelas mesmas pessoas que abusam das crianças e dos adolescentes. Diante disso, com o intuito de fazer frente a esse problema, propomos o presente Projeto de Lei para garantir aos Conselheiros Tutelares do nosso Município, o efetivo direito à segurança quando caracterizada a ameaça à vida ou a violação da integridade física e psicológica no exercício regular de suas funções, bem como nas respectivas sedes onde desempenham suas atividades. Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Câmara Municipal de Araucária, 20 de abril de 2022. (ASSINADO DIGITALMENTE) Eduardo Rodrigo de Castilhos Vereador Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 20/04/2022 as 15:38:51. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113757&c=48F7MT.