materia nº 109/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 109/2022
Institui no Município ARAUCÁRIA, o prêmio CARLOS
ALBERTO FUCHNER destinado a homenagear o
Guarda Municipal destaque do Ano” e dá outras
providências. 
Art. 1º º Fica instituído o prêmio Carlos Alberto Fuchner, a ser outorgado
anualmente pela Câmara Municipal a membros da Guarda Municipal da cidade de
Araucária que tenham se destacado em seus afazeres durante o ano. 
Paragrafo único. O soldado FUCHNER teve sua vida ceifada aos 38 anos de
idade de forma covarde enquanto exercia a suas funções dentro de um centro integrado de
segurança no bairro capela velha, seria uma forma justa de prestar uma singela
homenagem a esse herói de farda azul e a sua família. 
Art. 2º Anualmente, até o final do mês de setembro, o Comando da Guarda
Municipal de Araucária encaminhará a indicação dos nomes escolhidos juntamente, com
suas qualificações para a Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Fica a critério dos membros da guarda municipal a forma de
escolha do homenageado. 
Art. 3° A sessão solene deverá ser realizada na semana que compreenda o dia
10 de outubro, data em que se comemora o Dia Nacional da Guarda Municipal,
preferencialmente nas dependências da Câmara Da cidade de Araucária, ou em outro local
que poderá ser destinado pelo poder executivo. 
Art. 4º º Será entregue aos homenageados um prêmio simbólico pelo presidente
da casa ou pelo excelentíssimo prefeito, as despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária,25 de Abril de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 25/04/2022 as 09:06:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113865&c=M7R38Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A guarda municipal e um importantes instituições que, infelizmente, muitos só dão o devido
valor quando necessitam de auxílio. O Guarda é aquele que defende pessoas que nem ao 
menos conhecem. Aquele que faz da profissão uma doação. Colocando em risco a própria 
segurança e liberdade de ir e vir em nome de uma sociedade com menos violência. 
Acredito que a guarda municipal mereça ter seu trabalho mais reconhecido no Brasil 
inteiro, apresento esse projeto as Vossas Excelências para que possamos implementá-lo 
em nosso município. Todo guarda tem uma família, todos tem muito a perder todos os dias 
que se apresenta ao serviço. Porque não é possível prever o que acontecerá. Pode ser 
que seja o dia de salvar um bebê, pode ser que seja o dia de arriscar a própria vida. Ou 
seja, é uma profissão não somente arriscada do ponto de vista físico, mas também do 
ponto de vista psicológico. Por isso, é justo que reconheçamos o bravo esforço desses 
homens e mulheres que, diariamente, vão à luta em nome do desconhecido. Mais justo 
ainda transferir a eles próprios o poder de escolha sobre quem deve ser homenageado 
pois é na rotina durante o ano todo que o Guarda do ano se faz presente. 
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Abril de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 25/04/2022 as 09:06:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113865&c=M7R38Y.