br-locleg corpus explorer

← Araucária (PR)

materia nº 110/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaInstitui no Município Araucária a criação do Banco de Cabelo como incentivo à doação para confecção de próteses capilares e perucas a serem doadas a pessoas em tratamento de saúde, e dá outras providências.
native_id9741

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 Norma Promulgada e Publicada — Lei nº 3.961/2022 promulgada em 30 de agosto de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 13/09/2022. Edição 1161/2022. ** disponível em normas jurídicas **
2022-08-23 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — Ofício nº 266/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 23 de agosto de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo.
2022-08-23 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado por unanimidade (11 votos contrários). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-08-19 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 61ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-08-17 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-08-11 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-08-11 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-08-10 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-08-09 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1368/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-08-09 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº /2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-08-09 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-08-09 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 59ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-08-08 Veto encaminhado a DIPROLE, aguardando leitura em Plenário. — Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos.
2022-08-03 Veto sobre a Proposição recebido do Executivo — Veto sobre a proposição recebido do Executivo.
2022-07-12 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 206/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 05 e 12 de julho de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito.
2022-07-12 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-07-08 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 57ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-07-05 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-07-01 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 56ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2022-06-03 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-06-01 Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-05-31 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer.
2022-05-20 Parecer Conjunto CJR - CFO pelo prosseguimento — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-05-17 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer.
2022-05-17 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-12T09:37:15.111024-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2022-07-05T11:11:57.301117-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
 PROJETO DE LEI Nº 110 /2022
Institui no Município Araucária a criação do Banco de
Cabelo como incentivo à doação para confecção de
próteses capilares e perucas a serem doadas a
pessoas em tratamento de saúde e dá outras
providências. 
Art. 1º º Fica criado o Banco de Cabelos, como incentivo à doação para
confecção de próteses capilares e perucas a serem fornecidas gratuitamente às pessoas
que estão em processo de quimioterapia, com alopecia, calvície, dentre outros problemas
que causam queda de cabelo, no Município de Araucária.
Art. 2º º As perucas e próteses capilares produzidas serão distribuídas para
pessoas previamente cadastradas e para aquelas que se encontram em vulnerabilidade
social, vedada qualquer utilização comercial. 
Art. 3° º O Chefe do Poder Executivo promoverá a regulamentação da presente
Lei. 
Art. 4º º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Abril de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 25/04/2022 as 09:07:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113866&c=44H7KF.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A autoestima para um paciente de Câncer tratado com quimioterapia é extremamente 
importante na sua recuperação, o uso de perucas é um instrumento muito utilizados por 
hospitais para auxiliar em sua recuperação, em alguns hospitais já existem bancos de 
cabelos para a confecção das perucas que serão utilizadas em seus pacientes, mas é 
necessário que tenham doações suficientes de cabelos para esse fim. Lembramos que 
muitas perucas não podem ser adquiridas por aqueles mais carentes. Neste sentido, esse 
projeto de lei torna de suma importância para elevar a autoestima da pessoa em 
tratamento.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Abril de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 25/04/2022 as 09:07:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=113866&c=44H7KF.

open original →