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materia nº 15/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaEmenda aditiva ao Projeto de Lei nº 02/2022 - Dispõe sobre a dispensa das despesas do serviço funerário aos usuários que comprovem a doação de órgãos do parente ou familiar sepultado em Araucária e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-26 Emenda com tramitação concluída e arquivada. — Proposição de Emenda com tramitação concluída e arquivada.
2022-04-26 Emenda ao Projeto aprovada — Proposição de Emenda aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental e posterior arquivamento.
2022-04-26 Emenda ao Projeto incluída na Ordem do Dia — Proposição de Emenda incluída na Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-04-26 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição de Emenda encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 46ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-04-25 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-26T10:10:43.372936-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores Vilson Cordeiro, Ben Hur Custódio de Oliveira e Pedro
Fereira de Lima, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo Regimento Interno desta Casa de
Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, III, submete à apreciação do Plenário desta
Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA ADITIVA
Emenda aditiva ao Projeto de Lei N º 02 /2022 que “Dispõe
sobre a dispensa das despesas do serviço funerário aos
usuários que comprovem a doação de órgãos do parente ou
familiar sepultado em Araucária e dá outras providências.”
Art. 1º Adicione-se ao projeto de lei 02/2022, o artigo 6º, para que passe a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que 
possa tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão 
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de abril de 2022.
( assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
( assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
( assinado eletronicamente)
Pedro Fereira de Lima
Vereador
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 25/04/2022 as 16:43:38.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/04/2022 as 16:44:46.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/04/2022 as 16:47:32.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114077&c=G58S5U.

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