| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2022 |
| Date | 2022-04-25 |
| Ementa | Dispõe que todos os Pet Shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo, no Município de Araucária devem afixar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais, e o afixamento de cartaz para a procura de animais perdidos quando solicitado, e dá outras providências. |
| native_id | 9754 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-09-28 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.990/2022 sancionada em 26 de setembro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 28/09/2022. Edição 1172/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-09-06 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 284/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 30 de agosto e 06 de setembro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-09-06 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-02 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 63ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-08-30 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-08-26 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 62ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-07-14 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-02 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-02 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2022-05-26 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-24 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-05-19 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2022-05-18 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-05-05 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-05-03 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 696/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-03 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-04-29 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 47ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-04-25 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-09-06T10:42:00.278543-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2022-08-30T11:03:18.159588-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 99/2022 “Todos os Pet Shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo, no Município de Araucária devem afixar cartaz que facilite, incentive a adoção de animais, e o afixamento de cartaz para a procura de animais perdidos quando solicitado e dá outras providências.” Art. 1º Todos os “pet shops”, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo, no Município de Araucária, devem afixar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais, que informe sobre o crime de maus tratos previsto no art. 319 do código penal, e o disque denúncia – 190. § 1º O cartaz de que trata o “caput” deste artigo poderá ser produzido pelo próprio estabelecimento ou advindo de órgãos públicos ou entidades de proteção animal. § 2º Os estabelecimentos poderão promover cartazes com informações a fim de incetivar a doação de rações ou outros produtos à ongs e protetoras. Art. 2º É obrigatório os estabelecimentos comerciais, quando solicitado, aceitar a colocação de cartazes de procura de animais perdidos, sob pena de multa. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/04/2022 as 13:55:30. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114070&c=3LSO98. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO JUSTIFICATIVA O projeto de lei vem com a intenção de concientizar a população sobre a quantidade de animais que estão sendo abandonados e que precisam de um lar. Outra finalidade é fazer com que mais pessoas tenham conhecimento de como denunciar a prática do crime de maus tratos, informando que poderá ocorrer de maneira anônima. O local mais adequado para divulgar a adoção de animais e a concientização de cuidados aos animais são os próprios estabelecimentos que fornecem serviços ou produtos aos animais. A intenção é o maior número de adoção, bem como, maior número de denúncias para que a justiça penal venha ocorrer. Outro ponto que o projeto de lei traz é que fica à disposição do estabelecimento querer ajudar uma ou mais ongs, bem como não poderão negar em casos de cartazes a procura de animais perdidos, visto que muita vezes as pessoas pedem esse auxílio e os estabelecimentos não aceitam. Portanto conto com o apoio dos nobres pares na aprovação deste projeto de imensurável importância. Câmara Municipal de Araucária, 25 de Abril de 2022. Pedro Ferreira de Lima VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/04/2022 as 13:55:30. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114070&c=3LSO98.